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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Revista 99

Direito Administrativo

A aplicação do art. 24, II, in fine, da Lei nº 8.666/1993, na contratação de cursos de capacitação para servidores públicos e a vedação ao fracionamento de despesa

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Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa à vedação ao fracionamento de despesas como forma de alteração do regime legal de contratação, em especial nos casos de contratação direta de cursos de capacitação para servidores públicos e…

Direito Penal

Falsa identidade e autodefesa

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Não[1] é incomum que o indiciado durante o Inquérito Policial e especialmente em casos de Prisão em Flagrante venha a negar o fornecimento de dados qualificativos ou mentir sobre eles, especialmente quando já tem vastas passagens criminais anteriores…

Direito Administrativo

Acesso à Informação no Brasil. Lei 12.527, de 2011: análise inicial

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Palavras-chave: Informações. Segredos. Segurança. Critérios. Procedimento. Acesso. Liberação. Divulgação. Documento Público. Documento Sigiloso. Informação Sigilosa. Âmbito. Administração Pública. Critérios. Classificação. Correlação. Prazo. Liberação. Divulgação. Criação. Comissão Mista. Objetivo. Reavaliação. Keywords: Informations. Secrets. Security. Criteria. Procedure. Login. Release. Disclosure.…

Direito de Família

Da guarda compartilhada

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Resumo: O presente artigo visa demonstrar a aplicabilidade da guarda compartilhada, utilizando-se da análise e da abordagem teórica do tema, analisando questões pertinentes ao poder familiar, guarda alternada e compartilhada, elencando princípios constitucionais intrínsecos e buscando sua aplicabilidade…

Direito Ambiental

A atuação do ministério público federal e estadual na proteção do meio ambiente e da ordem urbanística em alagoas e sua relação com os órgãos administrativos de defesa ambiental

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Resumo: O presente trabalho busca analisar a atuação do Ministério Público em Alagoas, nas esferas federal e estadual, no combate aos danos ambientais e urbanísticos, dando ênfase na sua relação com os órgãos administrativos de defesa ao meio…