Conhecimento jurídico
Que o nosso sistema tributário é complexo e que a carga tributária no Brasil é elevadíssima todos os que operam no setor comercial, produtivo ou de serviços já sabem. Aliás, já até virou chavão reclamar da alta carga…
Resumo: ao arrancar dos aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais de Alexy, o presente artigo pretende colocar em evidência a categoria dos princípios, que tem como característica a função de otimizar direitos fundamentais. No entanto, devido ao…
Resumo: Discorre sobre a importância, a adequação constitucional e a eficácia do instituto do Tribunal Penal Internacional e sua ratificação nas relações jurídicas após a aceitação do Brasil acerca do Tratado de Roma. A partir da busca de…
Resumo: O tema abordado pretende esclarecer aos exploradores do direito acerca da possibilidade de o nascituro perceber benefício de pensão por morte na falta de seu genitor, desde que esse possua condição de segurado no momento do evento…
Resumo: trata-se de um breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, onde analisaremos de forma mais pontual a possibilidade ou não, de haver o parcelamento da dívida quando da citada revelação. [1] Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito…
Retumbante, proclama a 8º Constituição da República Federativa do Brasil – contando-se com o Ato Institucional nº 5, baixado em 13 de Dezembro de 1968 – , o seguinte: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa…
A DEFENSORIA PÚBLICA NA EVOLUÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA Cumpre o registro histórico de que foi na Inglaterra feudal, do século XIII, que surgiu a "Magna Carta", um marco divisor na biografia dos direitos e garantias individuais e,…
Resumo: O progresso da técnica na modernidade baseou-se numa lógica de exploração utilitária da natureza, conduzindo o homem a entender-se não mais como parte da natureza, mas sim como dominador desta. A natureza foi, então, reduzida a dimensões…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o conceito jurídico de consumidor que se encontra consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º e parágrafo único. Palavras-chaves: Consumidor, conceito, interpretação. Abstract: The aim of this…
A maioria não acreditava na aprovação do projeto ficha limpa em 2010. A maioria não acreditava que, se aprovado, não traria uma janela por onde pudessem pular todos os encalacrados. A maioria não acreditava que, se aprovado e…
Resumo: O presente artigo com a temática “DO DIREITO DE SE APOSENTAR O TRANSEXUAL NO MESMO TEMPO QUE A LEI PREVIDENCIÁRIA ESTIPULA PARA AS MULHERES.”, abordará suscintamente no item 2, a história da seguridade e da previdência sociais,…
Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir as principais características da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, bem como os aspectos controversos de tal medida judicial. Palavras-Chave: Ação anulatória e lançamento fiscal. Abstract: The main goal of this…
Sumário: 1). Breve retrospecto; 2). O art. 44 da Lei de Drogas; 3). O enfrentamento da questão no Supremo Tribunal Federal; 4). Conclusão. 1). Breve retrospecto A Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos…
Segundo o saudoso Desembargador Federal Jediael Galvão Miranda[1] a seguridade social é um sistema de proteção social constituído por um feixe de princípios e regras destinado a acudir o individuo diante de determinadas contingências sociais, assegurando-lhe o mínimo…
Descrição: O presente trabalho tem por objetivo o estudo da constitucionalidade e legalidade das normas regulamentares expedidas pelas Agências Reguladoras. Em que pese a matéria ostentar longas e calorosas discussões na doutrina e jurisprudência pátria, o fato é…
Resumo: O Artigo aborda a aplicação e utilidade do ramo da sociologia constitucional como ferramenta auxiliar na análise dos impactos das decisões judiciais, notadamente aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O texto aborda questões como o impacto social,…
Resumo: O referencial principal da obra são as responsabilidades civis decorrentes dos atos ilícitos, tanto contratuais como legais, trazidas pelas doutrinas mais respeitadas do direito brasileiro, de forma eloqüente sem contudo, de deixar o rigor científico essencial para…
Resumo: Este artigo analisa a recente crise financeira da Grécia e o seu impacto dentro da economia mundial. A problemática grega teve seu início anteriormente à adesão do tratado de Maastricht. Há aproximadamente dez anos a Grécia registrou…
Resumo: O presente trabalho pretende justificar legalmente e legitimamente os Assentamentos Judaicos constituídos a partir de 1967 levando-se em conta os conceitos jurídicos de Estado e Soberania, bem como, o Direito de Guerra e a ocupação de territórios…
Resumo: O presente artigo versa sobre a análise da responsabilidade civil quanto ao dever de indenizar as vítimas do Bullying, pois como o ato ocorre no ambiente escolar, em regra o agressor é pessoa menor, que não responde…
Resumo: A ação de usucapião de terras particulares vem sendo utilizada desde a antiguidade, para atribuir o domínio da propriedade para que aquele que durante determinado período de tempo exerça posse sobre ela, passando a ser seu legítimo…
Resumo: O artigo trata das possibilidades de utilização do exame de DNA como prova no Direito Penal Brasileiro, esmiuçando as possibilidades e dando especial atenção da realização da prova havendo discordância de participação do acusado. Sumário: 1 –…
Sumário: 1. Introdução; 2. Bagatela e insignificância; 3. O Princípio da Insignificância nos crimes ambientais; 4. Conclusão. 1. Introdução Ensinou Nelson Hungria que a lei não pode ficar inflexível e perpetuamente ancorada nas idéias e conceitos que atuaram…
1. Introdução O intuito do presente texto é apresentar as principais decisões da Corte Européia de Direitos Humanos – CEDH em matéria previdenciária, as quais seguem, de modo muito similar, o acatamento às regras previdenciárias dos países signatários,…
Sumário: 1. Introdução 2. Definição de Desaposentação 3. Modalidades do Instituto da Desaposentação 4. Requisitos da Desaposentação 4.1 Obediência ao princípio da paridade das formas 4.2 Observância do caráter atuarial e financeiro do sistema e o não prejuízo…
Resumo: Análise e comentários sobre os capítulos da excelente obra do jurista Paulo Bonavides. Esta obra mostra como ocorreu o retrocesso do Brasil com o golpe de estado ocorrido e impactos sobre o regime constitucional até então vigente.…
Quando fazemos referência aos crimes passionais e seus agentes, os criminosos passionais, muitas questões afloram no debate que pretende reconhecer esses acontecimentos ora sob o prisma eminentemente jurídico, ora atentando para os aspectos psicológicos que envolvem os elementos…
Sumário: 1. Introdução. 2. Do dever familiar perante a legislação brasileira. 3. Afetividade como dever familiar e seus efeitos. 4. Da omissão decorrente do poder familiar. 5. Conclusão. Referencias bibliográficas. Resumo: A afetividade é Princípio Constitucional inerente ao…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo, analisar a tese de que a inclusão do nome dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, jamais poderia ocorrer, sem a derrogação dos dispositivos constitucionais consagrados, notadamente o que dispõe…
Atualmente prepondera o entendimento de que não existe e talvez não exista num futuro ainda distante, uma sociedade sem direito. Haja vista, que a tarefa do direito é de proporcionar a paz social, ou seja, harmonizar as relações…