Revista Âmbito Jurídico nº 159 – Ano XX – Abril/2017

ISSN – 1518-0360

Direito Administrativo

• Aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável em licitações para realização de obras públicas de saneamento básico – Carla Emanuelle de Souza
• Licitude da interrupção do serviço público pela concessionária por inadimplemento do usuário – Eduardo Martins Rodrigues Neto
• In dubio pro monumento e a preservação do patrimônio cultural – Felipe Alves Pimenta, Tauã Lima Verdan Rangel
• A atuação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro dentro dos processos administrativos disciplinares – Munique Menezes Costa
• Dispensa médica, atestado médico de 01 (um) dia na PMGO e as alterações da Portaria nº 8684/16 – Rogério Pires Goulart
• Da atuação do estado no domínio econômico: reflexões sobre o estado regulador e as formas de intervenção na economia – Tauã Lima Verdan Rangel
• As parcerias público-privadas no estado brasileiro subsidiário – Simone Maria Nascimento Machado
• Interesse público em detrimento do interesse privado: a intervenção do estado na propriedade em prol da preservação do patrimônio cultural – Afonso Bandeira Coradini, Tauã Lima Verdan Rangel

Direito Ambiental

• A tutela jurídica da arborização urbana – Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi
• Uma reflexão específica acerca do meio ambiente: patrimônio cultural edificado hoteleiro – Helena Maria de Godoy Martinho
• A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais – Diego Luiz Victório Pureza
• Origens e fundamentos legais da educação ambiental – Pedro Bruno Silva Lemos, Canuto Diógenes Saldanha Neto, Antônio Roberto Xavier
• Contribuição à organização dos instrumentos de proteção jurídica da flora brasileira – Emanuele Pezati Franco de Moraes
• Digressão histórica da R.E.D.D (Redução do Desmatamento e da Degradação Florestal) no âmbito internacional: estudo das Conferências das Partes – Afonso Feitosa Reis Neto
• Meio ambiente ecologicamente equilibrado à luz da interpretação hermeneuta do Supremo Tribunal Federal – Vitor Pimentel Oliveira, Tauã Lima Verdan Rangel
• Resíduos Sólidos Urbanos e impactos ambientais: legislação e educação ambiental – Marlytana Costa de Oliveira, José Berto Neto, Ada Amelia Sanders Lopes, Aluísio Marques da Fonseca, Elisangela André da Silva Costa, Antônio Roberto Xavier
• Pagamento por serviços ambientais: o estado da arte da política brasileira – Guilherme de Souza Mendes, Rafael Costa Freiria
• Meio ambiente : obrigação da administração pública na fiscalização ambiental – Cid Capobiango Soares de Moura
• Política Nacional de Educação Ambiental: necessário diálogo além da educação formal – Afonso Feitosa Reis Neto
• Instrumentos jurídicos de gestão da vegetação pública brasileira – Emanuele Pezati Franco de Moraes
• Ações antrópicas no espaço urbano e a proteção constitucional do meio ambiente – Isabella Regina Serra Brito Mesquita, Alik Timóteo de Sousa
• Atividade empresarial, meio ambiente e o plano de recuperação judicial – Afonso Feitosa Reis Neto
• Aspectos jurídicos da poluição por agrotóxicos – Nereu Antonio de Costa Junior

Direito Civil

• Abuso de direito: contextualização em perspectiva pós-positivista na sociedade do risco – Célem Guimarães Guerra Júnior
• Locação de ponto comercial e ação renovatória – Ariela Alves Monteiro Pessoa
• Capacidade etária constitucional para contratar – João Fabrício Dantas Junior
• Microordenamentos jurídicos brasileiros e jurisdição não-estatal. Possibilidades constitucionais – João Fabrício Dantas Junior
• O reflexo da violação do ônus de mitigar o próprio prejuízo na fixação do quantum indenizatório – Lillian Pfleger
• Danos morais e materiais decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer – Carla Rocha Ferreira
• Aspectos importantes sobre inventário e partilha e a possibilidade da partilha extrajudicial – Dermeval Aparecido Pereira Poussam
• Breves comentários sobre associação civil e poderes da diretoria – Cid Capobiango Soares de Moura
• Necessidade de seguro de acidentes pessoais – Aluer Baptista Freire Júnior, Antonio da Luz Costa

