Equipe Âmbito Jurídico

 

   



19821 Stories by Equipe Âmbito Jurídico

O cabimento da exceção de pré-executividade como instrumento de defesa na execução fiscal

Resumo: A Lei nº 6.830/80 disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios...
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Os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada

Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo apresentar os requisitos para concessão do beneficio de prestação continuada, ou seja, o benefício social ao...
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A solução da responsabilidade civil, sob a óptica do direito do consumidor: ponderações sobre o enunciado da Súmula 595 do Superior Tribunal de Justiça e da interação entre os personagens jur

Resumo: Este artigo visa destacar o recente posicionamento enunciado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que tange à responsabilidade civil por...
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Dever fundamental de educação para o século XXI. Educação para o futuro e para o desenvolvimento no Brasil

Resumo: o artigo aborda a temática da educação enquanto aspecto mais fundamental para o desenvolvimento do país, estabelecendo a temática da necessidade de políticas...
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A ausência de citação do litisconsorte necessário no Código de Processo Civil de 2015

Resumo: O presente artigo objetiva analisar as consequências materiais e processuais do tratamento legal dispensado à ausência de citação daquele que deveria figurar como...
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A inconstitucionalidade do art. 49, I, do novo Código Tributário do Município de Teresina

Resumo: O presente artigo tem como objeto a norma esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do...
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A proteção jurídica da pessoa disléxica no Brasil

Resumo: Este artigo busca tratar da proteção jurídica da pessoa disléxica no Brasil, abordando tanto a criança disléxica e a questão da educação, até...
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O ser humano como sujeito no direito internacional

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o ser humano como sujeito no direito internacional. A personalidade internacional da pessoa humana foi reconhecida...
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Tutela jurídica dos direitos dos animais: efetividade das normas jurídicas à vedação aos maus-tratos

Resumo: O presente trabalho aborda os maus-tratos, proteção animal e direitos dos animais. O tema tem sido bastante discutido, visto que os direitos dos...
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A lei de execução penal e a nova realidade social

Resumo: O ser humano é social por natureza. A ideia de viver isolado, sem contato com outrem, não faz parte das concepções humanas. Assim,...
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Tutelas provisórias: A diferenciação de sua norma regulamentadora nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015

Resumo: O presente trabalho visa analisar as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil, no que tange às...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação

Resumo: O presente estudo versa sobre a aceitação do "Direito ao Esquecimento" no ordenamento jurídico brasileiro, recentemente reconhecido em duas decisões do Superior Tribunal...
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Poder Legislativo. Câmara de São Paulo: limitações e potencialidades de um instrumento de lutas populares

Resumo: Este trabalho tem como objetivo demonstrar que o Poder Legislativo emana da vontade popular em suas atribuições e responsabilidades, na construção de Leis...
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As acepções da previdência social no Brasil

Resumo: A Constituição Federal cita que os princípios de Seguridade Social integram a chamada ordem igualitária que possui em sua área de atuação: a...
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Reciclagem de óleo vegetal usado para fabricação de produtos de limpeza através de cooperativa

Resumo: O presente projeto visa apresentar o estudo realizado quanto a destinação e descarte de lixo reciclável, em especial quanto ao procedimento de reciclagem...
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O princípio da proibição ao retrocesso no direito ambiental como direito fundamental

Resumo: O objetivo principаl deste аrtigo é compreender o princípio dа proibição аo retrocesso no Direito Аmbientаl como direito fundаmentаl. Os objetivos específicos são...
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Investimento e crise fiscal. Gargalos e prioridades erradas nos investimentos

Resumo: o presente artigo trata de alguns gargalos da economia brasileira que toca na capacidade do estado de fazer frente ao cumprimento de seus...
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Direito de propriedade constitucional e civil sobre os aspectos da propriedade intelectual

Resumo: A intenção do presente trabalho é levar aos leitores uma breve reflexão acerca de temas bastantes relevantes dentro do espectro da Propriedade Intelectual...
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Assédio moral e assédio sexual no ambiente de trabalho

Resumo: O presente artigo visa abordar objetivamente o assédio moral e o assédio sexual no ambiente de trabalho. Para tanto o tema será dividido em...
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Dano moral – Um direito ou abuso do direito!

Resumo: As últimas décadas representam o fortalecimento dos direitos e das garantias constitucionais, mas o ambiente de trabalho ainda vive o drama do assédio...
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Mudança do nome e retificação do gênero no registro civil sem cirurgia de redesignação sexual

Resumo: O conceito de transexual se refere aos indivíduos que não aceitam o seu gênero, havendo um descompasso entre o seu sexo biológico e...
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Mutação (in)constitucional no Brasil: análise de casos emblemáticos

Resumo: O presente trabalho buscou analisar o panorama constitucional brasileiro, a fim de demonstrar como foi possível a adoção da tese da mutação constitucional,...
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A política do encarceramento aplicada pela autoridade judicial no auto da prisão em flagrante

Resumo: É inconteste o caos em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro. As facções criminosas como verdadeiras empresas que se tornaram empreendem de...
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Bullying na Lei Federal 13.185/15, a nova tipologia do assédio moral laboral

Resumo: O assédio moral é espécie de dano moral que materializa-se quando o empregado é exposto a situações abusivas reiteradas, causando degradação do ambiente...
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A responsabilidade civil na prática da alienação parental

Resumo: O presente artigo tem por objetivo, esclarecer através das vias legais, como o genitor detentor da guarda do filho, pode responder pela pratica...
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Las Garantías jurisdiccionales y los principios procesales de la justicia constitucional, en la legislación ecuatoriana

Resumen. En el presente artículo damos a conocer la historia de los derechos y cuáles son los mecanismos existentes para proteger los derechos constitucionales...
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Tutela ambiental e sustentabilidade: o despertar da civilização

Resumo: A presente pesquisa destina-se a analisar os primórdios da tutela ambiental Brasileira partindo de uma teoria contratualista da origem social, abordando a tutela...
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A globalização e o direito penal

Resumo: O presente trabalho trata do fenômeno da globalização e suas consequências para a sociedade moderna, especialmente no que tange ao fenômeno da criminalidade....
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A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC): um modelo alternativo de execução penal

Resumo: Este artigo tem por objetivo realizar um estudo sobre a APAC como medida alternativa no cumprimento da execução penal, frente aos efeitos devastadores...
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A possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de interesse público superveniente nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica da rescisão por razões de interesse público superveniente dos contratos administrativos celebrados pelas...
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