Conhecimento jurídico
Primeiramente, é necessário desmistificar o teor do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, tomando o ponto de vista eminentemente empresarial. A questão do Jus Postulandi foi incorporada à legislação obreira, tendo em vista a parte hipossuficiente,…
Com o advento do novo Código Civil Brasileiro , a Lei 10.406 de 10 janeiro de 2002, o direito de família divide-se em direito pessoal, direito patrimonial, união estável, tutela e curatela. Anteriormente, o direito de família era…
Sumário: 1. Introdução; 2. A divergência teórica sobre o controle da atividade administrativa fundada em conceitos indeterminados na doutrina brasileira; 3. A amplitude do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pelo administrador na jurisprudência; 4. Considerações finais;5.…
Resumo: O presente trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os…
Sumário: I- Introdução; II- Tratamento normativo e jurisprudencial; III- A transcendência em matéria criminal; IV- Considerações finais; V - Documentos consultados. Resumo: Este artigo trata do Recurso extraordinário na esfera criminal, no qual é abordado o tratamento normativo…
Resumo: Objetiva explanar de forma prática e concisa qual vem a ser o real momento da formação do contrato, abordando a divergência doutrinária acerca do tema, explicitando as teorias e sub-teorias que buscam defini-lo. Sumário: 1. Introdução 2.…
Introdução Com a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como “DPVAT”, teria diminuído de 20…
Resumo: O Objetivo deste artigo de teor, descritivo, é expor de forma resumida os principais institutos jurídicos-políticos da Grécia antiga no seu período clássico de (século V e IV a.C ) apogeu das cidades-Estado de Esparta (povo dório)…
"O campo dos direitos do homem - ou, mais precisamente, das normas que declaram, reconhecem, definem, atribuem direitos ao homem - aparece, certamente, como aquele onde é maior a defasagem entre a posição da norma e sua efetiva…
O enfrentamento da problemática envolvendo a pessoa jurídica qualificada com consumidora deu-se alhures, amplamente, em nossa obra Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica (Ed. LEUD, São Paulo, 2004). Mas a questão permanece suscitando controvérsia e nos aguçou a…
Resumo: O presente artigo tem como escopo propor uma reflexão sobre o desporto e o apoio constitucional proporcionado pelo Estado; faz-se, também, uma análise sobre a Justiça Desportiva e suas instâncias. Sendo tratado, o tema, segundo método de…
Nos últimos anos, temos visto um sensível acréscimo na propositura de ações na Justiça. Muitos creditam o aumento de ações à conscientização do povo brasileiro em relação aos seus direitos. Concordamos em parte, porque o movimento também se…
É uma discussão antiga se a imensa quantidade de Ações Indenizatórias, principalmente as que pedem exclusivamente reparação por Danos Morais, é um reflexo da evolução de nosso Estado Democrático de Direito ou se se trata de uma “indústria”…
Há diversidade de conceitos sobre a expressão “alimentos”, que em lato sensu corresponde ao direito de grande abrangência indo mesmo além da acepção fisiológica, incluindo tudo que é necessário para a manutenção individual: sustento, habitação, educação, vestuário, tratamento…
Sumário: 1. Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações urbanas consorciadas. 4.Consórcios públicos intermunicipais e viabilidade da aplicação da Lei das Parcerias Público…
Nenhuma sociedade que se possa dizer civilizada, em nenhum lugar do mundo, aceitaria que mercadorias ilícitas, quanto a sua essência ou origem, fossem vendidas em praça pública, em grande quantidade, e de modo absolutamente ostensivo. Equivaleria a verdadeira…
E quanto custa?... ... “Entre 600 mil e um milhão! Com 600 mil ainda dá para guardar 400”... Apartamentos? Carros de luxo? Excelente contrato de compra e venda ou de prestação de serviço? NÃO! Um contrato de prevaricação…
Sumário: 1. Introdução 2. Operação moeda verde; 2.1 Conceito; 2.2 Dados sobre a operação; 3. Considerações finais; 4. Referências. 1. Introdução A questão ambiental há muito tempo tem tido enorme repercussão tanto no cenário nacional quanto no internacional,…
A cibernética, ciência que tem como objeto a automação e o controle, contando com branches mais do que populares – a informática e a telemática, revolucionou, completamente, a vida em sociedade, principalmente para os cidadãos que estão incluídos…
Lacan, a partir de Freud e Lévi-Strauss trouxe inovador conceito de família1, enxergando-a como estrutura psíquica, como núcleo básico, fundante e essencial de qualquer sociedade (in: Lacan, Jacques; Os complexos familiares; Tradução: Marco Antônio Coutinho e Pontiguara Mendes…
Sumário: 1. Introdução. 2. Do exame do marco regulatório dos consórcios públicos. 3. Da pessoa jurídica suporte do consórcio público. 4. Do uso do direito comparado na conceituação das associações públicas. 5. Da limitação constitucional dos objetos do…
É natural que todas as associações e instituições humanas apresentem falhas ou distorções. Mas aquela da qual se espera menos imperfeições é a da magistratura. Ao optar por essa nobre carreira, o candidato está ciente de que a…
Recentemente o CNJ concluiu que não houve mudança significativa na quantidade de processos no país apesar da “Reforma Judicial e Processual”. A conclusão é verídica, mas é preciso externar as obscuras causas. Na verdade, não há o menor…
Resumo: Ao declarar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito,…
“É de deixar encabulado o mais conformado dos cidadãos, a quantidade de envolvidos, que ocupam cargos de primeiro e segundo escalões no Executivo, Legislativo e Judiciário”. É bem verdade, que as notícias sobre o meliante Fernandinho Beira-mar já…
Sumário: 1.Casamento religioso e casamento civil. 2. As Constituições de 1934 e 1937 e a Lei n° 379, de 1937. 3.As Constituições de 1946 e 1967. 4. A Constituição Federal de 1988 e o Novo Código Civil. 4.1.…
A recente edição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Súmula Vinculante n.° 3, versando sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processos instaurados perante o Tribunal de Contas da União (TCU),…
Sumário: 1-introdução; 2-ética e moral; 3-ética e moral no pensamento filosófico; 4- a ética vista neste final de século xx; 5- a ética no plano prático da profissão; 6- a ética do servidor público; 7-o código de conduta…
Resumo:O presente compêndio tem como objetivo fornecer aos acadêmicos e profissionais operadores do direito, subsídios de grande valia sobre a erradicação do trabalho infantil. Desta forma, objetiva-se esclarecer que o menor, perante o Estatuto da Criança e do…
El caso. El 21 de Marzo del corriente año se desarrolló la primera audiencia de ejecución de penas, en sede y por disposición del Juzgado de Ejecución Penal de Catamarca, a cargo del suscripto, Secretaría de la Dra.…