Novas configurações familiares
Uma avó pernambucana de 51 anos de idade, deu a luz semana passada a dois meninos gêmeos que são na verdade filhos de sua filha, por fertilização “in vitro”. Por este mesmo método nasceu em Belo Horizonte, em…
Conhecimento jurídico
Revista 45
A responsabilidade civil do transporte aéreo nas relações de consumo
Sumário: 1. Introdução – 2. O Transporte Aéreo na sociedade pós-moderna – 3. A Constituição Federal – 4. O Código de Defesa do Consumidor – 5. A Responsabilidade Civil no CDC – 6. A Responsabilidade Civil do Transportador…
Alerta para o consumidor: os riscos e benefícios dos anabolizantes
Resumo: Os esteróides anabolizantes androgênios (EAA) são muito semelhantes à testosterona, a qual é um hormônio natural. O uso oral ou injetável dessas drogas pode prover ao usuário uma vantagem na prática de esportes de competição, pois elas…
Ética pública
Conforme o artigo 2º de nossa Constituição Federal existe uma tripartição de poderes estatais. Ou seja, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Esta aparente divisão não é absoluta, pois vigora em…
Audiências virtuais
As invenções em geral devem ser celebradas como conquista da Humanidade. Não devemos, de forma alguma, recusar o avanço tecnológico, que se manifesta nos mais diferentes campos de atividade. Entretanto, o progresso e o avanço tecnológico devem estar…
Os direitos dos companheiros na união estável
A União estável é um instituto que consiste na união respeitável, a convivência contínua, duradoura e pública, entre homem e mulher, com objetivo de constituir família, sem impedimentos matrimoniais. Por ser um fenômeno de preservação e perpetuação da…
Aspectos da responsabilidade civil por defeitos e vícios dos produtos e serviços em face do Código de Defesa do Consumidor
Sumário 1. Noções Gerais; 2. Da responsabilidade do fornecedor por danos decorrentes da nocividade ou periculosidade dos produtos ou serviços; 3. Da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço; 4. Da responsabilidade por vício do produto ou serviço;…
Os desafios do direito frente ao desenvolvimento biotecnológico
Sumário: Introdução. 1 O Dilema da Manipulação Genética de Células Reprodutoras Humanas. 2 A Controvérsia do Uso dos Embriões Resultantes de Fecundação “In Vitro”. 3 A Polêmica em Torno dos Alimentos Transgênicos. 4 Os Inusitados Casos Concretos. Considerações…
A seriedade da Justiça brasileira
Alguns casos jurídicos são intrigantes e desafiadores. Outros são tão ridículos que se chega a “chorar de rir” para não dizer outra coisa. Os tribunais norte-americanos são campeões em julgamentos bizarros, tanto é que instituíram uma premiação chamada…
Entomologia forense – insetos aliados da lei
1. Introdução Atualmente a tecnologia encontra-se a disposição da justiça como ferramenta de auxílio à investigação de crimes através da mão de obra técnica especializada e de equipamentos científicos de precisão. Desta forma, a ciência passou a ser…
Execução penal: Uma visão humanista. Discussão sobre as penas aplicadas e sua execução. Propostas para uma execução penal humanista
Sumário: 1.1 Conceito de Pena, 1.2 Breve História da Pena, 1.3 Pena de Prisão, 1.4 Execucao Penal no Brasil, 1.5 Tipos de Penas Previstas no Código Penal, 1.6 Regimes de Cumprimento das Penas, 1.7 Finalidade da Pena, 1.8…
A dimensão principiológica do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
À nossa volta, existe hoje uma espécie de evidência fantástica do consumo e da abundância, criada pela multiplicação dos objetos, dos serviços, dos bens materiais, originando como que uma categoria de mutação fundamental na ecologia da espécie humana…
Contornos sobre a contribuição sindical rural patronal
Resumo: Este artigo discorre sobre a contribuição sindical rural patronal, analisando os aspectos legais e doutrinários. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. A problematização; 4. Fundamentos legais que se firma a Confederação Nacional da Agricultura; 5. Natureza…
A presença brasileira nas dinâmicas globais: considerações sobre a candidatura nacional ao posto de membro permanente do Conselho de Segurança da ONU
Auto-aclamado líder dentre os países em desenvolvimento, ditos emergentes, o Brasil vê a candidatura ao posto permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas pleiteada pelos seus governantes e endossada pelo corpo diplomático como aspecto estratégico nas mais…
Diante do estado de exceção permanente sobreviverão os Direitos Fundamentais?
