Conhecimento jurídico
O Supremo Tribunal Federal decidiu, a meu ver acertadamente, que o mandato pertence à legenda, não ao parlamentar. Não pretendo, neste artigo, cuidar de casos singulares que decorram da decisão do STF, mas sim abordar a matéria sob…
Tema relevante na atual realidade dos negócios jurídicos. A maioria dos conflitos judicializados envolve justamente a possibilidade de revisão contratual. Propõe a melhor doutrina que a extinção do contrato, seja a ultima ratio e, somente se esgotados todos…
“Les dettes aujourd’hui, quelque soin qu’on emploie, Sont comme les enfants que l’on conçoit en joie, Et dont avec peine on fait l’accouchement. L’argent dans une bourse entre agréablement; Mais le terme venu que nous devons le rendre,…
Nos termos do ordenamento jurídico vigente, os investidores estrangeiros podem aplicar seus recursos em quaisquer instrumentos e modalidades operacionais disponíveis aos investidores brasileiros nos mercados financeiro e de capitais locais, de acordo com as normas e condições estabelecidas…
De algum tempo a casuística tem mostrado a utilização do rito processual do Juizado Especial Cível como caminho ordinário à pretensão de ressarcimento de danos morais. Tudo virou ‘dano moral’. Falou. Dano moral. Não falou. Dano moral. Olhou.…
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 14, os pré-requisitos para candidaturas a cargos eletivos – elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição,…
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil. 2.1. O Código Penal de 1940. 2.2. O Código de Menores de 1979. 2.3. A Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente.…
Introdução: Os consumidores atualmente estão procurando produtos mais saudáveis e inovadores, que sejam seguros e de prática utilização. Na esteira dessa tendência mundial cresce o consumo de produtos diet e light, indicados para quem precisa manter dietas restritivas…
Sumario: Introducción. Primera parte: Surgimiento de la necesidad de protección. I. Indentificación del consumidor internacional. II. Actual situación de desprotección del consumidor internacional en América. III. Factores que explican la necesidad de protección. IV. Un nuevo factor: riesgos…
De forma sucinta, mas razoavelmente esclarecedora, este artigo tem o intuito de demonstrar as principais distorções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM – inseridas em nosso ordenamento pela LC 91/97. Cabe-nos ressaltar, contudo, que…
É entendido, nos dias atuais que, para ser crime faz-se necessário que o fato seja típico (descrito em Lei como crime) e antijurídico (contrário à ordem jurídica como um todo). Observa-se que a ilicitude ou antijuridicidade nada mais…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. ABERTURA DA SUCESSÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA NOVA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.787. HABILITAÇÃO EM AUTOS DE IRMÃO DA FALECIDA. CASO CONCRETO, EM QUE…
Resumo dos Fatos Em dezembro de 2006 foi instaurado o Inquérito Civil Público 19/06 (em anexo) com o objetivo de verificar a legalidade da criação e acompanhar o processo de implantação da Unidade de Conservação Parque Estadual do…
Resumo: Na sociedade atual, os hábitos de consumo se tornaram massivos e o questionamento sobre a qualidade e procedência ganham espaço nos critérios de opções de compra dos consumidores. O presente estudo leva em consideração a existência de…
Sumário:[1] Introducción. I.- El derecho a la salud en el ordenamiento jurídico español[2] 1.- El derecho a la salud en la Constitución. 2.- El derecho a la intimidad del paciente[3]. 3.- El derecho a la dignidad. II.- Ámbito…
Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Sistema Tributário Nacional: aspectos gerais 3. Propriedade intelectual e contratos de transferência de tecnologia 3.1. Contratos de licença de direitos 3.1.1. Exploração de Patente (EP) 3.1.2. Desenho Industrial (DI) 3.1.3. Uso de Marca…
A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade tributária. O que foi pago a mais, deve ser repetido com juros e correção monetária. O que foi pago aquém do limite legal, deve ser complementado com juros e…
A impunidade, no Brasil, historicamente, sempre se constituiu em incentivo à prática da corrupção, máxime nos crimes contra o patrimônio público e de improbidade administrativa, fato que compromete a credibilidade das nossas instituições democráticas. A feitura das leis,…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos…
Resumo: O presente trabalho tece, inicialmente, considerações sobre o ônus da prova, oportunidade em que se aborda a prova no juízo cível e o ônus da prova no CPC. Posteriormente, analisa-se de forma pormenorizada a inversão do ônus…
1 – INTRODUÇÃO O título proposto para este trabalho é formulado como uma indagação. E não poderia ser diferente, pois o que se pretende é suscitar o debate, possibilitando uma revisão crítica de certos conceitos que se tornaram…
1.O tributo na História. O tributo, no sentido de entrega compulsória de dinheiro ao governo, é um instituto que se faz presente nos momentos mais decisivos da História da Humanidade, estando na raiz de grandes transformações políticas e…
Sumário: 1 Origem da CPMF. 2 Para que serve a CPMF. 3 Pressão governamental para aprovar sua prorrogação ate 2011. 4 Natureza jurídica da CPMF. 5 CPMF como instrumento de opressão do fisco. 1 Origem da CPMF A…
I. Síntese. No ano de 1992, foi promulgada a Lei nº 8.429, para disciplinar a conduta dos agentes públicos, no que diz respeito ao enriquecimento ilícito bem como à obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, publicidade.…
O mercado de casamentos atraiu muitos fornecedores e, como em qualquer ramo, existem aqueles que buscam apenas o dinheiro dos consumidores.Golpes nesse setor não são incomuns. Para que essa união não comece mal, devemos consumidores tomar cuidados simples,…
Sumário: Resumo. Introdução. 1 Noções gerais acerca da relação contratual. 2 A extinção da relação contratual no Direito Civil. 3 A revisão contratual. 4 A teoria da imprevisão no Código Civil. 5 A teoria da imprevisão no Código…
Resumo: A introdução das técnicas para identificação humana por análise de DNA nos tribunais de países como os Estados Unidos da América foi cercada de desconfiança por uma significativa parcela da comunidade científica e dos operadores do direito.…
Resumo: Este trabalho trata de como vem sendo aplicado o princípio da progressividade e da capacidade contributiva no Imposto Sobre a Renda e sua relação coma sonegação fiscal e buscar explicar o motivo pelo qual um imposto que…
O Estado Democrático de Direito, fundado em uma sociedade plural, exige, para a plena manutenção de seus preceitos, uma participação efetiva da sociedade na formação do processo constitucional - em sua concepção legiferante e jurídico-processual - de forma…
A presente lei entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, por força do art. 1º da Lei de Introdução do Código Civil, já que foi dado veto presidencial à vacatio legis de 6 meses originalmente aprovada…