Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho objetiva descrever o julgamento do caso "Tetra Pak II", pelo Tribunal de Justiça da então Comunidade Européia, havido em 1996, o qual fixou precedente comunitário importante em torno da averiguação de práticas anticoncorrenciais enquadráveis…
Quando fazemos referência ao código Civil de 2002 e suas alterações a respeito do entendimento das questões relacionadas à família, sua constituição, seu regramento, seus direitos e deveres, estamos chamando a atenção para as transformações ocorridas na própria…
Resumo: Tendo o texto constitucional de 1988 superado o paradigma autoritário nas relações de trabalho entre a Administração Pública e seu corpo funcional, inovando ao reconhecer aos servidores públicos o direito à sindicalização e à greve, não reconheceu,…
Sumário: 1. Introíto; 2. Contratos Mercantis; 3. Compra e Venda Mercantil; 4. Contratos de Colaboração; 5. Contratos Bancários; 6. Contratos Intelectuais; 7. Seguro; Conclusão. Resumo: Diante da complexidade de relações empresariais, especialmente na contemporaneidade, a qual convive com…
Resumo: O presente paper tem a finalidade de expor os principais pontos da obra A Identidade do Sujeito Constitucional, do jurista estadunidense Michel Rosenfeld. A obra é muito instigante no que toca ao contínuo diálogo que o autor…
A definição de contrato feita de uma forma sucinta e clara é um acordo de vontades lícitas firmado por duas ou mais pessoas na conformidade da ordem jurídica vigente, com a finalidade de transferir, modificar, adquirir ou extinguir…
Resumo: O objetivo deste ensaio é evidenciar e discutir a aplicação da nova figura da absolvição sumária no âmbito da Justiça Militar brasileira. Essa discussão tem início com o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho…
Resumo: O objetivo primordial desta monografia é demonstrar que um ato administrativo discricionário praticado no bojo de uma permissão de uso de bem público e que extrapole os ditames descritos pelo ordenamento jurídico, está sujeito ao controle externo…
Temos que comemorar? sim! Mas de forma comedida, até porque, não podemos concordar com a farsa implantada à 20 anos atrás e que até hoje, vem causando uma espécie de terrorismo na massa consumidora, com o advento do…
Resumo: Aborda o direito autoral em face da sua origem constitucional com o intuito de proteger a propriedade intelectual, no entanto com o passar do tempo passou a ser um importante meio de combate para a ordem jurisdicional…
A nossa Constituição Federal, em seu art. 6º, caput, prevê expressamente o direito ao lazer como sendo um direito social. E ainda, no art. 7º, XIII existe também o direito à duração do trabalho normal não superior a…
Resumo: Partindo-se das questões referentes à responsabilidade civil pelo abandono afetivo, sem a intenção de exaurir o tema, o presente estudo tem por finalidade abranger a historicidade da sociedade quanto família, refletir sobre a legislação brasileira no que…
Sumário: I – Estado, constitucionalismo e administração pública na era Vargas; II - A redemocratização com a Constituição de 1946; III - Formação do direito administrativo brasileiro na era Vargas; IV – O regime militar e a Reforma…
De proêmio a que se dizer que vivemos em uma sociedade caótica, desprovida de moralidade em todos seus níveis, desonestidade latente, deslealdade, devastadas por injúrias, calúnias, difamações bem como pela massificante falta de respeito, humanidade, humildade, dignidade e…
Vamos experimentar nas eleições de outubro próximo uma série de alterações ao processo eleitoral trazidas pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. São inovações relevantes, muito embora as atenções se voltem agora, com razão, mais…
Em estudo anterior denominado “PROLEGÔMENOS DE BIODIREITO E BIOÉTICA”, sugerimos a definição de Biodireito como sendo o ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas que orientam a conduta do ser humano, diante do…
Resumo: A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos – OEA em 1994, constitui-se no marco histórico internacional…
Resumo: O presente estudo analisa a evolução dos instrumentos de ética médica, como diploma normativo do erro médico na seara administrativa, dando especial atenção ao Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM n° 1.246/88 e revogado pelo…
Resumo: Estudo e análise crítica do Prefácio e Primeira Seção da obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, integrante da produção científica de Immanuel Kant acerca da Ética e da Moral. Palavras-chaves: Filosofia. Ética. Moral. Kant. Fundamentação da Metafísica…
Resumo: Aborda a súmula vinculante, em que versa sobre sua diferença com a súmula e sua tendência natural no direito brasileiro. Enfocando sobre sua legitimidade ativa, legitimidade ativa dos Municípios, possibilidade de restrições dos efeitos da súmula vinculante,…
Como bem se sabe, existem três métodos de solução dos conflitos trabalhistas: a autodefesa, a heterocomposição e a autocomposição. A autodefesa (ou autotutela), que é o método mais primitivo de solução dos conflitos, pressupõe um ato de defesa…
Resumo: O presente artigo se propõe a tratar do tema da família, preconizada na Constituição Federal de 1988, sob o olhar da afetividade. O objetivo, sem a intenção de exaurir o tema, é analisarmos a transformação do conceito…
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Estado contemporâneo, moldado sob a denominação de Estado de Direito Democrático, tem como supedâneo a democracia, onde há a consagração da proteção dos direitos fundamentais dos homens e da dignidade da pessoa humana, verdadeiros substratos…
A imunidade tributária, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limitam a própria competência tributária. Encontra-se, ela, albergada no campo diverso da isenção, vez…
Resumo: O presente trabalho busca elucidar sobre a perspectiva de um ideal a servir em prol da dignidade humana. Necessariamente, o Direito Civil, a partir de sua constitucionalização, tende a buscar, atendendo aos anseios sociais, a um ideal…
Resumo: O concessionário tem direito de proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica, pouco importando se a inadimplência decorre de débito novo (relativo à fatura do último mês de consumo) ou débito antigo (decorrente de apuração de…
Resumo: O presente estudo procurar desenvolver uma relação dialética entre a ciência e o senso comum, partindo do pressuposto de que existe uma aproximação entre estes sistemas. Considera que o senso comum talvez seja a primeira forma de…
Resumo: Esse artigo aborda o problema dos maus antecedentes criminais, e sua interpretação na doutrina jurídica e Tribunais, tentando demonstrar uma concepção em consonância com a Carta Magna de 1988 e com o corolário da presunção de inocência.…
Resumo: Artigo abordando o polêmico assunto da responsabilidade civil nos casos da perda de uma chance de uma pessoa praticar determinado ato por culpa de outrem. Uma das áreas do Direito Civil que causa maior polêmica é, sem…
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de apresentar as principais mudanças no Tribunal do Júri, advindas da Reforma Processual Penal da Lei 11.689/08. Vem tecer comentários acerca dos principais dispositivos relativos ao Tribunal do Júri, mais precisamente…