Conhecimento jurídico
Resumo: O presente texto visa analisar a recepção do nosso ordenamento jurídico da recente Resolução n° 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente…
A polêmica em torno da isenção da COFINS é tamanha que envolve aspectos diversos sobre os mesmos atores, ou seja, o fisco, as sociedades prestadoras de serviço e a justiça. Primeiro, no que tange a possibilidade ou não…
É freqüente a chamada constitucionalização de normas de lei ordinária. Quando isso ocorre em relação àquelas leis conformadas com a ordem constitucional vigente à época em que vieram ao mundo, nenhum problema de ordem jurídica provoca. O máximo…
Não há consenso ainda se a taxa aplicável é a SELIC ou a prevista no art. 161, § 1º do CTN. Gisele Leite Os juros constituem o preço pelo uso de capital. São frutos civis do capital que…
1 – Considerações iniciais. No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo…
Sumário: Introdução. 1 – Prerrogativas de proteção contratual do consumidor idoso de planos e de seguros privados de assistência à saúde. 2 - Indenização por dano moral do consumidor idoso face à rescisão abusiva de contrato de plano…
Hoje, em ‘plena modernidade’, vivenciamos o momento em que o mundo já se rende à “Era Biotecnológica”. Sendo oportuno dizer que o prefixo “BIO” é utilizado para associar ao termo seqüente ou subseqüente a idéia de vida, organismo…
INTRODUÇÃO* Este trabalho nasce de algumas indagações pertinentes à relação entre Direito Tributário e direitos fundamentais, da qual emerge a idéia subjacente e pouco explorada de deveres fundamentais, que permeará senão toda, mas boa parte destas digressões acadêmicas.…
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da isonomia. 3 O princípio da irretroatividade. 4 Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que facultou ao fisco a utilização dos dados da CPMF. 1 Introdução O que são princípios? À vezes…
A Lei Maria da Penha, a lei de combate à violência contra a mulher, está comemorando um ano de vigência. Cabe questionar, afinal, o que se tem a festejar? Claro que a Lei trouxe grandes avanços. Assim, com…
Sumário: 1.Introdução; 2. Dos pressupostos e dos requisitos dos atos de comunicação; 3. Das finalidades e dos fundamentos dos atos de comunicação; 4. Do destinatário do ato de comunicação; 5. Da Teoria da Ação Comunicativa Habermasina; 6. A…
A sociedade contemporânea caracteriza-se por uma série de circunstâncias e facilidades para o consumo de bens e serviços. Os consumidores, por vezes, não conhecem todos os produtos que são postos à disposição. O desenvolvimento de mecanismos diferenciados para…
A sociedade atual vem sofrendo uma série de profundas mudanças comportamentais, decorrentes da introdução de novas tecnologias, nas mais diversas áreas do conhecimento. O homem de hoje se posiciona de uma maneira bem mais independente, buscando sua liberdade.…
INTRODUÇÃO* Este breve ensaio se propõe a trazer um tema que não é novo: o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. É a expressão do princípio da autotutela. Embora bastante debatido…
Neste momento, a nação tenta entender o significado do recebimento da denúncia do Procurador da República no STF. Fato bastante marcante é que todos os denunciados serão réus no processo por diversos crimes. Em vista de o fato…
A Lei Maria da Penha está completando um ano. Até o seu advento a violência doméstica não era considerada crime. Somente a lesão corporal recebia uma pena mais severa quando praticada em decorrência de relações domésticas (CP, art.…
Resumo: A inclusão da disciplina da Empresa no Código Civil de 2002 é reflexo das diversas oscilações sociais ocorridas, em especial, a partir da segunda metade do século passado. Para a análise do tema, deve ser realizado o…
1. Introdução A discussão a respeito da revisão contratual por excessiva onerosidade apresenta-se relativamente nova nos sistemas jurídicos que serão analisados. A revisão contratual pode-se dar por dois motivos: quando prestações excessivamente onerosas são levadas ao contrato, para…
Considerações Iniciais Este artigo decorre do Projeto “Impacto social e efeitos jurídicos decorrentes das novas tecnologias nas relações privadas”, desenvolvido desde 2005 na Faculdade Nacional de Direito/UFRJ; não apresenta conclusões definitivas, nem tem essa pretensão. Avisamos ao leitor…
O exercício pleno da advocacia, defesa de direitos, está resguardado por prerrogativas que perpassam o interesse individual do defensor para representar a garantia do múnus público que a reveste, embora se traduzam em normas que asseguram a atividade…
Desde os primórdios da humanidade as doenças e deformações congênitas insistem em atormentar a raça humana. Na busca desesperada pela cura, sobretudo das doenças emergentes, a Ciência tem se deparado com obstáculos muitas vezes intransponíveis, ao passo que,…
Resumo: Traça a evolução do contrato desde direito romano, direito medieval, Código Civil Napoleônico até o Código Civil Brasileiro de 2002. Os princípios aplicáveis ao direito contratual e, a transformação em instrumento mais justo e democrático de circulação…
Resumo: Os direitos humanos não surgiram espontaneamente na história da humanidade. São antes de tudo o resultado de lutas constantes entre os homens e muitas vezes entre eles e Estados que os oprimem. A permanente evolução dos direitos…
Sumário: 1.Atual modelo social: tecnológica e consumo; 2. A adequada realização da Política Nacional das Relações de Consumo como fator de transformação social; 3. A proteção do consumidor no Brasil frente ao avanço tecnológico; 4. A garantia legal…
1. Introdução: A polêmica sobre os transgênicos é um terreno fértil para o surgimento de mitos, mesmo nos países desenvolvidos, porque o processo e os impactos não são de domínio público, além do interesse econômico de empresas que…
O Código de Defesa do Consumidor destina um de seus capítulos, especialmente o Capítulo V da Lei 8.078/90 para discorrer e regulamentar as práticas comerciais. Neste são tratados os temas da publicidade e propaganda – formas essenciais de…
Com a elaboração do Código de defesa do Consumidor em 1990, o legislador preocupou-se em não só regular as relações de consumo presentes em nosso dia-a-dia, bem como criar uma nova mentalidade a ser desenvolvida ao longo dos…
Sumário: 1. Conceito. 2. Classificação. 3. Espécies de Litisconsórcio. 4. Coisa Julgada. 5. Conclusão. 1. Conceito O litisconsórcio caracteriza-se pela reunião de duas ou mais pessoas assumindo simultaneamente a posição de autor ou de réu. Pela definição do…
Uma avó pernambucana de 51 anos de idade, deu a luz semana passada a dois meninos gêmeos que são na verdade filhos de sua filha, por fertilização “in vitro”. Por este mesmo método nasceu em Belo Horizonte, em…
Sumário: 1. Introdução – 2. O Transporte Aéreo na sociedade pós-moderna – 3. A Constituição Federal – 4. O Código de Defesa do Consumidor – 5. A Responsabilidade Civil no CDC – 6. A Responsabilidade Civil do Transportador…