Direito Comercial

• Os termos internacionais de comércio – Ariela Alves Monteiro Pessoa
• Estágio obrigatório em cursos de graduação e deveres das instituições de ensino superior sob a perspectiva consumerista – Marco Aurélio Ribeiro
• Propriedade intelectual: da necessidade de uma legislação mais eficaz para proteção econômica e ambiental – Débora Caetano Dahas
• Entenda o caso Odebrecht a partir do estudo da colaboração premiada e do acordo de leniência. Clarão multidisciplinar jurídico – Eumar Evangelista de Menezes Júnior, Anyely Maria Vilela Oliveira, Marcella Natal Teles Fleury
• Sistema de ineficácia dos atos no regime falimentar – Luiz Antônio Santiago Corrêa
• A decretação da falência pelo não pagamento no vencimento de obrigação e a jurisprudência – Francisco Régis Leite Lima

Direito Constitucional

• A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão no direito português – Felipe Donizeti da Silva Balduci
• Recall Político: Instituto de revogação de mandatos, condições e possibilidades de inserção no âmbito da Constituição Federal de 1988 – Welton Lucas Humberto
• Judicialização e a efetividade de direitos sociais – Álisson Hahn
• Aspectos iniciais da Lei n. 13.022/14 e a sua função social – Rafael Tomaz Ouriques
• A formação do estado federado brasileiro e o federalismo pós-Constituição de 1988 – Michael Almeida di Giacomo
• Repercussões das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.357 E nº 4.425 sobre os precatórios judiciais: do regime especial de pagamento ao sequestro de verbas públicas – Felipe Rocha Magalhães, Ludmilla Camacho Duarte Vidal
• A efetividade do núcleo essencial dos direitos sociais: da inaplicabilidade da reserva do possível e a concretização do mínimo existencial – Leonardo Palucci Marziale
• A felicidade no Estado Democrático de Direito – Hugo Garcez Duarte
• A (in)convencionalidade do Estatuto do Desarmamento à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos – Roberto Giordani Brunelli
• A violação da Constituição Federal e da segurança jurídica nas suspensões de segurança em reintegração de posse – Pedro Puttini Mendes
• Historia del derecho de hábeas corpus y su implementación en la Constitución Ecuatoriana de 1929 – María Fernanda León Pullaguari, Darwin Romeo Quiroz Castro
• Modos de atuação do Estado na economia e a Constituição de 1988 sob a perspectiva de mercado – José de Andrade Mota Neto
• Principios universales del derecho constitucional – Cristian Ernesto Quiroz Castro, Darwin Romeo Quiroz Castro, Ángel Medardo Hoyos Escaleras
• Cárcere feminino: Igualdade sem dignidade – Leiliane Dantas Lima, Amanda Carolina Petronilo da Silva
• O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica e sua interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Oswaldo Hipólito de Almeida Júnior
• O poder soberano do povo no novo constitucionalismo latino americano da Venezuela, Equador e Bolívia – Ceila Sales de Almeida
• Algumas faces da justiça dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Rawls e Boaventura Santos na Constituição Brasileira de 1998 – Daniela Pina Von Adamek
• A efetivação da dignidade da pessoa humana na perspectiva do direito à saúde – Gerardo Humberto Alves Silva Junior
• Pós-positivismo e o protagonismo hipertrófico do Poder Jurisdicional – Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso
• O princípio da igualdade – Larissa Linhares Vilas Boas Santos
• Emenda constitucional por iniciativa popular – Luiz Cesar Rocha Santos
• Ação popular como instituto democrático de participação da sociedade no controle da moral administrativa – Erick Teixeira Barreto

Direito de Família

• As falhas nas normas e regras que visam à união estável x casamento – Solange Jose da Silva de Moura
• A indústria da vingança patrocinada pelo estado: a prisão civil por pensão alimentícia ao ex cônjuge – Marcos Antônio Duarte Silva
• Dignidade da pessoa humana assegurada na mediação familiar através do diálogo – Jenifer de Souza, Tauã Lima Verdan Rangel
• Liberdade de constituição familiar e o princípio da vedação ao retrocesso social – Tauã Lima Verdan Rangel
• Alimentos gravídicos e seus aspectos sócio-jurídicos para o nascituro e a gestante – Pedro Prado
• A Emenda Constitucional nº 66/2010, o novo divórcio e o fim da separação judicial – Luiz Cesar Rocha Santos
• A responsabilidade civil pelo abandono afetivo nas relações familiares – Ionete de Magalhães Souza, Caroline Orneles Oliveira, Washington Navarro de Souza Júnior

Direito do Consumidor

• Observações da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor em relação à qualidade do ensino superior – Cristian Rodrigues França
• A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas estéticas – Clarissa Rocha Guidi

