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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente trabalho se volta a demonstrar a inconstitucionalidade da instituição do Pedágio em locais desprovidos de via de acesso. Para tanto, a obra em tela se vale de alguns Princípios Constitucionais Tributários, bem como de conceitos…
Resumo: Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, verificou-se importante alteração na execução por quantia certa contra a fazenda pública, pois os títulos judiciais passaram a ser judicialmente exigidos por um procedimento sincrético…
Resumo: O artigo se propõe a investigar as repercussões e as possíveis contradições do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI n. 3026-4/DF, que conferiu natureza jurídica sui generis à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No…
Resumo: É consenso que a aplicação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias é um direito individual e fundamental ao afastamento remunerado da mãe do recém-nascido ou da mãe adotante. Entretanto ainda são fracas e controversas as…
Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo apresentar os requisitos para concessão do beneficio de prestação continuada, ou seja, o benefício social ao idoso e a pessoa portadora de deficiência que provar não ter condições de sustenta…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade explorar as diversas repercussões que se apresentam com o “nascimento” da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na dinâmica de propositura de ações na Justiça do Trabalho, sob a ótica do…
Resumo: A intenção do presente trabalho é levar aos leitores uma breve reflexão acerca de temas bastantes relevantes dentro do espectro da Propriedade Intelectual e Industrial. Estudar sua função social e suas limitações Constitucionais no exercício do direito…
Resumo: As últimas décadas representam o fortalecimento dos direitos e das garantias constitucionais, mas o ambiente de trabalho ainda vive o drama do assédio moral assim como o dano moral. Afinal de contas, o dano moral decorre do…
Resumo: No Sistema Tributário Nacional o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” – ITBI, que era de competência dos Estados, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ser instituído pelos Municípios. No direito…
Resumo: O Direito de Retrocessão na Desapropriação Pública abrange grande repercussão devido à discussão de sua natureza jurídica. Tal direito é representado por três correntes doutrinárias majoritárias, a que entende ser um direito real, um direito pessoal e…
Resumo: O ser humano é social por natureza. A ideia de viver isolado, sem contato com outrem, não faz parte das concepções humanas. Assim, é necessário então que haja regras de conduta a serem seguidas por determinado grupo…
Resumo: O objetivo principаl deste аrtigo é compreender o princípio dа proibição аo retrocesso no Direito Аmbientаl como direito fundаmentаl. Os objetivos específicos são аnаlisаr os principаis аspectos dos direitos fundаmentаis e do Direito Аmbientаl, estudаr а importânciа…
Resumo: É cada vez mais crescente o número de idosos trabalhadores urbanos que desenvolveram atividade rurícola em algum momento da sua vida e que tem seu benefício de aposentadoria por idade negado devido a exigência do INSS de…
Resumo: Este artigo busca tratar da proteção jurídica da pessoa disléxica no Brasil, abordando tanto a criança disléxica e a questão da educação, até direitos dos adultos disléxicos. É objetivo desse artigo apresentar uma discussão sobre os projetos…
Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar um estudo dos casos da Favela Pullman e do Pinheirinho, ambos submetidos ao Poder Judiciário, mas que tiveram resultados diversos. A favela Pullman desenvolveu-se a partir de uma ocupação nos anos…
Resumo: O presente trabalho propõe uma análise da cultura do consumo inserida no contexto da lógica capitalista com especial observância à proteção do direito coletivo da criança e do adolescente, enfrentando a abusividade da publicidade dirigida a este…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o direito do(a) companheiro(a), que busca comprovar e ver reconhecido o vínculo familiar com o de cujus, afim de ver garantido seu direito ao benefício previdenciário de pensão por morte. O…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo refletir acerca da Constituição Federal, da promulgação do Estado Democrático de Direito e das condições de igualdade entre os cidadãos. Pretende-se ressaltar a existência de previsões teóricas, como o Estatuto da…
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar de forma clara e didática o rol de crimes hediondos, suas classificações doutrinárias e os crimes assemelhados ou equiparados aos crimes hediondos. Busca-se, também, expor as mais recentes criações e alterações…
Resumo: O presente trabalho visa analisar as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil, no que tange às tutelas provisórias. Trata-se de um tema de grande relevância e repercussão do Direito Civil…
Resumo: A Constituição Federal cita que os princípios de Seguridade Social integram a chamada ordem igualitária que possui em sua área de atuação: a saúde e a assistência social. E a evolução histórica da previdência social no Brasil…
Resumo: O presente artigo tem como propósito demonstrar o aspecto da Aposentadoria por Invalidez, bem como sua ascendência, seus benefícios e sua importância para o indivíduo que não puder mais exercer as suas atividades laborais, juntamente com as…
Resumo: O trabalho em desenvolvimento tem por objetivo apresentar o tema Intervenção De Terceiros, em conformidade e regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015. Colocando em destaque seus trâmites processuais, definições e conceitos através de uma revisão…
Resumo: Na atual perspectiva de transnacionalização e internacionalização, espécies do gênero globalização, deve-se buscar um modelo ideal que sirva de parâmetro para que possamos entender quais as falhas do rito procedimental do júri existente no Brasil. Com o…
Resumo: A ineficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica é constantemente discutida no âmbito jurídico, haja vista que muitas são as vítimas desta negligência, tendo como principal causa a falta de fiscalização. O artigo 22 da…
Resumo: O presente artigo tem como objeto a norma esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração Direta ou Indireta, e de servidor…
Resumo: O presente projeto visa apresentar o estudo realizado quanto a destinação e descarte de lixo reciclável, em especial quanto ao procedimento de reciclagem de óleo vegetal já utilizado, com intuito de analisar a melhoria ambiental, bem como…
Resumo: O Código Tributário Nacional (CTN) no seu art. 185 disciplina a fraude à execução nas situações de alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo, após a inscrição em dívida ativa, sem deixar bens reservados suficientes para…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir o ser humano como sujeito no direito internacional. A personalidade internacional da pessoa humana foi reconhecida já no séc. XVII, por Hugo Groccio, quando diz, na sua obra O Direito…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar de maneira objetiva as tutelas de urgência – além de propiciar um maior entendimento acerca dos institutos. Pretende-se também que essa análise seja feita de maneira desafetada, sem qualquer pretensão…