Sumário: Introdução; 1. Contestações ao Estado Constitucional: o estado de exceção; 2. Reação Contemporânea ao Estado de Exceção: não é este uma realidade inevitável; 2.1. Dois exemplos alemães: os casos Darkanzali e da lei sobre segurança aérea; 2.2.…
Casamento da vítima com o autor do delito ainda leva à extinção da punibilidade
No momento que se dá a violação de uma norma penal incriminadora, o Direito de punir do Estado, que até então era abstrato, torna-se concreto. Esse direito de punir, aplicar uma sanção ao autor do delito, chama-se punibilidade.…
O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar
Sumário: 1. Introdução; 2. Discussão; 2.1. Nosso desenvolvimento; 2.2. Regra de transitoriedade; 3. Jurisprudência pesquisada; 4. Conclusão; Bibliografia. Resumo: Este artigo discorre sobre o prazo prescricional da cobrança da mensalidade escolar, analisando a legislação pátria, a doutrina e…
A “sententia ferenda” e o Código de Defesa do Consumidor
Princípio da Integração do Contrato (1ª parte) A Constituição Federativa do Brasil, cumprindo sua função social, reconheceu a necessidade da proteção do consumidor diante das relações de consumo em massa, determinando legislação específica de tutela (art. 5o, inciso…
Exclusão do ICMS da base de cálculo da CONFINS e do PIS – posições antagônicas do STJ e do STF
Exclusão do ICMS da base de cálculo da CONFINS e do PIS – posições antagônicas do STJ e do STF. A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91;…
O remédio do momento: habeas corpus
INTRODUÇÃO[1] Este artigo objeta examinar o instituto jurídico do habeas corpus. No entanto, não se busca o exaurimento do tema, mas tão-somente fornecer os esclarecimentos necessários para o entendimento do que é, de fato, este instrumento constitucional voltado…
A realidade vigente dos chamados crimes passionais
Derivado do latim passionalis, de passio (paixão), a expressão crime passional ou homicídio passional, como queiram, é utilizada na terminologia jurídica para designar o ato que se comete por paixão. Destarte, segundo notório dicionário jurídico, de autoria do…
Progressão de regime: situação atual e propostas de aperfeiçoamento
1. Introdução – finalidades da pena A aplicação da pena ao criminoso tem vários objetivos, dentre os quais destacam-se a retribuição e a prevenção. Pela retribuição, o mal causado pelo criminoso retorna a ele, como uma maneira de…
Vício redibitório e evicção
É vício oculto, é defeito cuja existência nenhuma circunstância pode revelar, senão mediante exames ou testes. É chamado de redibitório pela doutrina posto que confere ao contratante prejudicado o direito de redibir o cotnrato, devolvendo a coisa e…
Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais
Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei…
Breves comentários sobre a Lei Complementar n.º 127/07 e as modificações introduzidas no Simples Nacional
Sumário: I – Introdução. II – Contribuição patronal destinada ao INSS. III – Migração Automática para o Simples Nacional. IV – Vedação ao Ingresso no Simples Nacional. V – Exclusão do Simples Nacional. VI – Sistema Nacional de…
La moral interna del derecho. La moral que complementa la estructura del derecho propuesta por Herbert Hart
Resumo: El presente paper pretende conectar la teoría hartiana a la concepción de Derecho construida por Lon Fuller con el objetivo de no sólo presentar, sino también, comprobar la corrección y la oportunidad de la llamada moral interna…
A criminalização da homofobia e a liberdade religiosa
Sobre o autor Antes de adentrar no tema deste ensaio, cumpre esclarecermos que o autor sempre se caracterizou por ser um dos mais ferrenhos defensores do reconhecimento jurídico das chamadas uniões homoafetivas, tendo seus trabalhos nesta área recebido…
As ações trabalhistas, a CLT e a necessidade da análise isenta de paixões
Há mais de 20 anos, primeiro estagiando, depois, desde 87 advogando na área trabalhista vejo a mesma discussão sem fim: a legislação trabalhista ajuda ou atrapalha a criação de empregos, ocupação e renda. A discussão tem se tornado…
Sobre a revisão dos contratos
Tema relevante na atual realidade dos negócios jurídicos. A maioria dos conflitos judicializados envolve justamente a possibilidade de revisão contratual. Propõe a melhor doutrina que a extinção do contrato, seja a ultima ratio e, somente se esgotados todos…
Superendividamento e crédito ao consumidor: reflexões sob uma perspectiva de direito comparado
“Les dettes aujourd’hui, quelque soin qu’on emploie, Sont comme les enfants que l’on conçoit en joie, Et dont avec peine on fait l’accouchement. L’argent dans une bourse entre agréablement; Mais le terme venu que nous devons le rendre,…