Conhecimento jurídico
Resumo: No trabalho a seguir foram delineadas linhas gerais a respeito do contrato a termo, abordando-se prazo, forma de contratação, direitos do trabalhador, verbas devidas e suas diversas formas previstas na legislação nacional. O contrato individual de trabalho…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e…
Sumário: 1. Caracterização. 2. Implantação. 3. Operacionalização (Licitação – Ata de Registro de Preços – Contrato). 4. A Ata de Registro de Preços. 5. Gerenciamento da Ata. 6. Considerações Finais. 7. Referências Bibliográficas. Sinopse da temática: O presente…
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional…
Súmário: 1. Introdução; 2. Da comissão de conciliação prévia; 3. Da inconstitucionalidade das comissões de conciliação prévia (arts. 625-a a 625-h); 4. Conclusão; Referências. Resumo: Como o presente trabalho está voltado para a matéria trabalhista, falaremos acerca da…
Resumo: O objeto do presente estudo delimita-se em torno do problema da subjetividade do termo “garantia da ordem pública”, que é um dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. Dessa…
O artigo está temporariamente indisponível Informações Sobre o Autor Ronaldo Saunders Monteiro Militar e Mestrando em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) Continue a leitura sobre este temaA nova lei do interrogatório por videoconferênciaInterrogatório e prova…
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar o instituto da Contratação Temporária, prevista no artigo 37, IX da CF/88, excepcionador da regra constitucional do Concurso Público para o provimento dos cargos e empregos públicos, prescrita no artigo…
A problemática ambiental não é tema exclusivo dos tempos modernos. Os seus enfoques modificaram-se e ampliaram-se desde a sacralização da natureza pelos povos primitivos, à contemplação estética dos civilizados; desde a concepção de que a natureza é um…
Resumo: O artigo aborda uma possível distinção entre bens públicos e bens estatais a partir do ordenamento jurídico pátrio que possibilita a criação de pessoas administrativas estatais com personalidade jurídica de direito público e direito privado. Além disso,…
Sumário: 1. Política, economía y derecho 2. Asunción, Ouro Preto y Florianópolis 3. Sincronías y asimetrías 4. Proyecto de Protocolo de Defensa del Consumidor del Mercosur 5. Comité Técnico de Defensa del Consumidor (CT–7) 6. Posibles soluciones 7.…
Resumo: O presente trabalho pretende abordar o desenvolvimento teórico do discurso prático geral a partir da perspectiva do neoconstitucionalismo, fenômeno não muito recente do Estado constitucional contemporâneo. Enfrentando os marcos históricos e conceituais do neoconstitucionalismo e da Teoria…
Examinaremos neste artigo a questão relacionada com a aplicação do direito intertemporal relativamente aos delitos relacionados com tributos, cuja legislação vem sofrendo alterações com relativa freqüência. O crime de sonegação fiscal definido na Lei nº 4.729/65 deu lugar…
O momento exato da tributação pelo IRPJ e pela CSLL ganhou discussão na mídia com a decisão da Petrobrás de alterar o regime de competência para o regime de caixa. Pela regra geral expressa no art. 375 do…
Resumo: O presente artigo busca realizar uma análise acerca da publicidade dos atos processuais praticados por meio eletrônico, introduzido na legislação brasileira por meio da Lei 11.419/2006, em face de valores previstos constitucionalmente, sobretudo aquele referente à intimidade…
A verdadeira e vigente Lei do Calote é a de nº 8.009/90 que sob a comoção de uma época de descontrole econômico do país tutelou compulsoriamente os brasileiros capazes e maiores com regra retroativa e perene de impenhorabilidade…
Resumo: O dever de motivar os atos administrativos nunca foi expressamente assegurado em nenhuma constituição brasileira. Por essa razão, a doutrina administrativa jamais foi uníssona sobre a obrigatoriedade de motivação. Nesse singelo trabalho demonstrarei que, hodiernamente, em respeito…
1. Introdução A sociedade anônima é um dos institutos jurídicos em que mais se percebe o interesse privado. Afinal, não se trata de mera organização jurídica de um tipo societário, mas da forma mais eficiente de aproximar o…
Resumo: A análise da zona costeira brasileira sob o enfoque jurídico-ambiental tem por objetivo a conscientização das pessoas em geral para a importância do ambiente costeiro. Desta forma, este trabalho procura esclarecer questões acerca deste ambiente como sua…
Resumo: Por vezes alguns assuntos retornam ao cenário do debate nacional, sobretudo quando a mídia começa a retratá-los com mais veemência. É o caso da utilização das algemas que, principalmente após a prisão de nomes importantes do cenário…
Interessada: Centro Científico de Medicina Cutânea Ltda. Assunto: Clínica medida. Conceito. Redução Definitiva de Pêlos a Gás-Laser. Correto enquadramento da atividade na lista de serviços tributados pelo ISS. A consulente é uma sociedade empresária que se dedica ao…
Resumo: O estudo em análise noticia os elementos do conceito, classificação, características, consequências e outros aspectos do assédio moral, vítima(s) e assediador, as diferenças existentes entre as diversas práticas de assédios. Elenca possibilidades de uma dependência em decorrência…
Resumo: O objetivo do presente ensaio é expor a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública analisando as teorias que “entraram para a história” do Direito Administrativo brasileiro, explanando suas nuances a partir de cada Constituição Federal, seja…
Importante tema a ser discutido com o advento do novo Código Civil Brasileiro é o que diz respeito à sociedade em comum. Os dispositivos legais contidos nos arts. 986 a 990 induzem ao entendimento de que se trata…
Resumo: Trata-se aqui do instituto da adoção em geral, no que concerne à sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, o que tem como nítida conseqüência o anseio de que a possibilidade das tais adoções se estenda a todos…
I - Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória dos precatórios, porém, desta vez, sem prazo definido. Pagamento anual à razão de 0,6%…
Resumo: Em sede de execução fiscal o bem dado em garantia para a penhora deve atender aos ditames da lei 6.830⁄80 tendo como aplicação subsidiária o Código de Processo Civil. Ao precatório declarado inconstitucional além de sua exigibilidade…
Resumo: Este artigo tem como finalidade demonstrar a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a de 1988, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional.…
Introdução Depois da Constituição Federal de 1988, pouco ou quase nada há a se discutir no sentido de que só se propõe o tema da PROPRIEDADE desde que atendida sua função social. Nesse sentido, assim se fez expressamente…
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar o leading case Odebrecht, à luz dos princípios que tratam do nome e da marcas empresariais e das decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Palavras-Chave: Nome empresarial. Marca empresarial. Direito…