Conhecimento jurídico
Resumo:[1] Com o advento da Constituição de 1988 o Ministério Público foi incumbido de grande poder, não estando submetido a nenhuma das Três Funções do Estado hierarquicamente. Este artigo pretende fazer referência aos acontecimentos mais recentes ligados ao…
O vocábulo aposentadoria significa retirada aos seus aposentados. Vem de retraite, retirement, retiro, taishoku, que são traduções de aposentadoria e indicam todas uma saída da força de trabalho. A propositura deste novo tipo de aposentadoria tem como fundamento…
Podem ter alma e paixão as sentenças que os juízes proferem? Sentenças e despachos devem ser frios, equidistantes dos dramas tantas vezes presentes nas questões judiciais? Pode a condição de Mãe fundamentar um despacho de soltura de uma…
O objetivo deste estudo é o de verificar se os créditos da COFINS calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ou não ser deduzidos do lucro líquido da…
Muito embora a carga tributária imposta aos contribuintes brasileiros seja cada ano mais indigesta e elevada, é consenso em sociedade a precariedade e ineficiência dos serviços básicos geridos pelo Estado, tais como Saúde, Educação e Segurança, dentre outros.…
Resumo: Destarte a manifestação das modernas tendências despenalizadoras, a repressão penal instituída pela Lei Maria da Penha constitui para muitos o seu foco primordial. A fim de conferir efetividade a sua função protetiva, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos…
Penso que o intento do legislador ao editar o novo procedimento do júri está assentado em todas as premissas de um processo penal mais ágil e com distribuição de justiça mais equânime e sem tantos recursos contra nulidades…
À evidência, as imunidades são colocadas como instrumento de proteção e promoção dos direitos fundamentais. Suas implicações fiscais, vão muito além, gerando inúmeras discussões perante o Judiciário, mormente no que concerne a definição do real conteúdo dos conceitos…
Sumário: 1 – Introdução. 2 – O consumo de bebida alcoólica no Brasil. 3 – O juiz e os dias atuais. 4 – O papel do magistrado na medida cautelar de suspensão de permissão ou de CNH (CTB,…
I – Da casuística: Tem sido freqüente militares ingressarem na reserva/reforma (forma de inatividade própria dos mesmos e insculpida na Lei nº 6.880/80) e, futuramente, reinserirem-se no mercado de trabalho, seja como estatutários, ou mesmo na atividade privada.…
Se os homens são de Marte e as mulheres são de Vênus, dada a dificuldade que estes dois seres têm para se entender, podemos imaginar que o Direito é de Mercúrio e a Medicina de Urano, pois a…
Muito se tem discutido quanto ao direito a crédito relativo a impostos incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com a alíquota zero, em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade. Duas correntes se formaram…
Resumo: A presente pesquisa trata do direito de acrescer, instituto jurídico pouco conhecido, mas com importante repercussão em diversas relações jurídicas. Por meio de uma abordagem sistemática, será possível compreender o direito de acrescer não apenas em relação…
Resumo: O presente estudo versa sobre as prognoses legislativas, tornando hialina sua importância e atuação no cenário jurídico-brasileiro atual. Palavras-chave: Direito Constitucional; Prognoses Legislativas; Corte Constitucional; Controle de Constitucionalidade. Inicialmente se faz necessário tecer algumas considerações sobre o…
Resumo: O presente estudo visa a analisar aspectos contemporâneos atinentes à reprodução assistida, especialmente com relação à problemática dos embriões excedentes e da pesquisa com células-tronco embrionárias, vislumbrando-a diante da sociedade atual, com todas as suas nuances, a…
A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, que passou a vigorar em 11 de janeiro de 2003, instituiu o Novo Código Civil, o qual trouxe em seu bojo matérias do Direito Comercial, assim como…
Na atual crise que enfrenta o Direito Penal, determinadas áreas da criminalidade não estão mais suportando, com eficácia desejada, os sistemas fechados e formalistas de solução penal, principalmente em se tratando de delitos massificados de pequena e média…
Resumo: O processo de reforma previdenciária na América Latina é tema recorrente, embora controverso. O objetivo deste artigo é, pois, analisar, à luz do neoliberalismo reinante, a implementação das reformas previdenciárias nos seguintes países: Chile, Uruguai e Brasil.…
. Gestão e treinamento são dois pontos fundamentais para o sucesso de qualquer atividade empresarial. Nas áreas trabalhista e sindical não é diferente. A importância e a própria eficácia do treinamento consistem na apresentação aos participantes, por intermédio…
O poder constituinte originário, na sua versão clássica de origem francesa, está vinculado às manifestações revolucionárias, visando consagrar no novo texto constitucional as alterações mais profundas que a Revolução de 1789 produziu na estrutura social, econômica e política…
Entre as razões que inspiram as partes – empresa e empregado - a buscar a solução de seus conflitos por meio da arbitragem, destacamos a celeridade e a economia que o instituto proporciona, somados à simplicidade, praticidade e…
Resumo: A saúde no Brasil encontra-se atualmente em um nível muito abaixo do aceitável para garantir e efetivar o direito à vida, com dignidade ao ser humano, princípio este tão festejado no texto constitucional. Na trajetória evolutiva dos…
Resumo: O presente estudo visa a analisar o direito à vida sob uma nova ótica, em que se realiza uma interpretação sistemática da Constituição Federal, atribuindo-lhe uma vinculação ao princípio da dignidade da pessoa humana, erigido como fundamento…
Sumário: 1. Introdução; 2. Condicionantes do crime; 3. Exames de alcoolemia e teste do “bafômetro”; 4. Retroatividade benéfica. 5. Conclusão. 1. Introdução Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para…
“Se de algo se pode acusar globalmente aos penalistas alemães da época da República de Weimar, valorações ideológicas a parte, é de haverem sido demasiado conseqüentes com os postulados puramente dogmáticos dos quais partiam, cultivando a dogmática jurídico-penal…
O objeto destas reflexões é o sistema brasileiro de seguridade social, com alguns comentários pontuais. Desde a promulgação da Constituição de outubro de 1988 muita coisa mudou e, no meu entender, as três reformas previdenciárias deixaram de considerar,…
Protocolos de alguns estados das regiões Sul e Sudeste do país são inconstitucionais por incluir indevidamente na base de cálculo do ICMS as taxas de franquia, aumentando de forma significante a carga tributária dos franqueadores. As taxas de…
Resumo: Trata-se de questão processual brasileira quando da interposição de recursos com escopo protelatório, mormente os Embargos Declaratórios, título sob comento. Assevera-se acerca dos efeitos acarretados pela interposição temerária, bem como da possibilidade de alteração legislativa no concernente…
Este artigo busca discorrer acerca das diferentes interpretações da Doutrina no que diz respeito à classificação do juiz de paz dentro do Direito Administrativo brasileiro e as conseqüências e prerrogativas que surgem quando se adota um ou outro…
Muito se fala em fragmentariedade, princípio da intervenção mínima ou princípio da proporcionalidade no direito penal, pois, o direito penal deve ser usado em último caso, “ultima ratio”, ou seja, quando todos os outros ramos do direito fracassarem…