Conhecimento jurídico
Primeiramente, é necessário desmistificar o teor do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, tomando o ponto de vista eminentemente empresarial. A questão do Jus Postulandi foi incorporada à legislação obreira, tendo em vista a parte hipossuficiente,…
Sumário: 1. Introdução; 1.1. O noivado; 1.1.1. Conceito; 1.1.2. Breve notícia histórica; 1.2. Quaestio; 1.2.1. Um breve conceito de responsabilidade civil; 1.2.2. Cabimento de indenização – danos materiais e morais; 1.2.3. Jurisprudência pesquisada; 1.3. Conclusão; Bibliografia. Resumo: Este…
Introdução O presente artigo tem o objetivo de estudar o estado de perigo como o vício do consentimento que é, trazendo todos seus elementos caracterizadores e formas possíveis, além de discussões doutrinárias a respeito e efeitos que acarretam…
O preâmbulo da nossa Constituição traz explicitado o objetivo de uma sociedade igualitária com ideais altruístas e respeito aos direitos sociais e individuais, instrumentalizando-se pela Democracia, que visa à realização de valores essenciais, traduzidos basicamente nos direitos fundamentais…
Resumo:[1] Este artigo procura analisar os motivos oficiais e econômicos da desjudicialização ocorrida em Portugal em função da Reforma da Execução em 2003, assim como alguns resultados até o ano de 2006. Trata da polêmica e recém-criada figura…
Os tribunais brasileiros têm recebido postulações processuais in limine litis de beneficiários dos planos de saúde privados com bastante freqüência. Buscam estes a obtenção do cumprimento em caráter de antecipação, dentro do processo, de determinadas obrigações que seriam…
Resumo: Os exames para a identificação humana por DNA podem ser utilizados para economizar tempo e recursos ao sistema judiciário. Contudo, a falta de padrões e procedimentos de segurança na execução desta modalidade de exames no Brasil afeta…
Introdução A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente…
Temos visto recentemente o incremento dos assaltos a bancos. Qualquer pessoa que ingresse na agência para qualquer tipo de providência, ainda que não seja correntista do banco, é consumidora. Como vimos em caso recente, de adolescente atingida por…
“Acredito que a coerência seja a qualidade mais difícil de se encontrar no homem.” (Michel de Montaigne) É interessante perceber que o Direito Civil há tempos se preocupa com a coerência das condutas sendo que comportamentos contraditórios entre…
Neste artigo, tentarei expor o que prevê a Lei específica que rege a Representação Comercial, qual seja, a Lei nº 4886/65, alterada nos anos 90, pela Lei nº 8420/92 e o que foi mudado pelo Código Civil de…
1. Introdução[1] É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um…
Introdução O instituto da Fraude à execução é regido pelo Código de Processo Civil, que por seus princípios e normas procura garantir o exercício do direito material, disponibilizando instrumentos hábeis à composição de conflitos de interesses. Dentre os…
Em quem se pode confiar? Esta pergunta provavelmente é feita quando somos vítima de decepções, quer no campo familiar, político e religioso. Num mundo em que não existe mais tanta confiança e que está cheio de pessoas desonestas,…
Na minha vida de juiz procurei ter um olhar de ternura para com a mulher. Creio que a reflexão sobre este tema é bem própria para o Dia das Mães. E a reflexão será, a meu ver, tanto…
Resumo: o presente artigo versa sob os aspectos mais relevantes da Justiça Penal Militar, apontando sua competência e aplicabilidade. Palavras-chave: Justiça Militar; Direito Penal; Competência da Justiça Castrense; Aplicabilidade do Direito Penal Militar. Conforme as palavras de Napoleão…
SUMÁRIO: 1. O processo jurídico de globalização. 2. O ordenamento jurídico global. 3. Os standards administrativos globais 1. O processo jurídico de globalização O termo «globalização» - hoje muito utilizado e objeto de muitos estudos jurídico-sociais – se…
1. Crime Tributário no Estado Democrático de Direito O dispositivo da Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990 ocupa-se dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Interessa-nos os delitos previstos nos artigos 1°,…
Sumário. 1. Introdução; 2. Elementos do projeto de pesquisa; 3. Elementos dos trabalhos monográficos; 4. Regras gerais para formatação dos trabalhos científicos; 5. Algumas regras para a elaboração de referências bibliográficas; 6. Bibliografia básica; 7. Bibliografia complementar. Resumo:…
A sociedade e nosso ordenamento jurídico, não pode mais manter-se fechado ou alienado a um fato social que cresce e que jamais deixará de existir: O aumento da escalada da violência contra homossexuais faz-se refletir num questionamento os…
INTRODUÇÃO O Trabalho Escravo é uma realidade concreta: os rostos humilhados de trabalhadores privados de sua elementar liberdade, mantidos em condições degradantes de trabalho por meios que os confinam longe das vistas da sociedade, sob a pressão física…
1. Introdução Sabe-se que as estruturas administrativas do Estado estão vinculadas à realização do sistema de direitos. A Administração Pública é instrumental no contexto dos processos estatais e sociais de concretização dos direitos fundamentais. O interesse público pode…
INTRODUÇÃO Pesquisa internacional, cujo objetivo principal, não é medir a quantidade exata de crime que existe no mundo e sim prover uma avaliação do fenômeno e da respectiva resposta governamental. A situação atual da Segurança Pública brasileira, mesmo…
Os Supermercados, Hipermercados tornam-se a cada dia um local mais agradável, com área de lazer, espaço amplo, opções alimentares das mais diversas naturezas, segurança para locomoção, portanto tudo que se precisa é voltado ao atendimento das necessidades do…
Sumário. Introdução; 1. A garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade processual; 1.1. A Emenda Constitucional n. 45/04; 1.2. Prazo razoável e a celeridade processual; 2. Um breve conceito de responsabilidade civil; 2.1. O Código…
O Padre Gabriel Maire deu lições em vida e continua a dar lições depois de morto. Em vida mostrou um caminho: nada se consegue sem luta; a força do povo está na união; a vontade de Deus é…
Muito embora bastante conhecida como Lei de Licitações, é sabido de todos que a Lei n. 8.666/93 não encerra todas as modalidades licitatórias, havendo, de logo, uma infringência ao próprio diploma, onde estão definidas e caracterizadas tais modalidades.…
Com o estopim da Primeira Guerra Mundial em 1914, os países europeus, devido a guerra, reduziu sua capacidade de exportar o que conseqüentemente acarretou a necessidade de uma expansão industrial nos países dependentes, como o Brasil, em contrapartida,…
Sumário: 1. Ente Público ou Entidade Política. 1.1. Conceito e classificação. 1.2. Representação em juízo. 2. Ação Penal. 2.1. Conceito. 2.2. Classificação. 2.3. Natureza jurídica da ação penal privada subsidiária da pública. 2.4. A legitimidade dos entes políticos…
Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente…