Revista 51

Da extinção da punibilidade dos crimes da Lei nº…

O presente trabalho tem por escopo demonstrar uma nova forma de extinção da punibilidade dos denominados crimes de natureza fiscal, em decorrência da prescrição...
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Direitos fundamentais de igualdade sem distinção de sexo e…

Resumo: O presente artigo analisa a gerações de direitos fundamentais com enfoque ao princípio da igualdade, também chamado de função de não discriminação que...
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Padrões de consumo e proteção ambiental – Ensaio de…

Sumário: Introdução – Parte I: A Ética do “Consumismo” e a sua Relação com a Degradação do Meio Ambiente – Parte II: O Papel...
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O transexual e as repercussões jurídicas da mudança de…

Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do direito brasileiro. Analisa-se tanto o aspecto penal, no que diz respeito...
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Os consumidores e as academias

A busca por uma melhor qualidade de vida e as notícias de que o sedentarismo é o grande vilão de muitas doenças, têm levado...
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Um debate necessário

O filme romeno “4 Meses, 3 Semanas e 2 Dias” coloca  a sociedade no centro do polêmico debate  sobre os direitos reprodutivos da mulher, ...
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Erro médico e prescrição em 2008

“A medicina não conta com os benefícios da exatidão matemática nem se propõe oferecer propostas perfeitas e uniformes. É a mais circunstancial das ciências...
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Múltiplas identidades. A cidade cosmopolita perdida em conflitos de…

Há uma forte diferença entre bandidos e mocinhos no imaginário social e uma ausência desta diferenciação nas práticas sociais diárias. A repressão policial diária...
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O direito de superfície sob nova perspectiva

Resumo: Este estudo apresenta considerações sobre o direito de superfície que o remetem a uma nova perspectiva, não mais sob a ótica do individualismo...
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26 min read

Meio-ambiete do trabalho – Aspectos relevantes

1. CONCEITO Entendendo-se o meio ambiente do trabalho como um conjunto de fatores físicos, climáticos ou quaisquer outros que interligados, ou não, estão presentes...
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A norma tributária de imunidade e o elemento teleológico

Sumário: 1. Introdução 2. Considerações Preambulares sobre as Imunidades Tributárias. 3. Norma Jurídica, Hermenêutica e Elemento Teleológico. 4. A Norma Tributária de Imunidade e...
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A internacionalização dos direitos humanos

1. Introdução O objetivo do presente artigo é abordar a proteção dos direitos humanos no plano internacional, analisando o processo de internacionalização desses direitos....
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O caráter assistencial da aposentadoria rural por idade

Resumo: Existe uma tênue diferença entre os que, desde o primeiro momento de dias laborais, iniciam a contribuição para a Previdência Social, no intuito...
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A Repercussão geral para fins de Interposição de recurso…

Resumo: O tema escolhido diz respeito ao requisito de admissibilidade do recurso extraordinário criado com o intuito de delimitar as matérias objeto de apreciação...
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A gênese das idealizações ocidentais da lei e do…

Sumário: I.  introdução. II. A lei na antiga mesopotâmia: a coerção no medo do castigo divino. III. Atenas como Grécia: a lei como algo...
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O horizonte impossível como mecanismo de pacificação social.

A ilha está esperando por você. O que nós esperamos acontecer de diferente, de surpreendente para que suportemos um dia a dia controlado. A...
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Existência, validade e eficácia da cessão de direitos hereditários…

Resumo: Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto...
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Aspectos polêmicos da prova pericial ambiental

Resumo: É incontestável o papel importante desempenhando pela prova pericial dentro das lides ambientais. A perícia ambiental é elemento essencial de convicção do magistrado,...
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O subsistema constitucional tributário sob a ótica do federalismo…

Sumário: 1. Introdução 2. O Federalismo Cooperativo Assimétrico 2.1. Considerações Preambulares sobre o Federalismo Brasileiro 2.2. Tipologias do Federalismo 3. O Federalismo Cooperativo e...
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Ideologia, constituição e cinema: dominação e encobrimento no final…

1- Introdução Neste texto procuramos desenvolver algumas reflexões sobre os mecanismos ideológicos utilizados pelo poder para dominar, encobrindo os reais interesses que motivam as...
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Direito penal do inimigo e controle social no Estado…

Resumo: O presente trabalho analisa brevemente o direito penal do inimigo como forma de controle social, de modo a concluir que o direito penal...
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A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC n. 233…

I – Introdução: Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, contendo...
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Da constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Sumário: 1) Introdução; 2) Sujeito passivo do delito de violência doméstica; 3) Igualdade formal e material; 4) Legitimidade para diferenciar o tratamento entre homens...
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A democracia e o estado penitenciário

Recentemente ouvimos na televisão para todo o mundo o presidente dos Estados Unidos defendendo a intervenção norte americana no exterior para a defesa dos...
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Privacidade, vida privada e intimidade no ordenamento jurídico brasileiro.…

A proteção atribuída à privacidade pelo Código Civil de 2002 realizou-se no bojo do capítulo referente aos direitos da personalidade e com atenção ao...
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Estudo de impacto ambiental: Instrumento de preservação – Análise…

Resumo: O presente artigo foi elaborado com base em pesquisa científica realizada no período de 2005-2007, cujo objetivo principal consistiu em estudar a legislação...
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O dano moral nas ações securitárias

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e caracterização do dano moral 3. Fixação do valor indenizatório 4. Cumulação dos danos morais com danos materiais 5....
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Constitucionalismo e interpretação: um certo olhar histórico.

1- Introdução Neste texto procuramos desenvolver algumas reflexões sobre a construção histórica do Direito e como as relações sociais produzem complexidades que são depois...
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Apreciações doutrinárias e jurisprudências sobre os contratos bancários

Contratos bancários referem-se a um grupo de contratos em que uma das partes é banco ou instituição financeira similar, em regra constituem prestação de...
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O erro médico na ótica do direito

“A injustiça, mesmo quando atinge um só, é uma ameaça contra todos nós.” RESUMO: Com as grandes transformações de um modo geral, temos nos...
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