Conhecimento jurídico
Muitas pessoas imaginam que marketing pessoal é uma tarefa a ser realizada num momento especial de sua carreira profissional: quando estão procurando o primeiro emprego; desempregados; ou mesmo insatisfeitos com seu atual emprego. Esta forma de pensar é…
Resumo: Ao longo da história, muitas foram as tentativas de se atribuir à pena finalidades que pudessem legitimar a sua existência e aplicação. O presente trabalho tem como propósito rediscutir as finalidades da pena à luz do funcionalismo…
Este breve estudo tem por escopo buscar os diversos posicionamentos doutrinários sobre o Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, que está assegurado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194. Ainda, busca a relação desse princípio…
A cada ano aumenta na Justiça o número de ações movidas contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão ou revisão de benefícios previdenciários e gerando altos custos operacionais e financeiros. O recente acordo entre…
A Constituição Federal de 1988 consagrou uma economia de livre mercado de produção capitalista, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, caput, da CF). O Estado, em regra, não intervém na atividade econômica,…
Pacífico na doutrina o entendimento do caráter tertius genus do licenciamento ambiental. Afirma-se isto, em contraposição da tradicional “licença” administrativa em que o ato de concessão de licença é totalmente vinculado. Há tão somente que o interessado apresente…
1. – Introdução[1] O dano moral como resultado do erro médico é tema que somente pode ser bem compreendido se tivermos as noções básicas sobre a responsabilidade civil (especialmente sobre a conduta do agente, o dano indenizável e…
Os portes de arma de fogo e munição estão criminalizados pelos arts. 14 e 16 do Estatuto do desarmamento, Lei nº. 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo constitui delito comum, de mera conduta, de ação múltipla e…
Resumo: Há tempos o problema do uso indevido e do tráfico ilícito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as conseqüências funestas advindas da toxicomania; daí a preocupação do legislador em criar medidas que venham…
Sumário: Introdução – Da Aposentadoria Parcial – O Retiro Progressivo e o Estatuto do Idoso – A Aposentadoria Parcial como Opção à Preparação para a Saída da Vida Ativa à Inatividade - Conclusão I- Introdução O presente artigo…
O povo tem fome de Justiça, tanto quanto tem fome de pão: deseja encontrar na Justiça o último bastão de suas esperanças. O povo quer uma Justiça mais ágil. Não é razoável que uma causa demore um qüinqüênio…
1- Introdução A compra e venda é uma espécie de contrato bilateral, oneroso, comutativo ou aleatório, mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por…
A origem do instituto do bem de família é norte-americana. Nos Estados Unidos, em conseqüência da grave crise econômica que o atingiu no começo do século XIX, o Estado do Texas promulgou uma lei, em 1839, permitindo que…
A Aposentadoria Especial é uma herança histórica, que vem sendo justificada pelo legislador como um direito de antecipação da aposentadoria para quem trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O conceito subjacente…
À luz das reformas introduzidas pela Lei 11.232/05, é aplicável a regra do artigo 475-J do CPC, em especial no tocante a aplicação da multa de 10%, para as execuções de débito alimentar? Como compatibilizar a questão acima…
“(...) a história da nossa raça e a experiência de cada um estão cheias de provas de que é fácil matar uma verdade e que uma mentira bem contada é imortal”. Mark Twain, Dicas úteis para uma vida…
Resumo: O presente artigo estabelece ponderações sobre a contagem recíproca do tempo de contribuição e a compensação financeira entre os regimes de previdência com enfoque na averbação do tempo de serviço rurícola. Para tanto, levamos a efeito neste…
Muitos casais de namorados têm procurado celebrar um contrato de namoro como forma para proteger seu patrimônio. Isso porque a diferença entre o simples namoro e a união estável é bastante tênue, tanto na realidade, pela rotina dos…
Resumo: O texto aborda a questão da inversão do ônus financeiro com conseqüente obrigação de custear as provas quando presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova em processos que tratem de relações de consumo. Abstract:…
Resumo: Analisar os direitos fundamentais, naturalmente implica em estabelecer uma relação lógica que dê conexão aos que hoje se reconhece com tais características como direitos fundamentalmente declarados no texto constitucional e o momento histórico do qual adveio. Neste…
1. INTRODUÇÃO No panorama jurídico de nosso país, assistimos a uma mudança dos operadores de direito quanto ao instituto da arbitragem. Observa-se que até 1996, ano em que foi editada a Lei da Arbitragem (nº 9.307), a aplicação…
A arbitragem está regulamentada na lei federal nº. 9.307 de 23.09.1996, em síntese tal instituto desdobra-se na aceitação voluntária das partes em escolher essa via, que não lhes pode ser imposta. Mas a partir do momento em que…
Sumário: Introdução. 1. Noções elementares de Direito econômico e do Direito Penal econômico. 2. Da expansão do Direito Criminal e a utilização de categorias penais escassamente garantistas. 3. Do princípio da racionalidade. 4. Coordenadas para uma Política Criminal…
Tramita pela Câmara de Deputados a Sugestão nº 151/2005 propondo modificações no Código de Processo Civil. A proposta é de inclusão de parágrafos ao art. 38 exigindo que a procuração com poderes especiais, principalmente quando autorizem receber valores…
Já é fato: 6,5 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte existentes no país passaram a ter maior competitividade nas compras públicas, após a entrada em vigor da Lei Geral. Essas empresas começam agora a ocupar o…
Nota editorial (2026): Este estudo, publicado originalmente em 2008, analisa a obra A Era dos Direitos, de Norberto Bobbio, e deve ser lido em seu contexto acadêmico e histórico. Para consultar os textos normativos vigentes relacionados ao tema,…
As notícias sobre os terremotos em Shaanxi e Sichuan, na China, ocorridos em maio de 2008, especialmente nos dia 12 e 27, causaram comoção mundial com a tragédia ocorrida naquele país. Não é para menos. Segundo os noticiários,…
Resumo: O direito à intimidade encontra-se, numa posição hierarquicamente inferior ao direito à vida que aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º,III, CF/88), sobrepõe-se a quaisquer outros. Essa foi a intenção do legislador originário ao…
Resumo: Neste artigo analisamos as bases do Estado Democrático de Direito e dos princípios constitucionais, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana e a constitucionalidade e aplicabilidade da solução dada ao desafio social de desprecarizar a relação…