Direito do Trabalho

• A discriminação em razão da orientação sexual nas relações de trabalho: uma análise do ordenamento jurídico português – Elaine Brito da Silva, Levi Jefferson Batista
• Trabalho infantil na mídia brasileira. A inobservância da lei – Solange Jose da Silva de Moura
• 10 razões que demonstram a inconstitucionalidade da terceirização irrestrita – Gerardo Alves Lima Filho
• Reflexões sobre o Recurso Extraordinário nº 788.889 em prol da isonomia em sede de direitos trabalhistas: mínimo existencial social e a licença adotante – Tauã Lima Verdan Rangel
• Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho – Juliana Gomes Alves, Carlos Alberto Vieira de Gouveia
• A não configuração do liame empregatício do trabalho prisional extramuros em prol da iniciativa privada diante do tribunal superior do trabalho: a obrigatoriedade do trabalho prisional e a ressocialização através da laborterapia – Laura Machado de Oliveira
• Da possibilidade do vínculo de emprego entre corretor de imóveis e imobiliária – Rodrigo Zarpelão de Matos
• Regulamentação do teletrabalho pelo TRF5 no âmbito de sua jurisdição: o caminhar à inovação sobrepondo o modo operante arcaico – Edna Firmino Rodrigues Fernandes
• Reflexões sobre o Recurso Extraordinário nº 788.889 em prol da isonomia em sede de direitos trabalhistas: mínimo existencial social e a licença adotante – Tauã Lima Verdan Rangel
• Derecho laboral latino-americano en dispersión – Rilke Rithcliff Pierre Branco
• A nova Lei das Domésticas – da equiparação à dedução IRPF – Eduardo Antonio Pires Munhoz, Ana Maria Franco de Jesus, Anderson Pasquinel Zanóbio Palhão, Carolina Ângelo Queiroz
• A estabilidade de emprego a gestantes e seus entornos jurisprudenciais – Rodrigo Zarpelão de Matos
• Terceirização no Serviço Público: responsabilidade subsidiária dos entes públicos por dívidas trabalhistas – Artur Barbosa da Silveira
• A presunção de recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico – Jessika Katerine da Silva Fernandes, José Marcelo Matos de Almeida Filho

Direito Internacional

• Genocídio em Ruanda – uma reflexão sobre o valor dos fundamentos da sociedade – Renato Oliveira Batista, Francisco Nelson de Alencar Junior

Direito Penal

• Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: uma análise sobre José luís de la Cuesta – Aglaé Caroline Santos Carneiro
• O Direito Penal Simbólico – uma análise sobre a intervenção jurídico-penal do Estado na tipificação de condutas de pouca ou nenhuma lesividade jurídica – Sérgio Murilo Sabino, Francisco Nelson de Alencar Junior
• Crime de tráfico de drogas – análise dos principais verbos do tipo – Ariela Alves Monteiro Pessoa
• Omissão perante a tortura e inconstitucionalidade omissiva – Eduardo Luiz Santos Cabette
• Criminalização do revenge porn – Ítalo Augusto Camargos Pereira
• Relativizando a tortura ou o retorno da barbárie – Eduardo Luiz Santos Cabette
• Uma análise sobre a coculpabilidade às avessas na dosimetria da pena – Fabiana Soares de Freitas, Hugo Garcez Duarte
• A eutanásia no Brasil – Luíz Flávio Borges D’Urso
• Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros: a questão do parentesco natural ou civil – Eduardo Luiz Santos Cabette
• Tráfico de pessoas e livramento condicional – Eduardo Luiz Santos Cabette

Direito Previdenciário

• A carência como elemento temporal na relação jurídica previdenciária – Ciro José de Andrade Arapiraca
• Análise da MP 767/2017 e suas alterações na sistemática dos benefícios por incapacidade – Abelardo José de Moraes
• Aposentadoria especial. Do reconhecimento à trabalhadores de serviços gerais, higienização e limpeza de ambientes hospitalares – Carlos Alberto Vieira de Gouveia, Huarla Veiga Santana
• O impacto da Proposta de Emenda Constitucional nº 287 para a aposentadoria das professoras – Renatta Reis Gomes Alves, Carlos Alberto Vieira de Gouveia
• A apropriação indébita previdenciária e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária – Elane Botelho Monteiro
• Breves considerações relativas à aposentadoria por idade – Guilherme Miani Bispo
• Aposentadoria especial e a reforma previdenciária – Luciano Silva, Carlos Alberto Vieira de Gouveia
• Dano moral previdenciário – Diogo Lopes Cavalcante
• Benefício assistencial de prestação continuada: abrandamento do requisito da miserabilidade – Cristine Elisa Junges
• Princípios constitucionais da Seguridade Social – Jadiel Bispo de Souza, Dyenne Priscila Bispo de Souza
• A regra de transição na reforma da previdência – Vanessa Cristina Sanches Cecatto, Carlos Alberto Vieira de Gouveia
• Emparedamento jurídico: alta médica na perícia do INSS e recusa do empregador em aceitar o empregado de volta considerando-o inapto para o trabalho – Jakeline Aparecida Campelo de Almeida, Carlos Alberto Vieira de Gouveia
• Assistência médico-hospitalar nas forças armadas – João Carlos da Silva Almeida

