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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Tanto polêmico quanto controvertido é a impunidade do genitor que detém a guarda dos filhos menores, quando esse não cumpre com o inteiro teor da obrigação judicial, no tocante a promover os meios necessários para que seja exercido…
Resumo: O Princípio da Insignificância é tema em voga em sua inteireza na sociedade atual, tendo escopo nos tempos modernos das sociedades alemãs, onde teve relevo e destaque, sendo amplamente utilizado, Destacaremos neste, as bases do Direito Ambiental…
Sumário: 1. Sistema de financiamento direto e indireto da Seguridade Social - 2. Contribuição Social. Espécie Tributária - 3. Contribuição social destinada à seguridade social - 4. Isenção das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social - 6. Conclusões.…
No início do mês do corrente ano estivemos na cidade de Porto Velho proferindo conferência no Ciclo de palestras sobre o Consumidor e a Internet promovido pela Associação Cidade Verde onde abordamos a questão do Direito Eletrônico como…
Conforme estudos recentes apresentados pela Conservation Internacional - IC, o Brasil é considerado o país de maior diversidade de vida do planeta, o que aumenta a nossa responsabilidade ambiental. Biodiversidade é definida no art. 2º, da Convenção sobre…
Atualmente, tem-se discutido sobre a necessidade da reforma tributária no Brasil objetivando pacificar as profundas divergências entre os Estados Membros, por isto, foi publicado no DOU do dia 1º de agosto de 2003 a Lei Complementar nº 116…
Foi publicada (no DOU do dia 13/11) a Lei Federal 10.764, de 12.11.2003, que atualizou e alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), modificando a estrutura e conceituação legal e passando a prever penas…
Sumário: 1. Introdução – 2. O direito de propriedade – evolução histórica – 3. As Constituições brasileiras e a propriedade – 4. O conteúdo constitucional da função social da propriedade – 5. A propriedade como direito subjetivo e…
Não é errado se dizer que o advogado vive em cima de uma bicicleta, de modo que, se parar de pedalar, dela cai. O parar de pedalar, no entanto, pode não ser por mera vontade, mas por força…
Dois pedidos: o da desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o do rejulgamento da causa, correspondendo ao juízo rescissorium. Sua natureza jurídica de ação constitutiva negativa que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada…
Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Da assistência, 3. Modalidades de assistência; 3.1. Da assistência material; 3.2. Da assistência à saúde; 4. Conclusão. 1. Abordagem do tema Seguindo a linha de análise a que nos propusemos fazer, tendo…
A partir da entrada em vigor, no dia 14/01/02, da Lei 10.259/01, que criou os juizados federais, uma grande celeuma surgiu em torno do novo conceito de infração de menor potencial ofensivo nela contemplado (crimes com a pena…
1. Introdução A evolução das relações jurídicas no tempo, por vezes, torna uma lei ultrapassada, e por conseguinte, desprovida de seu atributo maior a eficácia. Exemplos desse fenômeno são constantes, tornando uma norma vigente letra morta. Em função…
Sumário: 1. Introdução; 2. Participação Nas Esferas Da Vida Em Sociedade; 2.1. Aspectos da Saúde; 2.2. Deficientes; 2.3. Diferenças; 2.4. Hoje, O Que Está Acontecendo?; 2.5. Trabalho; 3. Considerações Finais; NOTAS e REFERÊNCIAS. 1. Introdução Faz-se breve estudo…
Introdução A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996[1], nos arts. 52, I e 87, § 2º, determina que as universidades deverão ter pelo menos um terço do seu corpo docente com titulação acadêmica de mestrado…
1. As recentes decisões administrativas e judiciais envolvendo a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias em contratos celebrados por empresas estatais indicam uma tendência de repúdio à utilização do instituto naqueles casos. Essa posição coloca em risco…
O grande fundamento da Responsabilidade Civil é a irresponsabilidade humana. 1.0 Posição da Questão A primeira impressão do tema é que estamos falando de algo que não existe, ou seja responsabilidade civil, patrimonial, por dano praticado por quem…
Resumo: Introdução; 1. Conceito de casamento; 2. Conceito de união estável; 3. O fim do casamento e a prescrição conjugal. Introdução Desde os primórdios das civilizações homem e mulher comungam sua existência, união esta que pode ser vista…
É de causar perplexidade a grande quantidade de manobras e meios ardis utilizados pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, positivados em várias medidas provisórias com força de lei por vezes esdrúxulas e reeditadas indiscriminadamente, objetivando por em…
No dia 2 de agosto de 2003 entrou em vigor a Lei nº 10.695, que altera dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal em questões relativas à tipificação do crime de violação de direito autoral…
A aprovação na Câmara dos Deputados do PL nº 205/95 que regula a recuperação extrajudicial, judicial a falência de devedores pessoas físicas e jurídica que exerçam atividade econômica regidas pelas leis comerciais, nos traz algumas mudanças importantes na…
Competência jurisdicional para processamento dos acusados pela infração ao artigo 16 da Lei 6368/76, Lei Anti Tóxicos. Lei 9099/95. Juizado Especial Criminal. Lei 10259/01. Nova definição de crime de menor potencial ofensivo. Competência Absoluta Juizado. Art. 98, I,…
Sumário: 1- Introdução; 2 – Modelo de Democracia para o século XXI; 3- Conclusões. 1 – Introdução: O ambiente onde o mundo jurídico desenvolve as suas idéias permite ser comparado com o mundo natural, por ambos vivenciarem constante…
1. Notas introdutórias. A cerne do presente trabalho destina-se a examinar a Instituto da garantia do juiz natural de acordo com a nossa carta Magna. Trata-se, pois, de um tema que desperta muita preocupação e estudo na nossa…
Sumário: 1. Introdução: o controle de constitucionalidade; 2. O novo artigo 84 do Código de Processo Penal; 3. O controle de constitucionalidade em face do artigo 84 do Código de Processo Penal; 4. Conclusão. 1. Introdução: o controle…
Sumário: 1. Introdução – 2. Direito, linguagem e método – 3. Incidência e aplicação das normas jurídicas – 4. “Criação de normas” como processo de positivação e como processo de interpretação – 5. Ato de cumprimento como modalidade…
Eta! Que País é este, dito abençoado por Deus e bonito por natureza? Que País é este, onde o dito fica pelo não dito e os homens se valem da desvalia intelectual de um povo para lhe perpetuarem…
Nota editorial (2026): Publicado em 2003, este artigo examina uma proposta então em formação para o setor elétrico. O marco posterior inclui a Lei nº 10.848/2004, em texto compilado, enquanto a arbitragem permanece disciplinada pela Lei nº 9.307/1996,…
O fenômeno da Globalização, de forma avassaladora, tem modificado a realidade de consumidores, governos e sobretudo das empresas, sejam elas pequenas ou grandes, de serviços ou de produtos. Enquanto fenômeno, trouxe consigo o crescimento dos fluxos de comércio…
Sumário - 1. Introdução. 2. A responsabilidade civil. 2.1. Evolução histórica. 2.2. Conceito de responsabilidade. 2.3. Conceito de responsabilidade civil. 2.4. Finalidade. 2.5. Espécies de responsabilidade civil. 2.5.1. Responsabilidade subjetiva ou Teoria da Culpa. 2.5.2. Responsabilidade objetiva ou…