Conhecimento jurídico
A CF/1988, notadamente nos artigos 70 a 75, estabelece regras pertinentes à “fiscalização contábil, financeira e orçamentária”. Inobstante o fato destes artigos estarem incluídos no Título que trata do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas não são órgãos…
1. Da doutrina da proteção integral: Do pátrio poder ao poder familiar[1] A proteção dos menores está intimamente ligada ao que se denomina hoje poder familiar, uma vez que sua evolução histórica refletiu na doutrina da proteção integral.…
Resumo: o presente ensaio expõe o debate contemporâneo acerca das constituições inseridas em contextos culturais que propiciam em níveis variados a potencialidade de seus efeitos a partir da evolução constitucional de cada um dos países que desenvolvem culturalmente…
Síntesis: Internet propicia un tipo de contratación, sin dudas, peculiar, en la medida en que se desenvuelve entre cualesquiera operadores en un contexto virtual desterritorializado, abierto y de proyección global. Cuba da en estos momentos sus primeros pasos…
O pleito deste ano foi marcado, notadamente nas cidades de grande e médio porte, pelos abusos sonoros cometidos nas campanhas eleitorais, prejudicando a qualidade de vida e o sossego da coletividade. Com efeito, isso ocorre por meio de…
Estamos vivendo em um ciclo vicioso em que os crimes bárbaros apenas se alternam. Cada dia surge um mais violento que o outro. Não somos seres civilizados? Não somos racionais? Então como se explica essas cenas constantes de…
Resumo: O presente estudo propõe-se a desenvolver uma reflexão em torno das peculiaridades da hermenêutica constitucional, bem como da necessidade da interpretação cumprir uma função renovadora, servindo de elemento atualizador das normas jurídicas, de modo a atender as…
A Lei n° 12.275, de 29-6-2010, acrescentou ao art. 899 da CLT o § 7° criando a esdrúxula figura do depósito de 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar como condição para o…
Resumo: O presente artigo discute a questão do fetiche da impessoalidade da lei e a (des)continuidade histórica do “homem cordial” buarquiano no Brasil contemporâneo tendo em vista as diferenciações entre diferentes camadas sociais na aplicação da lei e…
Resumo: O presente trabalho visa contribuir para o debate acerca da ineficácia do mandado de injunção frente às omissões inconstitucionais. Para tanto, realizamos uma breve apresentação das origens do instituto, ou seja, a da sua possível filiação a…
Para[1] que a doutrina da proteção integral possa atingir sua finalidade o Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo a orientação Constitucional, trouxe, dentre outros dispositivos, o que dispõe seu artigo 6º, segundo o qual serão levados em…
Resumo: O trabalho não tem a intenção de fazer um estudo aprofundado da Lei Maria da Penha, mas abrir discussões sobre o tema que sempre foi motivo de desentendimentos na doutrina e na jurisprudência quanto a aplicação da…
Resumo: As questões referentes ao acesso à justiça não mais se restringem atualmente as mecanismos alternativos de administração da justiça como mediação e a arbitragem, ou aos mecanismos de acesso aos órgãos judicantes através da concessão da assistência…
A Carta Magna de 1988 alçou o patrimônio genético brasileiro à categoria de bem constitucionalmente protegido. Por patrimônio genético se deve compreender as informações de origem genética oriundas dos seres vivos de todas as espécies, seja animal, vegetal,…
Resumo: O presente artigo trata do controverso enunciado 239 da súmula da jurisprudência do STF. Para muitos, o verbete teria relativizado a coisa julgada na seara tributária. O objetivo do presente artigo é justamente analisar o âmbito de…
Resumo: Um dos problemas atuais relacionados ao meio ambiente diz respeito à correta destinação dos produtos inaproveitáveis e resíduos sólidos decorrentes do processo de produção industrial. Nesse sentido, a nova polícia nacional de resíduos sólidos, decorrente da recene…
Resumo: o presente trabalho tem por objetivo delinear os parâmetros democráticos da pena, tendo como base o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisaremos sua definição doutrinária, os princípios penais-constitucionais aplicáveis e, por fim, os fins que lhe são…
Resumo: O Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado pelos inúmeros processos ajuizados, mostrando-se, muitas vezes, incapaz de conferir efetividade à atividade jurisdicional a que se propõe. A demora nas decisões emanadas nos Tribunais passa a ser um obstáculo ao acesso…
Resumen: El modelo de la democracia representativa irradió al constitucionalismo del siglo XX latinoamericano. La democracia del elitismo competitivo tendió a afianzar en el área un concepto muy restrictivo de la democracia concibiéndola como un medio para escoger…
Resumo: O trabalho retoma os principais elementos que compõem o ideário do acesso à justiça. Ressalta-se que a melhoria do acesso à justiça não se faz apenas em função de alterações da legislação processual em sentido estrito, estendendo-se…
1- INTRODUÇÃO As páginas que seguem não têm outra pretensão que a de constituir o início a uma análise que pretende aproximar o tema objeto de minhas pesquisas no âmbito do Direito da Infância e da Juventude e…
Resumo: O projeto de alteração do código civil brasileiro trouxe em seu bojo importantes modificações no que tange ao acesso a justiça. As últimas alterações deram-se somente no âmbito processual, instrumental, nesta a mediação passou a ser percebida…
Ainda um pouco tímido e, assim, despercebido, o Capítulo IV (Da Assistência Judiciária), inserido no Título IV, da Lei 11.340/06, trouxe importante e significativa inovação nos sujeitos da relação jurídica processual, quando veiculada matéria atinente à violência doméstica…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma abordagem crítica ao tipo de licitação “menor preço por lote”, utilizado em larga escala, atualmente, principalmente na modalidade Pregão, demonstrando sua desvantagem para a Administração Pública, por ofender os…
Descrição: As pesquisas com células-tronco trazem o impasse entre o trabalho dos cientistas e as questões éticas, morais e religiosas a respeito da origem de tais células. A ciência não pode ser obstacularizada por questões subjetivas, já que…
Resumo: Trata-se de artigo jurídico sobre a intelecção do dispositivo 745-A do CPC, no que pertine a possibilidade de o executado pleitear o parcelamento do débito exequendo. Ab initio, é imperioso atentar para o fato de que o…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade a realização de uma análise do § 2º e § 3º do art. 5º da Constituição de 1988, de modo a identificar o status dos tratados internacionais de direitos humanos no…
Resumo: A criança e o adolescente são o alicerce da sociedade dos anos vindouros, necessitando estes de especial atenção para que bem se desenvolvam. Devem o Estado, a família e a sociedade promover a proteção e o amparo…
Resumo: Este artigo se presta a uma análise jurídica e psicológica do fenômeno conhecido como bullying, com vistas ao seu combate e prevenção. Para tanto, verifica-se o histórico recente do fenômeno e analisa-se criticamente de seu conceito, o…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade a análise da judicialização e do ativismo judicial nas hipóteses de omissão legislativa, tendo em vista a crescente intervenção judicial na vida brasileira. Em princípio aborda-se a questão da criação jurisprudencial…