Revista 5

Inexecução e rescisão do contrato administrativo

  O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta  a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. Este é...
Equipe Âmbito Jurídico
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Aplicação da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH) no…

A Constituição Federal no  parágrafo 2o do art. 5o , que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, diz que além dos direitos...
Equipe Âmbito Jurídico
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A rejeição de contas e ineligibilidade

INTRODUÇÃO O instituto da inelegibilidade, por impor certas condições que devam ser preenchidas pelo candidato, gera, para aqueles que não a alcançaram, uma presunção...
Equipe Âmbito Jurídico
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