Conhecimento jurídico
INTRODUÇÃO O presente texto traduz apenas uma reflexão concisa sobre a tessitura atual do sistema penal brasileiro e como a sua política de implementação e desenvolvimento tem pecado ao zelar apenas pela parte intermediaria de sua composição, olvidando…
O STF revogou a lei de imprensa, mas disso todos já sabem, a imprensa divulgou. Obviedade sim, mas que é dita apenas para lembrar a facilidade do alcance que tem uma notícia jornalística. E isso não é bom?…
Depreende-se da leitura do artigo 1.029 do Código Civil Brasileiro, que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade em que participe. Desta afirmação, alguns esclarecimentos passam a ser necessários. Primeiramente,…
Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial,…
Sumário: 1Introdução. 2-O famigerado "sequestro - relâmpago" e a lei. 2.1-Distinção entre roubo e extorsão. 2.2-"Sequestro - Relâmpago": afinal, que "raio" de crime é esse? a)A Casuística. b)Os adventos das Lei 9426/96 e 11.923/09 e seus efeitos. c)Tipificando…
Recentemente, num arroubo o deputado gaúcho afirmou "estar se lixando para a opinião pública" foi afastado da relatoria de um processo que investigava um de seus pares no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Depois, tentou consertar…
Resumo: O presente trabalho versa sobre a instigante matéria da embriaguez nas relações individuais de trabalho, abordando, em especial, o reflexo do alcoolismo como motivação para a rescisão com justa causa do contrato individual de trabalho. O estudo…
Resumo: O Rápido desenvolvimento científico nos campos da manipulação celular e da engenharia genética, tem proporcionado à humanidade, um conjunto de possibilidades verdadeiramente surpreendentes. O tratamento de doenças degenerativas, a produção de alimentos mais nutritivos e de menor…
Resumo: Pretende-se delinear os aspectos jurídicos da empresa econômica, cujo substrato econômico consiste nos fatores da produção realizado pelo empresário visando a obtenção de lucro e correndo o risco da atividade, cuja função social da propriedade – dinâmica…
Sumário: 1. Trânsito: direitos e deveres. 2. Fiscalização de trânsito. 3. Avanço de sinal vermelho de semáforo. 4. Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos;. 5. Controvérsias e ilegalidades. 6. Considerações finais. 1. Trânsito: direitos e deveres A Carta…
Resumo:[1] O presente trabalho pretende investigar se a pensão por morte pode ser considerada acessório da aposentadoria, quando de seu julgamento pelos Tribunais de Contas. O estudo deve-se à mudança no caráter da previdência social dos servidores públicos…
O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida…
Resumo: Com o conhecimento de que há uma ligação profunda existente entre os sistemas globais de proibição com as profundas variações econômicas, o presente artigo visa elucidar as modificações que a atual crise econômica pode estar causando ao…
Sumário: I. Considerações iniciais. II. Da necessidade de justa causa para a instauração do inquérito civil público. III. Denúncia anônima não serve de fundamento para a instauração do inquérito civil público. IV. Do instituto da prescrição como fator…
Sumário: 1. Introdução; 2. Os Atuais Contornos do Regime Jurídico Administrativo; 3. Para um Conceito de Interesse Público; 4. O Desfazimento (revogação e anulação) da Licitação e do Contrato Administrativo; 4.1. A Revogação da Licitação e do Contrato…
Sumário: 1. Introdução. 2. Visão Panorâmica da Recuperação Judicial. 3. Meios de Recuperação. 3.1. Do Contrato de Trespasse. 3.2. Do Contrato de Arrendamento de Estabelecimento. 3.3. Do Trespasse ou Arrendamento à Sociedade Constituída por Empregados do Próprio Devedor,…
Sumário: 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2. Processos Regulares no âmbito da PMESP. 3. Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4. Interrogatório do acusado. 5. Considerações finais 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar O Direito Administrativo…
Conceitualmente, a sinalização náutica compreende o conjunto de sistemas e recursos visuais, sonoros, radioelétricos, eletrônicos ou combinados, destinados a proporcionar informações indispensáveis para dirigir o movimento do navio ou embarcação com segurança e economia. Evidencia-se, portanto, que alem…
Calcada tão-somente no aspecto didático-pedagógico podemos dividir a história da criminologia em quatro períodos:primeiro período o da Antigüidade aos precursores da Antropologia Criminal; segundo período de Antropologia Criminal; o terceiro período de Sociologia Criminal e o último referente…
Ocorre o dano moral quando há ofensas aos direitos da personalidade da pessoa, podendo caracterizá-lo a ofensa à honra, à intimidade, à imagem e à vida privada. No dano moral, a pessoa lesada necessita provar apenas o fato…
Sumário. 1. Correlação histórica entre o direito administrativo aplicado e a teoria da administração no Brasil. Lições para a área de gestão contratual. 2. Dificuldades e disfunções relacionadas à gestão contratual: o caso “Brubaker”. 3. Soluções e recursos…
Sumário: 1. Introdução – 2. Natureza da obrigação cartular: uma análise das teorias da emissão e da criação – 3. Cartularidade, literalidade e autonomia: características, requisitos, elementos, atributos ou princípios dos títulos de crédito? – 4. Os princípios…
Resumo: O trabalho cinge-se à análise dos limites do controle do orçamento e de sua execução por meio de ação popular. Quando a Constituição da República completa o seu vigésimo aniversário, cabe refletir sobre os instrumentos que podem…
Resumo: O presente estudo pretende esclarecer e defender a possibilidade do processamento administrativo de compensações, através da abertura de prazo para defesa em processo, nos termos do artigo 14 do Decreto n.º 70.235/72 e artigo 74, §§ 9.º…
Quando comecei a escrever este artigo, assustei-me com o título escolhido para o mesmo. Achei-o um pouco forte demais. Porém, no atual cenário em que estamos vivendo, não se pode dizer outra coisa. No momento em que vemos…
Resumo: O artigo aborda os principais aspectos legais das cultivares vegetais, apresentando o conceito e as implicações de um instituto de grande importância para a agroindústria brasileira. Palavras-Chaves: 1. Cultivares. 2. Variedades Vegetais. Sumário: 1. Introdução. 2. Disciplina…
Sumário: Intróito; 1. Atributos intrínsecos do Direito Moderno e o seu momento de crise; 2. Novo paradigma do Direito: os pilares da pós-modernidade; 3. Administração Pública e poder comunicativo; 4. Redefinição do papel e atuação do Estado na…
1.O Código Civil de 2002 e a disciplina legal do estabelecimento empresarial A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, denominada de novo Código Civil, proporcionou um grande avanço ao instituto jurídico do estabelecimento empresarial ao…
BREVES CONSIDERAÇÕES De mister a análise de alguns aspectos da lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, a qual passou a ter vigência a partir de 24 de junho de 2006, alterando vários dispositivos do Código de…
Resumo: Trata o presente trabalho de uma análise sobre o direito penal e da criminologia e como ocorreu o desenvolvimento do denominado direito penal do inimigo. Essa figura trazida por Günther Jakobs no final do século XX está…