Conhecimento jurídico
Nos termos do ordenamento jurídico vigente, os investidores estrangeiros podem aplicar seus recursos em quaisquer instrumentos e modalidades operacionais disponíveis aos investidores brasileiros nos mercados financeiro e de capitais locais, de acordo com as normas e condições estabelecidas…
De algum tempo a casuística tem mostrado a utilização do rito processual do Juizado Especial Cível como caminho ordinário à pretensão de ressarcimento de danos morais. Tudo virou ‘dano moral’. Falou. Dano moral. Não falou. Dano moral. Olhou.…
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 14, os pré-requisitos para candidaturas a cargos eletivos – elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição,…
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil. 2.1. O Código Penal de 1940. 2.2. O Código de Menores de 1979. 2.3. A Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente.…
O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade. A história mostra que o Princípio…