Direito Processual Civil

• Reflexos das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade sobre processos subjetivos – Cíntia Laís Corrêa Brosso
• A prescrição intercorrente no Processo Civil e na Execução Fiscal: um paralelo – Cíntia Laís Corrêa Brosso
• A nova disciplina do instituto da prescrição intercorrente conferida pela Lei n° 13.105/15 – Pedro Henrique Alencar Rebelo Cruz Lima
• Competência e arbitragem no novo Código de Processo Civil – Marjorye Lacerda Duarte
• Os artigos 1032 e 1033 do novo Código de Processo Civil e o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito – Ana Carolina San Martin Araújo
• Incidente de resolução de demandas repetitivas – Erica Machado da Costa e Souza

Direito Processual Penal

• Fiança penal: aplicabilidade, finalidades e a necessidade de sua reestruturação no ordenamento jurídico brasileiro – Luciana de Oliveira Bottosso Braga
• Art. 15 do NCPC: A integração do processo do trabalho na perspectiva da teoria das lacunas do sistema jurídico – Bruno Ítalo Sousa Pinto
• O uso da colaboração premiada como meio de prova no crime organizado – Mariana Verlangieri Guimarães Mendes
• A relevância da fotografia nos locais de infrações penais – Rafaelle Jhonathas de Sousa Guimarães
• O contraditório e a ampla defesa nos procedimentos investigativos em sede da polícia judiciária – Felipe Oliveira Freitas

Direito Tributário

• Breves considerações sobre a origem do futebol e sobre as alterações no seu regramento introduzidas pelo profut e pelo fair play trabalhista – Rodrigo Rocha Gomes de Loiola
• A tributação do streaming nos Estados Unidos – Tatiana Trícia de Paiva Revoredo
• Uma análise das sanções políticas no direito tributário – Maria Aparecida dos Reis
• Como a competência tributária é facultativa, embora a lei de responsabilidade fiscal a coloque como obrigatória – Wagner Martins Furtado
• Os princípios tributários e a repartição constitucional de competências tributárias – Ana Carolina Sousa Barbosa

Direitos Humanos

• Portadores de necessidades especiais e processo de inclusão em pauta – Gisele Moraes Araujo Pimentel, Tauã Lima Verdan Rangel
• As mulheres negras no Brasil e as políticas afirmativas – Karla Ingrid Pinto Cuellar, Romulo Augusto Friedrich Sant’Ana, Thais Caroline Rodrigues Pena
• O direito à assistência à saúde das gestantes em cumprimento de pena privativa de liberdade – Renata Aparecida de Oliveira Diniz

ECA

• Redução da maioridade penal e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente – Clarissa Rocha Guidi
• Alternativas de reintegração do menor infrator por meio da medida socioeducativa – Ana Grazielli Souza Santos

Ensino Jurídico

• Análise acadêmica de julgados jurídicos: uma proposta metodológica – Magna Campos
• Interdisciplinaridade e transdisciplinaridade: um novo paradigma em prol da humanização do ensino jurídico – Ceila Sales de Almeida

Filosofia

• A hermenêutica jurídica de Robert Cover como contraponto à limitação normativista da hermenêutica jurídica de Hans Kelsen – João Felipe Oliveira Brito
• Educação e ética ambiental tudo junto e misturado: uma breve análise teórica da co-relação desses elementos no contexto legal – Eduardo Antonio Pires Munhoz
• Breve análise do direito natural e do direito positivo na concepção de Norberto Bobbio – Micaela Afonso Lamounier

Internet e Informática

• Vida digital e a consequente virtualização dos negócios jurídicos, embasamentos, meios e validade – Giuliano Cesar de Macedo Jordão
• Crimes cibernéticos sob a égide da Lei 12.737/2012 – Erick Teixeira Barreto