Conhecimento jurídico
Resumo: O presente estudo tem o escopo de analisar a expansão da produção de normas de criminalização da atividade empresarial em nosso país. Esta análise propõe realizar-se por meio de uma perspectiva criminológica, sustentando sempre uma posição crítica…
Resumo: O presente artigo trata da problemática causada em razão da omissão legislativa na estrutura da Lei nº 9.099/1995 de normas procedimentais referentes ao incidente de Uniformização de Jurisprudência das decisões das Turmas Recursais dos Tribunais dos Juizados…
O Código Penal necessitava de uma reforma urgente, já que se encontrava defasada por esta em vigor desde 1940, onde definia o homem como pessoa ativa e a mulher como pessoa passiva. As mudanças principais trazidas pela Lei…
Resumo: O presente trabalho visa a uma breve análise da transformação por que passou o Direito Privado, e em especial o Direito das Obrigações, do século XIX, de nítido caráter individualista, para os séculos XX e XXI, que…
“El paisaje es la ilustración perfecta de la unión en torno de un patrimonio a la vez natural y cultural. De allí que la noción de patrimonio común aparezca como transambiental, es decir, como aplicable a casi todos…
Resumo:Desde as mais remotas civilizações, os deficientes físicos são postos a margem da sociedade, sendo recente leis que protegessem esse segmento social e permitissem sua inclusão no mercado de trabalho. A inclusão do portador de deficiência no mercado…
Resumo: O incidente de deslocamento de competência mais conhecido como a federalização das graves violações aos direitos humanos é um mecanismo que permite o deslocamento de processo ou inquérito do âmbito estadual para o âmbito federal, desde que…
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso destina-se a desenvolver um estudo sobre a concessão de indulto aos psicopatas que cumprem medida de segurança através de internação, mesmo ainda estando presente a periculosidade, de forma a observar,…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo expor algumas considerações acerca da constitucionalidade ou não da Lei Complementar do Estado de Roraima n° 149/09, diante da sistemática constitucional de distribuição da competência legislativa entre União e Estados. A…
Foram as recentes transformações ocorridas na sociedade contemporânea que tanto endossam a relevância da educação jurídica do Brasil. É interessante, no entanto, observar que o ensino jurídico é mais propriamente debatido mais no âmbito da educação do que…
Resumo: O artigo aborda de maneira completa, as diversas possibilidades das empresas serem consideradas contribuintes do IPI, em especial os casos de equiparação. 1 - INTRODUÇÃO Num primeiro momento parece fácil responder a essa indagação, principalmente para as…
Resumo: As normas tributárias indutoras são verdadeiras normas tributárias que estimulam ou desestimulam comportamentos na sociedade. A Constituição de 1988, na esteia das anteriores, outorgou aos municípios competência para criar imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana” (art.…
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise das competências e quais as fases para aquisição de alvará de Licenciamento Ambiental. Apresenta brevemente a introdução a matéria direito ambiental, os princípios e a legislação que visa a…
A intervenção estatal, em casos repressão penal só se justifica, quando houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente jurídico relevante, que represente um perigo concreto ao bem jurídico tutelado – principio da ofensividade. [1] Por essa…
Resumo: O estudo objetiva prescrutar a possibilidade de responsabilização do médico pela perda de uma chance quando houver erro de diagnóstico. À luz do método dedutivo, avalia-se os conceitos gerais da responsabilidade civil médica e do erro de…
Resumo: No atual momento em que vivemos as empresas estão buscando outra fonte de parâmetro para se destacar no mercado, surgindo assim, uma dinâmica antes nuca vista; o zelo com o meio-ambiente, ou a chamada sustentabilidade empresarial. Empresas…
Resumo: Este artigo pretende tecer algumas considerações acerca da Lei nº 9.614/98 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), instituindo o chamado “tiro de abate” às aeronaves que entram no espaço aéreo brasileiro sem se…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da questões envolvendo a homossexualidade e a homofobia, partindo-se das concepções de biopolítica de Michel Foucault, e da ética da responsabilidade de Emmanuel Lévinas. Chegou-se à conclusão de que as teorias…
Resumo: No Brasil, cerca de 80% das pessoas vivem em cidades, a maior parte delas em grandes metrópoles, as quais, portanto, concentram a maior porcentagem da população economicamente ativa – PEA, ou seja, trabalhadores. Autônomos ou empregados que…
Resumo: O tema abordado neste artigo científico surgiu com o intuito de fortalecer o esquema de proteção ambiental implantado pela política nacional do meio ambiente, o assunto gera tantas discussões justamente por lidar diretamente com o poder econômico,…
Resumo: As estratégias eleitorais trazem em seu bojo as campanhas negativas, que se traduzem pela utilização de elementos negativos e desabonadores do adversário, não necessariamente verídicos, em detrimento ao relevo das próprias qualidades e virtudes do outro candidato,…
Resumo: O presente artigo tem por escopo, sob os auspícios da Lei 12.403/2011, delinear os limites da atuação jurisdicional na decretação de oficio das medidas cautelares. Com o novel arranjo legislativo trazido pelo referido dispositivo, alterou-se o paradigma…
Resumo: Pela busca da evolução social via da adequação da norma legal, o denominado Novo Código Civil, em seu artigo 52 a ampliação da proteção aos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. O Código Civil, como assim…
Consoante estatuído no art. 36 do Código de Processo Civil, “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal, ou, não a tendo, no caso…
A política criminal apresenta uma natureza dúplice, harmonizando os aspectos teóricos e práticos, ou seja, além de impulsionar o combate à criminalidade, ensinando como combatê-la, também apresenta uma parte investigatória. Logo, é conceituada como um conjunto de princípios…
Resumo: A indenização por lucros cessantes em decorrência da redução da capacidade laborativa, proveniente do ato ilícito de outrem, é objeto de estudo deste artigo. O tema proposto demonstra de forma clara e objetiva a possibilidade de indenização…
Resumo: Devido uma constante e necessária interdependência, fato é que há muita abandonou-se a ótica na qual a Ciência Jurídica se apresentava como um arcabouço rígido e imutável, indiferente as constantes modificações que tendem a nortear a coletividade.…
1. Introdução O presente artigo deve ser compreendido no contexto dos 20 anos de celebração da Convenção da Diversidade Biológica , ocorrida durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – ECO-92. Nesses 20 anos…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão do dia 1º. de março deste ano, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em favor de um denunciado pela Procuradoria-Geral da República pela suposta prática do crime de apropriação indébita…
Resumo: Este estudo busca demonstrar a importância do direito à inclusão do portador de deficiência e os benefícios que a inclusão desses cidadãos traz a sociedade brasileira. De forma especifica, se busca contextualizar no sentido de verificar a…