Conhecimento jurídico
Resumo: Pela EC nº 45, a competência material da Justiça do Trabalho liga-se a relação de trabalho, a qual reflete uma relação jurídica em que o prestador dos serviços é uma pessoa natural, tendo por objeto a atividade…
Apesar de ainda não ser de total conhecimento público, muitas empresas de cosméticos estão sendo processadas e condenadas em ações de indenização por danos morais e estéticos. Tem aumentado o número de ações propostas contra as empresas que…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo uma análise crítica sobre os atuais movimentos dos poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e sua atuação no palco político brasileiro. Para tanto, aborda de forma sucinta o embasamento teórico sobre…
Resumo: O artigo trata de comentar o PL nº 1987/ 2007 que trata da reconsolidação das leis trabalhistas no Brasil. O texto procura mostrar criticamente que, diferente do que consta na justificativa do projeto, a "reconsolidação" proposta altera…
Pelo que comentamos até agora, a Pec 233/08 representa um verdadeiro retrocesso em termos de reforma tributária. Aumenta consideravelmente o grau de insegurança jurídica; introduz normas nebulosas; torna complexo o IVA-E do ponto de vista jurídico e operacional;…
Resumo: Este artigo trata das questões referentes à inclusão dos portadores de necessidades físicas, bem como expõe as contradições geradas pelo sistema capitalista fomentadoras da exclusão social desses indivíduos. Pretende uma reflexão sobre a necessidade de mudança da…
Resumo: Este artigo discorre sobre o instituto da denunciação da lide no sistema processual trabalhista brasileiro, analisando, a legislação pátria e a doutrina. Sumário: 1. Conceito; 2. Breve histórico do instituto no direito brasileiro; 4. Natureza jurídica; 5.…
A Informatização do Ambiente de Trabalho Não mais imprimimos com as prensas de Gutemberg,[1] nem, tampouco, fazemos contas com os antiquados ábacos, conseqüentemente, devemos atentar para a nova realidade que voluptuosamente se impõe, sob pena de naufragarmos, não…
Sumario: Consideraciones previas. 1.- El régimen de protección de la familia en la etapa preconstitucional. 2.- El régimen vigente: la protección de la familia que deriva del art. 41 CE y el desarrollo legislativo posterior. 2.1.- El fundamento…
O Poder Executivo submeteu à deliberação do Congresso Nacional mensagem (MSG 341/07) com proposta de lei que originou o PL 1.213/07 que acresce o art. 543-C ao Código de Processo Civil, estabelecendo procedimento restritivo para o julgamento de…
“Justiça Restaurativa: Um Novo Foco Sobre a Justiça”. Este é o título da conferência que será proferida pelo Professor Howard Zehr, a partir das 9h30 da terça-feira, dia 08 de abril de 2008, no auditório do STJ, como…
A Lei 11.657, de 16.04.2008 foi publicada na data de 17.04.2008. No dia de sua publicação, a Lei não constava ainda da Base da Legislação Federal. Também não constava ainda da base SICON, do Senado Federal. A lei…
Diante das diversas incertezas presentes nas relações jurídicas do mundo moderno, é cada vez mais comum a utilização dos contratos preliminares, na impossibilidade da concretização dos contratos definitivos. Este contrato particular de natureza acessória tem como finalidade concluir…
Resumo: O contrato do representante comercial tem características muito similares às do contrato de trabalho strito sensu (relação de emprego), inclusive impondo restrições à autonomia do representante comercial (arts. 28 e 29), o que pode, inclusive, afastar a…
I. Introdução No momento em que se articula a reforma parcial das relações trabalhistas no campo do direito individual, coletivo ou sindical, sob o argumento da necessidade de flexibilização das leis trabalhistas, há um tema que deve ser…
O humanismo iluminista do século dezoito já propunha que o ser humano e sua dignidade fosse o centro e o valor fundamental de todas as ciências, impondo assim também que fosse a preocupação máxima de todo ordenamento jurídico,…
Sumário: Introdução; 1 “O desamor jurídico” na entidade familiar; 2 O princípio da afetividade e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 A posição da jurisprudência; 2.2 Violação do princípio da afetividade: a configuração do ilícito pelo desamor…
Resumo: [1] O presente estudo tem por objeto, sem qualquer pretensão de exaurir o tema, a análise e discussão acerca de qual o momento mais adequado, do ponto de vista legal, jurisprudencial e doutrinário, da ocorrência do Fato…
No início do mês de março de 2008, o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça de nosso País, esteve envolvido numa decisão que seria, se não a mais importante, uma das mais relevantes deste século.…
Entre os princípios conhecidos pertencentes ao Direito Administrativo, facilmente se destaca o Princípio da Eficiência. Primeiro porque trata-se de novidade entre a Administração Pública, introduzido no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional n° 19/98. Segundo, por representar algo…
Resumo: O presente artigo propõe-se a tecer breves comentários sobre as medidas cautelares e, também, sobre os recursos especiais, dando ênfase à análise da possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial através da concessão de medida…
Sumário: Introducción. 1.- Antecedentes. 2.- El derecho a la cláusula de conciencia de los periodistas: el derecho del periodista a resolver el contrato de trabajo que les vincula con el medio de comunicación. Introducción En el presente caso…
Em 16.05.2007 o Relator da Comissão de Constituição de Justiça, Deputado Mauricio Rands, apresentou relatório acerca do projeto de Lei 6542/2006 que serve para regulamentar o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal e dispor sobre competências…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar o direito fundamental dos homossexuais referente à união estável. A Constituição Federal de 1988 é um marco de ampliação dos direitos dos cidadãos, garantindo a consolidação de direitos a todos os…
A mídia está levantando questão em torno do veto ao art. 6º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que submete as organizações sindicais em geral à fiscalização do Tribunal de Contas de União quanto…
Resumo: O conhecimento da atuação dos Juizados Especiais Federais e suas Turmas Recursais tem como conseqüência a implementação dos seus principais objetivos: redução da "burocracia" judicial e celeridade processual. Sumário: 1. Introdução 2. Competência dos Juizados Especiais Federais…
Há muita discussão acerca da classificação do sistema processual penal brasileiro. Alguns autores afirmam que, após a promulgação da Constituição de 1988, o processo penal no Brasil se enquadra como acusatório, ou seja, as funções acusatórias e julgadoras…
São inúmeras as situações que geram a obrigação de prestar contas, não sendo possível enumerá-las exaustivamente. Mas vamos a título didático, expor algumas destas: a) obrigação do síndico em relação ao condomínio, prestando contas de sua gestão; b)…
Recentemente eu tenho me questionado se a idéia de frustração não seria, em si, inevitável. Sim, porque, querendo ou não, por vezes vemos os nossos planos frustrarem. Quanto mais pensamos no assunto, mais a idéia de que não…
“[...] as Constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade social.” Ferdinand Lassalle Resumo: O presente artigo pretende apresentar os resultados da pesquisa intitulada…