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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Este trabalho pretende discutir as restrições verticais no direito antitruste brasileiro, tendo como cenário o período posterior à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Busca precisar a compreensão das práticas que se enquadram nas…
Resumo: A contratação pelos órgãos do Poder Público exige procedimento licitatório, como regra. Em algumas hipóteses previstas em lei a licitação poderá deixar de ser realizada. A contratação de hotéis para serviços de hospedagem, alimentação ou locação de…
Resumo: Procura-se demonstrar a importância do estudo da culpabilização da mulher vítima dos crimes de estupro. Elucida as formas de depreciação às mulheres de forma histórica, confrontando com o Direito Comparado. A relação existente entre ofensor e sua…
Resumo: O presente estudo teve por objetivo identificar e delimitar a responsabilidade civil do agente público condutor de veículos de emergência quando da ocorrência de acidentes de trânsito. Foram analisadas as características específicas de tal atividade pública bem…
Resumo: O Método APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) mostra-se como estratégia de efetivação dos princípios constitucionais e infraconstitucionais relativos à execução penal que encontra limites de expansão enquanto sistema. A pesquisa social que considera a…
Resumo: Este trabalho objetiva analisar os doze primeiros artigos do CPC-2015 à luz dos preceitos constitucionais fundamentais, buscando construir uma abordagem do conteúdo principiológico da Lei n. 13.105/15 e a nova sistemática principiológica inserida neste código. A produção…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as duas faces, positiva e negativa, do teletrabalho na sociedade contemporânea, por meio de uma contraposição de expressões terminológicas utilizadas por sociólogos que apresentam visões distintas acerca do instituto. A…
Resumo: O presente artigo faz um estudo acerca da importância ou não de se exigir dos templos religiosos o alvará de funcionamento. Sempre devendo observar o Código de Obras e Posturas Municipal e a segurança dos usuários daquele…
Resumo: À luz da Constituição Federal de 1988 toda e qualquer decisão judicial deve ser fundamentada, apta a demonstrar ao jurisdicionado a ratio iudicandi. A fundamentação das decisões judiciais se constitui em dever, sobretudo porque é tratada como…
Resumo: O presente texto é dedicado ao estudo da temática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações estabelecidas entre particulares, com foco no plano material e no ordenamento jurídico português. Após traçar um breve escorço histórico do assunto,…
Resumo: A transmissão de obrigações tem grande importância para a circulação de títulos em geral por estar ligada às relações negociais. A transmissão pode-se dar por cessão de crédito ou por assunção de dívida. O presente artigo tem…
Resumo: O presente artigo visa pontuar as invalidades dos atos processuais, apresentando conceitos e embasamento legais sobre as nulidades relativas e absolutas, as irregularidades e os atos inexistentes. Apresenta ainda, alguns princípios que incidem no campo do direito…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é discutir o histórico e a repercussão da evolução da tecnologia no mundo jurídico. A Internet, rede mundial de computadores, é utilizada como ambiente de referência. As aplicações e banco de dados…
Resumo: A Suprema Corte Brasileira, em julgamento do Habeas Corpus número 126.292 do estado de São Paulo, seguindo o voto de seu relator o Ministro Teori Zavascki, por sete votos a quatro, mudou a jurisprudência até então vigente…
Resumo: A proposta deste trabalho foi a de procurar uma aproximação entre a política criminal e a justiça restaurativa, utilizando as vertentes criminológicas do abolicionismo e minimalismo como suporte. Desta maneira, por meio de uma revisão bibliográfica sobre…
Resumo: No cenário econômico-financeiro em que o nosso país (Brasil) se encontra, com a alta do desemprego devido à instabilidade das empresas resultante de pouco investimento nacional e estrangeiro, inviabilidade nos negócios, insolvência, dentre outros também relevantes motivos.…
Resumo: Este artigo científico tem por objetivo demonstrar a possibilidade de se aplicar o princípio constitucional da prioridade absoluta, destinada às crianças e aos adolescentes, mesmo diante das normas preestabelecidas na lei de responsabilidade fiscal, que dentre outros,…
Resumo: O presente artigo se propõe a discutir o instituto da guarda compartilhada/conjunta, passando por uma análise desde a sua origem até os dias atuais. Para uma melhor compreensão da matéria, primeiramente, será feita uma abordagem acerca do…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida explicitar que o Estado Federal tem suas bases fincadas no princípio da autonomia das entidades componentes e que se alicerça em dois elementos básicos: existência de governo próprio e posse de…
Resumo: Este artigo tem como objetivo fundamental analisar o posicionamento vacilante do STF quanto à admissibilidade da reclamação constitucional por violação ao efeito vinculante de precedente oriundo de controle abstrato de constitucionalidade, diferenciando-o da coisa julgada erga omnes…
Resumo. O artigo adota como objeto de estudo a ética profissional do advogado. Se valendo de questões conceituais a respeito de ética, ética profissional e ética advocatícia, tem por objetivo estabelecer um panorama sobre o status quo da…
Resumo: A educação ambiental é um daqueles temas que soa e ressoa na mídia escrita e falada, nas organizações públicas e privadas e, sobretudo, nas instituições de ensino em geral, como algo indispensável à sociedade contemporânea. A temática…
Resumo: Este artigo teve por objetivo esclarecer que o Código Civil de 2002, um diploma legal relativamente novo, já nasceu obsoleto no que se refere à algumas regras relacionadas aos Regimes matrimoniais de bens. Diante dos princípios constitucionais…
Resumo: O presente estudo analisa de forma objetiva os aspactos mais importantes a respeito da concessão de beneficios assistenciais e aposentadoria por invalidez por meio da previdencia social do Instituo Naacional de Seguridade Social-INSS. Persegue-se os estudos sobre…
Resumo: O presente artigo se ocupa da regulação bancária nos Estados Unidos da América, mais especificamente do modelo regulatório lá adotado, conhecido como “dual banking system”, cujo traço típico reside no fato de às instituições financeiras captadoras de…
Resumo: Diante de questões ambientais, a economia e a atividade de extração de minérios, é importante analisar, de forma histórica, a relação econômica entre o Direito Ambiental, a atividade de mineração e o desenvolvimento econômico. Desta feita, a…
Resumo: No passado a família brasileira era regulada pelo Código Civil de 1916. Naquele tempo, a legislação só reconhecia e protegia a família oriunda pelo casamento. Após o marco constitucional de 1988, a Constituição Federal avocou o papel…
Resumo: O presente estudo visa analisar a possibilidade de execução de um título executivo extrajudicial, a certidão de dívida ativa tributária, em sede de cartório, objetivando uma maior celeridade no processamento de tal título. Iremos verificar a constitucionalidade…
Resumo: Trata-se da análise da culpabilidade do Estado pela ocorrência de certos delitos na sociedade especialmente sobre a Tese defendida por Zaffaroni ilustre jurista argentino. Aborda suscintamente a questão da Co-culpabilidade no Direito Penal e a Culpabilidade às…
Resumo: Debruçaremos sobre os entendimentos e as principais técnicas do termo ‘breach of warranty e breach of condition’, bem como suas concepções em relação aos contratos, estabelecendo as principais soluções jurídicas cabíveis. Palavras-chave: Contratos, Inglês Jurídico, Warranty, Condition,…