Conhecimento jurídico
O STJ editou a Súmula 435 com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A hipótese…
Resumo: A doutrina, para conceituar a finalidade da pena, utiliza três grandes grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria mista, sendo que cada qual com seu grau de punição. Para a Teoria Absoluta…
1. Delineamento da recuperação judicial As repercussões decorrentes da crise internacional proporcionaram um aumento substancial no número de pedidos de recuperação judicial no país em 2009. A Lei n° 11.101/2005, conhecida como a nova Lei de Falência e…
Após o advento da Lei n° 10.684/2003 que instituiu a suspensão e a extinção da punibilidade dos crimes tributários a tendência do STF era no sentido da despenalização dos chamados crimes tributários ante o pagamento, a qualquer tempo,…
Descrição: O presente artigo visa demonstrar os principais aspectos elacionados ã filiação dentro do Direito de família hodierno. Sumário: 1. Filiação 2.contestação de paternidade 3. Ação de investigação de paternidade 4. Reconhecimento voluntário dos filhos 1.FILIAÇÃO CONCEITO. Segundo…
Resumo: Este artigo tem por finalidade demonstrar as principais diferenças entre o Regulamento Disciplinar do Exército de 1984 e o Regulamento Disciplinar do Exército de 2002. Tem ainda o intuito de demonstrar como essa alteração incluiu as garantias…
Resumen: El presente trabajo tiene por objeto efectuar un análisis de la potestad sancionatoria del juez en la ley de responsabilidad penal juvenil chilena, poniendo especial énfasis en el estudio de los principios que rigen esta potestad y…
Com o advento da Emenda Constitucional 20/98 a qual alterou profundamente, o ordenamento pátrio, a Carta Cidadã passou a vedar explicitamente a concessão simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função públicas. Contudo,…
Resumo: Este artigo visa estabelecer diferenças entre os procedimentos para execução de títulos judicial e extrajudicial, bem como definir suas características próprias, principalmente no que tange ao meio de defesa utilizado pelo devedor. Na execução de título judicial,…
Resumo: A competente elaboração de novos critérios para repasse do ICMS não vinculado constitui-se em um forte incremento valorativo ao Estado do Pará, principalmente para as regiões que contenham em sua circunscrição territorial áreas de unidades de conservação…
Resumo: A família é um instituto em eterna mutação e, fruto da sociedade que é, a família a ela se adéqua. E nem sempre ao legislador é possível normatizar todas as condutas sociais, e menos ainda na seara…
Resumo: Este artigo pretende abordar o controle dos atos administrativos começando com do estudo dos sistemas de controle conhecidos e finalizando com o controle dos atos administrativos no direito pátrio. Trata-se de tema de grande importância face aos…
Sumário: 1. Intróito quanto à autonomia patrimonial e a personalidade jurídica no Ordenamento Jurídico brasileiro; 2. A grande celeuma jurídica em questão: Uma interpretação do § 5º. do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e sua…
Resumo: O presente trabalho tem como desígnio investigar alguns aspectos do contrato de consumo eletrônico, realizados por meio da Internet, principalmente no que se refere à tutela dos direitos do consumidor. Tem como escopo demonstrar que se aplicam…
Resumo: O artigo analisa os principais aspectos do procedimento de habilitação para o casamento, as críticas ao sistema estabelecido no Código Civil de 2002; principalmente, às mudanças decorrentes da Lei no. 12.133/09, que modificou o artigo 1.525, prevendo…
Resumo: Diante da divergência doutrinária existente sobre o tema – a ultra-atividade da convenção coletiva aos contratos individuais de trabalho – uma série de problematizações é levantada. Discute-se a possibilidade de incorporação das cláusulas normativas ao contrato individual…
Resumo: o estudo objetiva tratar do conceito de cidadão ou usuário dos serviços de atendimento jurídico gratuito nas faculdades de Direito. Parte da análise da noção de cidadania e estuda algumas barreiras históricas e culturais à sua plena…
Um dos temas mais importantes do Direito Penal consiste na determinação do início do prazo da extinção da pretensão punitiva e executória, isto é, do direito de punir do Estado. Com a entrada em vigor da norma incriminadora,…
Resumo: Este artigo trata do conceito de lançamento tributário e de suas caraterísticas. A partir da leitura deste artigo, poderá o leitor familiarizar-se com as teorias declaratória, constitutiva e mista do lançamento tributário, bem como cita-se o entendimento…
A grosso modo diz-se que a inclusão se concilia com uma educação para todos, ou seja, com práticas pedagógicas voltada a todos alunos igualmente e sem distinção. Mas não se consegue mudar paradigmas educacionais trazendo a baila uma…
Sumário: 1. Apresentação. 2. Limites do reconhecimento institucional da primeira infância no Brasil. 2.1 Creche, primeira infância e gênero. 2.2 A inclusão da creche na pauta política nacional. 2.2.1 Entre descompromissos do Estado e demandas das trabalhadoras. 2.2.2…
Resumo: O artigo aborda o teor da súmula vinculante nº 13 do STF e o art. 37 da Constituição da República para correlacioná-la com as vedações constitucionais decorrentes dos princípios constitucionais da Administração Pública. Ilustra o tema da…
Resumo: A questão da prova ilícita e a possibilidade de sua utilização no processo é tema relevante que vem sendo muito discutido atualmente. Observa-se a tendência da Doutrina e da Jurisprudência em entender que a prova ilícita no…
Resumo: O presente artigo tem como fim apontar alguns aspectos e reflexões, partindo de diretrizes traçadas pela Constituição Federal de 1988, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: um vetor máximo interpretativo de nossa hermenêutica constitucional. O…
Resumo: Objetiva-se com o presente trabalho analisar a efetividade do processo diante da permanência dos embargos infringentes no Direito Processual Civil Brasileiro. Palavras-chave: Embargos Infringentes. Direito Processual Civil Sumário. I. Introdução. II. Breve histórico. III. A efetividade do…
Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.548/98, que propõe a modificação da redação do art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, o qual considera criminosas as ações de ferir, mutilar, praticar abuso e…
A despeito das várias conceituações encontradas na doutrina, voltadas à definição dos contratos administrativos, pode-se perceber que, alguns elementos são a todas comuns, tais quais, o fato de ser indispensável a presença da administração pública em um dos…
Resumo: As instituições bancárias, em seu papel fundamental na circulação de dinheiro, compreendem o eixo transações financeiras. É por meio dessas instituições que população e Estado fazem circular a riqueza do país. Detentor de tal poder, os Bancos…
Resumo: O advogado é indispensável, inviolável e essencial á administração da Justiça. Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe.…
Resumo: O sindicato se baseia em regras instituídas no Governo Provisório de Getúlio Vargas, em 1930. Características como a política corporativista estatal, que concede benefícios e direitos; a unicidade sindical, que determina o monopólio da representação dos trabalhadores…