Conhecimento jurídico
Após encerrar 2007 praticamente sepultada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 12) que preconiza o calote como mecanismo para solução da inadimplência renhida dos precatórios judiciais está de volta à pauta da Comissão de Constituição e…
I. INTRODUÇÃO Esperamos apresentar uma explicação que forneça aos leitores um mínimo de conhecimento a respeito dos direitos da personalidade, especificamente no que tange ao direito à integridade física e doação de órgãos como exceção ao princípio da…
Notícia muito festejada no meio jurídico foi a edição da Lei n.º 11.441/2007, que permitiu a separação consensual e divórcio consensual de cônjuges, que não possuem filhos menores ou incapazes, em Cartório, por escritura pública, sem a necessidade…
Resumo: O presente artigo é um estudo a respeito da constitucionalidade ou não da obrigatoriedade da tentativa de conciliação prévia junto à comissão de conciliação prévia, quando houver, como condição para a propositura de reclamação trabalhista. Para construção…
Introdução As relações entre qualificação e trabalho, ao longo destas últimas décadas, têm sido alvo de debates de governos e da sociedade civil. As novas exigências de qualificações em conseqüência das transformações técnicos organizacionais no mundo do trabalho…
1 - Introdução Um dos principais pontos do estudo do Direito Previdenciário é a análise da base de incidência das contribuições previdenciárias. A legislação, muitas vezes, suscita dúvidas a respeito da inclusão de algumas rubricas na composição da…
Neste texto é abordado o interesse externo – público e privado – na Amazônia e na Patagônia, e defendida a soberania territorial dos respectivos Estados. A realidade é que ainda no final do século passado começou-se a desenvolver…
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que inclui no Código Civil a opção da guarda compartilhada. Para entrar em vigor, o projeto só depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.…
“Desejamos que, [...] a sociedade brasileira e a “Comissão” possam conhecer e refletir mais sobre a realidade adversa, na qual as mulheres abortam, e compreendam melhor que em pleno século XXI é imoral permitir que mulheres fiquem seqüeladas…
O princípio da moralidade está cristalizado no direito pátrio, com menções expressas nos artigos nº.s. 5º, LXXIII, e 37, caput, da Constituição da República de 1.988, que assim dispõe: “Art. 5º, LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima…
O artigo 5º da Lei de Biossegurança deve ser analisado, agora, do prisma constitucional, ou seja, estaria o dispositivo em conformidade com os dispositivos previstos pela Carta Magna? “Art. 5º - ... IX. É livre a expressão da…
Os Estados Unidos da América dispõe do Instituto da National Bankruptcy, conhecida como Lei da Bancarrota (New Bankruptcy Code). A palavra “bancarrota” tem sua origem do termo “banco quebrado” ou do “rotta banca”, que provém da Itália do…
Muito embora alguns ainda pensem que esse assunto já tenha sido bastante debatido, equivocam-se, pois o poder judiciário ainda mantém em vigor e em plena aplicabilidade a Súmula n.º 16 da Turma Nacional de Uniformização. Entretanto, recentemente alcançamos…
As expressões em comento, desjudicialização e desjurisdicionalização, vêm sendo empregadas com freqüência no meio jurídico em abertas discussões e em reservados estudos de reformas do sistema jurídico em aspectos que envolvem a função do Poder Judiciário e a…
A deputada Cida Diogo (PT-RJ) criou um projeto de lei que visa regulamentar a guarda compartilhada, atualmente o projeto depende da sanção presidencial. Apesar da grande discussão, o referido tema já encontra amparo na Constituição Federal, em virtude…
Resumo: O presente ensaio tem o objetivo de analisar pontos relevantes do instrumento de revogação de mandatos eletivos, conhecido como "recall". Sumário: 1. Conceito 2. Aspectos históricos 3. O recall na ordem constitucional americana 4. As tentativas de…
Resumo: O presente artigo traz à baila a jurisprudência atual sobre algumas das ilegalidades existentes na cobrança da “tarifa de esgoto” cobradas pela CEDAE, no município do Rio de Janeiro. Ao final é apresentada uma síntese conclusiva sobre…
O Estado tem deixado muito a desejar no sistema prisional, não fazendo a sua parte e colocando a responsabilidade em quem não tem culpa, ou seja, ao preso e a sua família. É obrigação do Estado, dar assistência…
1 Sustação do protesto A sustação do protesto[1] é uma medida cautelar inominada, preparatória, na qual se caracteriza principalmente pelo periculum in mora e o fumus boni iuris[2]. É cabível “nos casos especialíssimos em que a irregularidade estivesse…
O tema desaposentação vem conquistando espaço na doutrina e na jurisprudência, assumindo significativo relevo no campo do Direito Previdenciário. A possibilidade de o segurado desaposentar-se, as conseqüências dessa opção, os vários benefícios que a admitem, o aproveitamento do…
1 – INTRODUÇÃO Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97), especialmente no que…
O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27-5-2008,…
Resumo: Aborda o sistema parlamentarista através de um panorama histórico donde e como se procedeu a implantação deste regime governamental, segundo entenderes dos autores pesquisados. Nota-se também uma importante averiguação que relata o início deste sistema no território…
Há vinte anos nascia a constituição hoje vigente em nosso país, nascia em meio à turbulência das mudanças da época, mudanças de regimento e pensamento da sociedade. Era deixado para trás um passado ditatorial e submisso para dar…
Resumo: O princípio da precaução, enquanto princípio do Direito Ambiental, deverá ser aplicado às situações de ameaça de danos graves e/ou irreversíveis cientificamente incertos. A existência de incerteza científica com relação à potencialidade dos danos ambientais decorrentes da…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma, nesta semana, o julgamento acerca da constitucionalidade e legalidade da transferência aos bancos privados dos montantes financeiros objeto de depósitos judiciais, por meio de convênios celebrados com a Administração Pública. Segundo…
CONSIDERAÇÃO INICIAL Para se mover a ação de desaposentação, é essencial primeiro realizar o cálculo estimativo da nova aposentadoria, pois a demanda somente terá êxito se o cálculo efetuado demonstrar valor mais vantajoso que o atual percebido pelo…
Sumário: 1 – Notas introdutórias. 2. – Conceito e características. 3. – Campo de incidência. 4. – Assédio moral coletivo. 5. – Alguns casos concretos submetidos aos tribunais. 6. – Quanto aos efeitos nas vítimas. 7. – Bibliografia.…
A LRF, partindo da observação da realidade financeira do Estado, dedicou especial atenção às despesas com pessoal e às despesas com o serviço da dívida, prescrevendo rígidos mecanismos de contenção dessas despesas. Ocorre que, a LRF foi aprovada…
Resumo: Quando o agente público responde administrativa e criminalmente pelo uso indevido de algemas e o Estado por perdas e danos. As algemas: “É transformar a pessoa em troféu da diligência policial.” [1] 1.A palavra algema vem do…