Conhecimento jurídico
Resumo: No trabalho a seguir foram delineadas linhas gerais a respeito do contrato a termo, abordando-se prazo, forma de contratação, direitos do trabalhador, verbas devidas e suas diversas formas previstas na legislação nacional. O contrato individual de trabalho…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e…
Resumo: O dever de motivar os atos administrativos nunca foi expressamente assegurado em nenhuma constituição brasileira. Por essa razão, a doutrina administrativa jamais foi uníssona sobre a obrigatoriedade de motivação. Nesse singelo trabalho demonstrarei que, hodiernamente, em respeito…
1. Introdução A sociedade anônima é um dos institutos jurídicos em que mais se percebe o interesse privado. Afinal, não se trata de mera organização jurídica de um tipo societário, mas da forma mais eficiente de aproximar o…
Resumo: A análise da zona costeira brasileira sob o enfoque jurídico-ambiental tem por objetivo a conscientização das pessoas em geral para a importância do ambiente costeiro. Desta forma, este trabalho procura esclarecer questões acerca deste ambiente como sua…
Resumo: Por vezes alguns assuntos retornam ao cenário do debate nacional, sobretudo quando a mídia começa a retratá-los com mais veemência. É o caso da utilização das algemas que, principalmente após a prisão de nomes importantes do cenário…
Interessada: Centro Científico de Medicina Cutânea Ltda. Assunto: Clínica medida. Conceito. Redução Definitiva de Pêlos a Gás-Laser. Correto enquadramento da atividade na lista de serviços tributados pelo ISS. A consulente é uma sociedade empresária que se dedica ao…
Resumo: O estudo em análise noticia os elementos do conceito, classificação, características, consequências e outros aspectos do assédio moral, vítima(s) e assediador, as diferenças existentes entre as diversas práticas de assédios. Elenca possibilidades de uma dependência em decorrência…
Resumo: O objetivo do presente ensaio é expor a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública analisando as teorias que “entraram para a história” do Direito Administrativo brasileiro, explanando suas nuances a partir de cada Constituição Federal, seja…
Importante tema a ser discutido com o advento do novo Código Civil Brasileiro é o que diz respeito à sociedade em comum. Os dispositivos legais contidos nos arts. 986 a 990 induzem ao entendimento de que se trata…
Resumo: Trata-se aqui do instituto da adoção em geral, no que concerne à sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, o que tem como nítida conseqüência o anseio de que a possibilidade das tais adoções se estenda a todos…
I - Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória dos precatórios, porém, desta vez, sem prazo definido. Pagamento anual à razão de 0,6%…
Resumo: Em sede de execução fiscal o bem dado em garantia para a penhora deve atender aos ditames da lei 6.830⁄80 tendo como aplicação subsidiária o Código de Processo Civil. Ao precatório declarado inconstitucional além de sua exigibilidade…
Resumo: Este artigo tem como finalidade demonstrar a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a de 1988, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional.…
Introdução Depois da Constituição Federal de 1988, pouco ou quase nada há a se discutir no sentido de que só se propõe o tema da PROPRIEDADE desde que atendida sua função social. Nesse sentido, assim se fez expressamente…
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar o leading case Odebrecht, à luz dos princípios que tratam do nome e da marcas empresariais e das decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Palavras-Chave: Nome empresarial. Marca empresarial. Direito…
Resumo: O presente artigo analisa a utilização dos instrumentos processuais de urgência aplicados às lides ambientais, como forma de fazer valer dois princípios basilares do direito ambiental: os princípios da prevenção e da precaução. A tese traz à…
A Advocacia O advogado não pode fazer de sua banca, do escritório, do Fórum, das causas patrocinadas e da profissão, o seu projeto de vida, o seu universo, a este circunscrevendo sua atividade. Cumpre-lhe demonstrar na teoria e…
“Se há nela, aparentemente, qualquer coisa de paradoxo, o paradoxo não é meu: sou eu”. Fernando Pessoa [Carta a José Osório de Oliveira - 1932] Atribui-se a Fernando Pessoa a criação da expressão “selo régio da sinceridade”. A…
Resumo: Interpreta-se as Políticas Públicas como um sistema, composto de vários subsistemas integrantes. O subsistema de controle social, como os institutos da participação do cidadão, precisam ser intensificados para um funcionamento equilibrado e eficaz desse sistema. O Direito…
Resumo: Com a globalização do acesso á informação, percebe-se nitidamente um aumento das necessidades humanas. Tal fato também é perceptível na administração pública, na prestação dos serviços públicos, pois cada vez tem que prestá-los com maior rapidez e…
Sumário: 1 – Introdução. 2. Dos prespostos em geral. 3. Dos gerentes. 4. Natureza jurídica da relação administrador-sociedade. 5. Vinculação da sociedade simples por atos dos administradores. 5.1 – Restrições contratuais aos poderes de administração. 5.2 – Terceiros…
Descrição: Em face da atual crise sócio-econômica de nosso Planeta, torna-se cada vez mais urgente a mobilização por parte de todos os cidadãos na busca de soluções que contornem estes problemas, este é o nosso desafio ambiental. Frente…
Resumo: A situação das penitenciárias atualmente no Brasil é calamitosa, cadeias e presídios superlotados, em condições degradantes, esse contexto afeta toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses locais da mesma forma como entraram ou piores.…
Resumo: Considerando a sobejada importância de uma análise pormenorizada a respeito do novel instituto da Repercussão Geral como noviço e específico pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário, com destaque para as inovações oriundas da Emenda Constitucional n. 45/04,…
Resumo: O Plano Diretor caracteriza-se como o principal instrumento utilizado para a garantia de desenvolvimento urbano, criando um sistema de planejamento e gestão da cidade no sentido de orientar as políticas públicas a serem desenvolvidas em todas as…
Resumo: A pesquisa ora apresentada em forma deste artigo nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia pelos entes estatais, mediante, entre outras formas, a utilização de instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, após o advento…
Comumente observa-se que as demandas acerca do dano moral são propostas na esfera cível e trabalhista, sem a observância de nenhum critério objetivo. Há uma penumbra sob a delimitação de competência entre o juízo cível e o trabalhista.…
Nasceram Ana Luiza e Eduardo. Filhos de quem? De um milagre da ciência! Claro que foram concebidos em decorrência da união de óvulos e espermatozóides. Mas, com a revolução provocada pela engenharia genética, a concepção não mais decorre,…
Resumo: O volume de lixo gerado e sua disposição é um dos problemas que as cidades enfrentam. Aterros lotados e a inexistência de locais para a deposição do lixo acabam exigindo que o depósito seja feito em áreas…