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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
O Poder Judiciário pára! Suas atividades são exercidas apenas em regime de plantão, nos meses de janeiro, julho e o recesso de dezembro, e somando-se os feriados, às vezes esticados no Judiciário sem explicação muito razoável, totalizam quase…
1. FUNDAMENTO: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário. Esta é a expressão do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem como…
Não há dúvida de que a temporada de reforma ministerial está aberta. A troca de comando na Anatel, somada as saídas de Roberto Amaral do Ministério de Ciência e Tecnologia e de Miro Teixeira do PDT, anunciaram que…
Enquanto a sociedade discutia as razões do Palácio do Planalto para sua iniciativa de convocação extraordinária do Congresso Nacional, Brasília assistia a tão propalada reforma ministerial da administração Lula. Assim, no mesmo momento em que o PMDB decidia…
Entre os significados encontrados para o vernáculo “diplomacia” no dicionário Aurélio, encontramos “ciência ou arte das negociações”, “delicadeza ou finura”, além de “astúcia ou consumada habilidade com que se trata qualquer negócio”. Pelo que pude extrair dos ensinamentos…
Ao final de 2001, após o atentado às “torres gêmeas” do World Trade Center em New York City, o presidente norte-americano George Walker Bush passou a empregar esforços na tentativa de livrar o mundo a ameaça terrorista (atividade…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. Trataremos, pois, no presente trabalho, de discorrer sobre o Instituto da Vitimologia, uma ciência que tem como objetivo principal o estudo da vítima de uma forma global. Ademais, nesse estudo aprofundado do comportamento da vítima…
Um dos temas mais discutidos no âmbito das ciências sociais é a democracia. Podemos no decorrer da história encontrar uma grande e rica viagem do seu sentido, desde sua inicial construção no pensamento e na prática da Grécia…
É contundente a questão da quitação geral do contrato de trabalho, concebida no parágrafo único do artigo 625-E. Nele prescreve o legislador que o termo de conciliação lavrado perante as Comissões tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial…
1. Introdução: A constituição federal de 5 de outubro de 1988, em seu art. 98, dispõe que a união, no distrito federal e nos territórios, e os estados criarão: “I – juizados especiais, providos de juízes togados, ou…
Resumo: O Presente artigo enfoca colocações que consideramos necessárias para um estudo inicial do estudo do instituto do concurso aplicado em relação às normas das constituições históricas do Brasil, bem como os seus conceitos básicos adotados pela doutrina…
De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da…
Na área de tecnologia, os holofotes estão agora apontados para a mobilidade, aplicações e dispositivos que dispensam o uso de fios e cabos, com a formatação das chamadas redes wireless. Conceito já amplamente difundido nos Estados Unidos (…
O projeto de lei nº 4.376/93, em tramitação no Congresso, é considerado mais moderno que a legislação sobre falências e concordatas em vigor (Decreto-Lei nº 7.661, de 1945). O projeto prevê um capítulo especial para as Micro e…
1. Justificativa prévia Não se pretende aqui fazer um plágio do livro do Prof. Dr. Chaves Camargo, mas sua obra Imputação Objetiva e Direito Penal Brasileiro,[1] chegou até nossas mãos por intermédio do Prof. Dr. Celso Fernandes Campilongo,…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo confrontar o órgão gestor de mão-de-obra do trabalhador portuário avulso (OGMO) com os princípios constitucionais do direito ao trabalho e à liberdade de trabalho, a partir de uma análise sistemática da…
Resumo: o parágrafo 4º do art. 461,CPC, admite a cominação de pena mesmo tenha sido concedida a tutela liminarmente, o que é mais uma das vantagens de se adotar o artigo, pois compele o devedor inadimplemente a pagar…
Resumo: O presente estudo tem por escopo construir uma teoria geral acerca dos meios de impugnação de decisórios judiciais, à luz do sistema processual civil brasileiro. Para tanto, o Autor trata de examinar as espécies impugnativas previstas no…
O recurso é relevante para o exame do direito positivo. Também é importante apartar-se a idéia do recurso das chamadas ações autônomas de impugnação. Ambos são instrumentos vocacionados a atacar decisões judiciais. Os recursos obstam a formação da…
No último dia 06 de maio, a Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, em votação unânime, que "o MP não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos, nem competência…
O saudoso embaixador Roberto Campos dizia que a diplomacia é a arte de ver antes, não necessariamente de ver mais, e nunca ver demais. Tudo indica que este, assim como outros ensinamentos, foram deixados de lado pelos responsáveis…
Resumo: Trata o artigo de comentário breve e sucinto sobre a utilização da responsabilidade civil objetiva, princípio inovador introduzido com o advento da Lei 8.078/90. Busca esclarecer a estudantes e profissionais determinados a exploração constante dos fenômenos ocorridos…
As agências regulamentadoras surgiram para sustentar o processo de privatização no Brasil. A idéia era que o “novo” Estado não deveria intervir diretamente no domínio econômico, deixando esta tarefa primordialmente a cargo dos empreendedores privados. Em contrapartida, deveria…
I. Generalidades y conceptos. México es un país privilegiado en cuanto a recursos naturales. Puede decirse sin temor a equivocarse, que es y sigue siendo el cuerno de la abundancia, aludiendo a su formación geográfica y por la…
Revela-se o processo cautelar em ser autônomo e, possui objeto próprio que é a ação acautelatória como bem já acentuava Liebman. Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que…
Resumo: Visa exclusivamente o presente artigo apresentar uma visão didática e planificada sobre a questão de modo a ressalvar o entendimento em face da nova legislação cível em vigor. O primeiro conceito importante que temos efetivamente de tratar,…
Sumário: 1. Introdução - 2. Formas de extinção do crédito do sujeito ativo da relação jurídica tributária - 3. Competência legislativa para tratar da prescrição no custeio da seguridade social - 4. A prescrição como forma de extinção…
O Poder Público quando intervém na economia ou em determinado setor da deve considerar quais as causas de sua intervenção, bem como suas conseqüências, não estando o governo constitucionalmente autorizado a intervir na vida social se a sua…
O mundo passa por transformações nunca antes imaginadas pelo homem provenientes dos avanços tecnológicos inseridos em quase todas as atividades realizadas na comunidade. Uma das mais importantes revoluções ocorridas no milênio passado chama-se internet que proporciona a interligação…
Estado de Direito é aquele onde, acima das pessoas e de suas conveniências, de fato, reine o que é direito; ou seja, o que esteja conforme àquilo que as regras de convivência social prevêem. Em outras palavras, onde…