Conhecimento jurídico
Resumo: A Constituição Federal de 1988 classifica o processo penal brasileiro como sendo o acusatório. Dessa forma, se espera que haja uma harmonia da legislação infraconstitucional com o sistema adotado. Nesta proposta, o presente trabalho se propõe a…
Sumário: 1. Natureza e denominação do salário-maternidade. 2. Finalidade da prestação salário-maternidade. 3. Espécies de salário-maternidade: biológico e adotivo. 4. Carência híbrida – origem e função. 5. O salário-maternidade e estabilidade provisória. 6. Período de graça (art.15 da…
1) Introdução Instituições de profunda importância, os partidos políticos constituem o cerne de qualquer regime democrático, com importantes funções em termos de representação. Como evidencia a doutrina, inicialmente procuraremos expor um retrato sobre a definição e as devidas…
Resumo: Tratam-se os esponsais, de uma promessa verbal de casamento, ocasião na qual, comumente, os noivos marcam a data das bodas e começam os preparativos (e gastos) do casamento. Há situações em que, embora os preparativos para o…
Muito se discute doutrinariamente acerca das diferenças e semelhanças entre direitos humanos e direitos fundamentais, bem como a sua classificação. Essas discussões têm origem principalmente na Alemanha. O eminente jurista José Joaquim Gomes Canotilho entende, em rápidas palavras,…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo, traçar em linhas gerais, o estudo da boa-fé no direito obrigacional. Para isso fará uma digressão histórica acerca desse princípio, bem como do seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta as…
Resumen: La delincuencia constituye parte del objeto de estudio de la Criminología; conocer sus características para poder actuar sobre las causas y condiciones que la propician, nos proporcionan los medios necesarios para intervenir a tiempo ante la presencia…
Resumo: Um ensaio jurídico, curto, simples, mas comprometido com o desenvolvimento do princípio da representação a partir de uma atividade parlamentar plena, voltada aos interesses do povo e dos estados que os elegem. Trata, assim, de um ensaio…
Resumo: A ação monitória foi introduzida pela Lei 9.079/95, sendo de origem italiana e disciplinada nos artigos 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, podendo ser conceituada como o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva,…
O Princípio do Poluidor-Pagador surgiu em 1972, com a Conferência de Estocolmo (Suécia), proveniente da necessidade de se primar pelas parcerias públicas privadas na busca pela defesa do meio ambiente. Por este Princípio é cobrado dos poluidores todos…
Sumario: I- Introducción a la problemática de la Imputación Penal en Sede Policial. Necesidad de su Correcta Formulación. II- Conceptualización de Imputación Penal. Requisitos y características imprescindibles de la Imputación Penal. Función. Normativa Provincial. A- Aproximación a un…
Resumo: Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, a legislação previdenciária vigente que já era extremamente complexa, tornou-se ainda mais dificultosa, reclamando trabalhos esmiuçadores e interpretativos. Assim é que, alguns dos…
Resumen: El trabajo que se propone al lector intenta una aproximación al comportamiento de la intervinculación soberanía, independencia nacional y tratados internacionales en los momentos más significativos del constitucionalismo cubano. A partir de las circunstancias socio-históricas que marcaron…
Resumo: Este estudo apresenta como objetivo a análise da correlação entre o Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais trabalhistas à luz da tutela da dignidade do trabalhador. Palavras-Chave: Estado Democrático de Direito; direitos fundamentais trabalhistas; dignidade…
Ultimamente muito vem se discutindo sobre os “direitos transindividuais”, questão esta surgida em virtude do nascimento de novas relações jurídicas geradas pela economia de massa, que se destacam por representar interesses que não pertencem a uma pessoa individualmente…
Resumo: O artigo pretende analisar a controversa questão da dignidade da pessoa humana sob a ótica do Realismo Jurídico Clássico, mais precisamente de acordo com os ensinamentos de Javier Hervada. Para tanto, foram tecidas algumas considerações acerca da…
Resumo: A busca por ferramentas anti-improbidade levou o legislador ordinário, ao elaborar a Lei n. 8.429/92, a ampliar o rol de sanções previstas na CF/88, art. 37 §4º. Com isso, a questão da compatibilidade ou não da norma…
Resumo: Este artigo versa sobre a multa prevista no art. 475-J e a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade ou não da intimação pessoal do devedor quanto ao início do prazo para a sua incidência. Palavras-chaves: intimação…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu inciso XXXVI, do artigo 5º, o Princípio da Segurança Jurídica, dispondo que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, servindo de…
Diferentemente do Princípio do Poluidor-Pagador, que tem um caráter reparatório e punitivo, o Principio do Usuário-Pagador parte do pressuposto de que deve haver contrapartida remuneratória pela outorga do direito de uso de um recurso natural. Fruto de uma…
I. Introducción: En el presente trabajo se analizará un problema específico de los delitos de omisión: los casos en que el propio titular del bien jurídico en peligro decide voluntariamente renunciar a él. Son característicos de este problema…
Resumo: O presente artigo visa abordar as situações que dão ensejo à concessão da aposentadoria especial. O texto elenca os locais considerados nocivos à sua saúde do segurado, segundo a legislação previdenciária, para fins de concessão da aposentadoria…
O reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública é instituto que vigora desde longa data no direito processual brasileiro. Originou-se do direito processual português e paulatinamente foi sendo incorporado ao processo civil pátrio. Como é sabido,…
Resumo: Este estudo analisa o sistema de reserva de postos de trabalho, com ênfase na temática atinente aos critérios adotados para a contratação de substituto em condição semelhante, como medida integrante do conjunto de ações afirmativas destinadas à…
Dano, do latim “damnum”, termo bastante amplo para significar qualquer prejuízo materia moral ou estético a uma pessoa. Em síntese, pode-se dizer que o dano é a lesão a um bem jurídico. Quanto ao dano moral, não é…
Resumo: Este trabalho mostrará brevemente, a questão que gera a necessidade de se criar um recurso que esteja disponível, já que não está na Lei, logo não está autorizada a sua utilização, pois a falta deste gera um…
Resumo: A Constituição Federal (1988) e posteriormente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, estabeleceram direitos materiais à infância e juventude, dispondo a convivência familiar e comunitária como um direito fundamental que deve ter na…
Resumo: É discutido a possibilidade do Ministério público presidir inquéritos policiais, exibindo jurisprudência sobre o tema e os posicionamentos doutrinários divergentes. Concluimos pela impossibilidade. O presente artigo foi corrigido pela rede lfg (pós graduação) tendo recebido pontuação máxima.…
Resumo: A inserção do Instituto da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, através da EC 45/04. A Constituição Federal de 1988, no artigo 102, que trata da competência do STF – Supremo Tribunal Federal, além da sua função essencial…
O saneamento básico surge como forma de tratar a água para suas diversas aplicações, com o fim de se alcançar, sobretudo, a saúde que, segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, engloba o bem-estar físico, mental e…