Conhecimento jurídico
“Interpretar, em seu conceito fundamental, não é senão conhecer, saber em essência, exatamente a consistência da própria norma, o que ela quer dizer; afirmar o seu significado, as suas finalidades e, associadas a estas, as razões do seu…
Desde o último dia 2 de abril, quando entrou em vigor a Resolução n° 167/08, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de plano de saúde estão em sinal de alerta. A nova regra garante para…
“Uma posição tradicional e ainda prevalecente em muitos países é a de simplesmente recusar qualquer ação privada e continuar, em vez disso, a confiar na máquina governamental para proteger os interesses públicos e dos grupos. [...] É profundamente…
1. Introdução O objetivo do presente estudo é a análise da Lei nº 11.457, de 16/3/2007 e as suas implicações no Processo do Trabalho, em especial, quanto à execução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Para…
Resumo: Neste estudo de iniciação científica tivemos um conhecimento significante e identificamos variáveis que poderão contribuir com melhorias sociais. Nossa hipótese foi refutada. O método abordou 12 universitários, tendo como instrumento 04 (quatro) questões, sendo duas de variáveis…
Resumo: O presente trabalho visa proporcionar uma introdução a um tema que tem gerado grandes controvérsias no Brasil atualmente na seara do Direito Previdenciário: o rateio da pensão por morte entre viúva e ex-esposa alimentada. Para a compreensão…
1. Introdução A imunidade soberana possui raízes históricas ligadas aos templos de culto ao divino, que ali não admitiam a jurisdição local das autoridades temporais, mas somente de seus representantes religiosos. O conceito moderno de imunidade soberana surgiu…
Determina o artigo 94 da Constituição que um quinto dos lugares dos tribunais seja de membros do Ministério Público e de advogados. Ocorrendo vaga reservada ao quinto, o MP e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alternadamente,…
O conhecido anteprojeto da PGFN, que instituía a execução fiscal administrativa, foi amplamente debatido em audiência pública realizada pelo Conselho de Justiça Federal, coordenada pelo Min. Gilson Dipp. Os debates aí travados serviram de base para apresentação de…
Sumário: Introdução. Somos mentalmente. Pode uma sociedade estar enferma. Situação humana. O homem na sociedade capitalista. Pensamento construtivo. Conclusão. Bibliografia INTRODUÇÃO[1] O presente trabalho tem por objetivo apresentar o estudo referente à questão da sanidade mental e da…
A opção pelo título deste artigo merece uma justificativa razoável, afinal, porque PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO[1]? O vocábulo precarização neste ramo do Direito Social (Direito do Trabalho) se justifica quando observamos três fenômenos resultantes da prática intermediadora…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Resumo: Analisa-se o instituto do aviso prévio, a estabilidade da empregada gestante e a abrangência da Súmula n° 371 da Jurisprudência Uniforme do TST,…
Resumo: No Brasil, as relações familiares foram regidas por sistemas jurídicos que variaram ao longo do tempo. No presente, as garantias conquistadas pela família vão ao encontro do Estado Democrático e indicam que os desafios como o reconhecimento…
INTRODUÇÃO O capítulo resenhado aborda o direito a um julgamento justo, analisando desde as origens do termo até sua visão atual. Menciona-se ainda os requisitos e características de um julgamento justo, citando-se, inclusive, para tal, jurisprudência da Corte…
Nessa fase introdutória cumpre explanar que o atual CPC, em matéria de processo de conhecimento, um procedimento ordinário (Livro I, Título VIII), um procedimento sumário (Livro, I, Título VII, Capítulo III) e vários procedimentos especiais (Livro IV, Título…
Resumo: Trata-se de artigo relacionado à aplicabilidade e os aspectos decorrentes do artigo 116, parágrafo único do CTN, que introduziu no ordenamento jurídico nacional, a chamada norma antielisiva genérica. Sumário: I. Introdução; II. Os métodos interpretativos desenvolvidos e…
Resumo: Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Como regra,…
Resumo: No decorrer das últimas décadas e no quadro de um amplo processo de globalização sem precedentes na história da Humanidade, o Direito Internacional Econômico adquire uma importância crescente nas relações econômicas internacionais. A presente conferência tem por…
Ante a proteção constitucional e o caráter alimentar dos vencimentos, salários e subsídios, a legislação não admite sua penhora, arresto ou seqüestro (arts. 649, IV, 821 e 823, CPC). Nas relações de emprego, tem-se o princípio da intangibilidade…
Trata-se de tema jurídico de alta complexidade, que tem merecido acalorados debates nos tribunais. Através de uma pequena digressão sobre os antecedentes jurídicos referentes ao objeto do presente estudo, verifica-se que segundo a Lei n. 5.890/73, o desligamento…
Resumo:[1] Este artigo tem como objetivo analisar a paternidade, quanto ao exercício do reconhecimento geracional, com dimensões formal-legal e afetivo-social igualmente importantes, que colocam, ao pai-cidadão, demandas políticas com a perspectiva de uma democracia expandida. Em um e…
Com o propósito de estimular a troca de experiências profissionais com colegas, iniciei a série de crônicas intituladas "confidências". Com pedido de preservação de nome, eis um relato que por certo dividirá opiniões: "...me identifiquei com o espaço...…
Incumbe ao Ministério Público na qualidade de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto quer dizer, em outras palavras, que na prática…
Resumo: Trata-se de artigo que discorre acerca da hipótese de responsanbilidade na hipótese de suicídio de presos sob a sua custódia. A relevância do assunto advém de recentes acontecimentos nesta seara. Sumário: I - Introdução; II – A…
Sumário: 1. Introdução, 2. A seletividade do IPVA. 3. A alíquota dos veículos flex. 4. Os princípios da legalidade e da isonomia e a regra da interpretação mais favorável ao contribuinte. 5.Conclusão Resumo: Nossa intenção é discutir a…
Sumário: I – Instrumentalidade do Modelo Processual Trabalhista; II - Crise do Atual Modelo Processual Brasileiro, Acesso à Justiça e Obstáculos à Efetividade do Processo Jurisdicional Trabalhista; II – Reintegração no Emprego e Tutela Jurisdicional Reintegratória; IV –…
O direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão: quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que…
Os moldes jurídicos agasalhados por iniciativa constitucional desde a vigência da Constituição de 1998, complementados pelo novo Código Civil de 2002 – Lei Federal n.º 10.406/02, não foram suficientes para acolher a crescente necessidade das novas formas de…
A discriminação do aposentado não é uma questão técnica, mas uma questão ética. Seria uma questão técnica se envolvesse apenas aspectos contábeis. É questão ética porque ultrapassa os limites de simples considerações de ordem financeira. Por Ética devemos…
A Justiça Federal determinou que todos os postos de saúde municipais, no Rio, funcionem vinte e quatro horas, inclusive nos fins de semana, para agilizar o atendimento a pacientes com suspeita de dengue. Também no Rio, a Justiça…