Conhecimento jurídico
Em 16.05.2007 o Relator da Comissão de Constituição de Justiça, Deputado Mauricio Rands, apresentou relatório acerca do projeto de Lei 6542/2006 que serve para regulamentar o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal e dispor sobre competências…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar o direito fundamental dos homossexuais referente à união estável. A Constituição Federal de 1988 é um marco de ampliação dos direitos dos cidadãos, garantindo a consolidação de direitos a todos os…
A mídia está levantando questão em torno do veto ao art. 6º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que submete as organizações sindicais em geral à fiscalização do Tribunal de Contas de União quanto…
Resumo: O conhecimento da atuação dos Juizados Especiais Federais e suas Turmas Recursais tem como conseqüência a implementação dos seus principais objetivos: redução da "burocracia" judicial e celeridade processual. Sumário: 1. Introdução 2. Competência dos Juizados Especiais Federais…
Há muita discussão acerca da classificação do sistema processual penal brasileiro. Alguns autores afirmam que, após a promulgação da Constituição de 1988, o processo penal no Brasil se enquadra como acusatório, ou seja, as funções acusatórias e julgadoras…
São inúmeras as situações que geram a obrigação de prestar contas, não sendo possível enumerá-las exaustivamente. Mas vamos a título didático, expor algumas destas: a) obrigação do síndico em relação ao condomínio, prestando contas de sua gestão; b)…
Recentemente eu tenho me questionado se a idéia de frustração não seria, em si, inevitável. Sim, porque, querendo ou não, por vezes vemos os nossos planos frustrarem. Quanto mais pensamos no assunto, mais a idéia de que não…
“[...] as Constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade social.” Ferdinand Lassalle Resumo: O presente artigo pretende apresentar os resultados da pesquisa intitulada…
Sumário: 1. O Surgimento da OIT - 2. A Estrutura da OIT - 3. Princípios do Direito Internacional do Trabalho - 3.1. Princípios Gerais do Direito Internacional Público - 3.2. Princípios Fundamentais do Direito Internacional do Trabalho -…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar o direito fundamental dos homossexuais referente à adoção. A Constituição Federal de 1988 é um marco de ampliação dos direitos dos cidadãos, garantindo a consolidação de direitos a todos os excluídos…
Resumo: O presente artigo aborda diversos aspectos relevantes e atuais da União Européia, enfatizando as vantagens e empecilhos da implantação da Constituição Européia em todos os países membros, bem como os impactos do Euro na ordem econômica européia,…
Resumo: Dois temas que encontram-se na temática do dia-a-dia dos municípios brasileiros são os processos de legalização do controle do trânsito urbano e o debate sobre a desconcentração da segurança pública, esta última dependente de modificações no texto…
Para quem acompanha de perto o mercado de atendimento ao cliente e sua evolução histórica, o ano de 2007 foi um marco muito importante. Embora de forma discreta, a resolução 3477 do Banco Central causou um impacto significativo…
É certo que haveria hoje uma Teoria Geral do Direito? Existem concepções sobre o Direito que seriam comuns a todos os ramos do Direito? É possível reconstruírem-se princípios gerais que se aplicariam a todos esses direitos? Ou cada…
Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e…
Resumo: Aborda os direitos fundamentais nas relações de trabalho, com o objetivo de verificar a possibilidade de sua imposição nas relações privadas, de forma a superar um direito do trabalho econômico-financeiro em busca da prevalência da dignidade da…
Todo ano, no dia 8 de março, observamos grande quantidade de eventos e festividades celebrando o dia internacional de mulher, que é descrita com belas palavras e cores em todas as páginas de jornais e telas de televisão.…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar o direito fundamental referente às questões jurídico-patrimoniais entre os homossexuais. A Constituição Federal de 1988 é um marco de ampliação dos direitos dos cidadãos, garantindo a consolidação de direitos a todos…
Resumo: No Brasil, república continental dividida em instâncias estaduais e municipais que compartilham com a União autonomias e competências, é difícil repartir competências tributárias. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo que os Municípios…
NOÇÕES GERAIS Originário dos princípios e concepções forjadas pelo povo em defesa de um Estado Absolutista, o Direito Administrativo, combinado com a teoria da tripartição de poderes, consagrou-se como cria direta da Revolução Francesa afim de criar normas…
A arbitragem tem sido o caminho para livrar-se de longos conflitos que se arrastam lentamente na Justiça do Trabalho. Por meio deste sistema jurídico privado, as partes buscam voluntariamente soluções para os seus conflitos de forma mais rápida…
A revista íntima de funcionários, medida de segurança utilizada por algumas empresas, continua polêmica e rendendo diversos processos no Judiciário brasileiro. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização de uma ex-funcionária…
Mesmo depois da Constituição/88 (art. 133), do CPC/73, do Estatuto dos Advogados/94, do Código Civil/02 e Estatuto da Advocacia (Lei 5.5984/70, continuam a vigir o art. 791 da CLT e a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho,…
Resumo: O objetivo deste trabalho é tratar da questão da garantia de emprego do portador de HIV, diferenciando-o do doente, já acometido pela manifestação do vírus. Além disso, o trabalho demonstrará o atual entendimento da jurisprudência com relação…
1. Delimitação do tema Prática comum por parte da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal, a contratação de trabalhadores sem a prévia aprovação em concurso público enseja uma onda de reclamações trabalhistas, tendo por objeto o…
Resumo: Será tratada com brevidade a igualdade nos deveres dos pais, independente de seu sexo, a responsabilidade parental, do ponto de vista material e afetivo. A pensão alimentícia e afetividade entre pais e filhos morando na mesma casa…
Recente estudo do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrou um crescimento das autorizações de trabalho temporárias e permanentes de estrangeiros no Brasil. O número de autorizações de trabalho temporárias concedidas a estrangeiros passou de 18.878 em 2004 para…
Transformar o seu negócio em uma franquia é uma operação que necessita de uma série de cuidados e avaliação de riscos. A empresa franqueadora deve se preocupar com a manutenção do equilíbrio na rede franqueada, evitando realizar negociações…
O Dia Internacional do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, nos faz refletir sobre a importância do respeito ao consumidor para o crescimento e desenvolvimento econômico do país. A partir do século XVIII até meados do…
A pretexto de uniformizar a interpretação do art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 51, de 25 de março de 2008. Nada obstante o número…