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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
1. Introdução Foi aprovado pelo Congresso Nacional o Novo Código Civil Brasileiro, após uma tramitação que, não obstante a longa duração, não levou o tema para debate no meio social. Tão-só agora a matéria se tornou notícia em…
I- Autorização para instalação e funcionamento É considerada empresa estrangeira, a sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo…
Resumo: Observadas estritamente as propostas de cada um dos, digamos, “litigantes”, EUA e UE, concluir-se-á que, se não forem feitas modificações e adaptações condizentes com os interesses dos integrantes do MERCOSUL, tanto um quanto o outro projeto será…
O presente tema tem sido objeto de controvérsias em relação às hipóteses de intervenção do assistente, à sua finalidade, à oportunidade da admissão, ao processamento do requerimento de habilitação, aos poderes entre outros. Cabe-nos aqui tentar clarear os…
Sumário: I – Introdução; II – Direito da Infância e da Juventude; III – Definição de trabalho Infantil; IV– Legislação de proteção da Infância e da Juventude; V – Bolsa Criança Cidadã; VI – Fiscalização do Trabalho Infantil;…
O senso de justiça é sempre a tônica da argumentação quando se trata de comentar algo que se relaciona à conduta humana, embora desprovido de concreta fundamentação jurídica. O comentário de um leigo a respeito da prisão do…
Primeiramente cabe-nos referir à etimologia do termo nulidade, que segundo De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico o define como sendo “a ineficácia de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra…
Já afirmei, várias vezes, que uma das qualidades dos velhos advogados é a memória. Transformam-se os antigos, na verdade, em testemunhas discordantes, às vezes, dos livros encomendados pelas autoridades para as escolas de ensino básico e médio. Acontece…
Falar das penas alternativas tornou-se um tanto quanto comum no meio acadêmico e principalmente jurídico, seguindo-se de discursos sobre a falência da pena de prisão, dentre outros argumentos que comumente ouvimos e que, na grande parte das vezes,…
Resumo: A descrição típica abrange alternativamente ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. A autora aborda doutrinariamente com crime previsto no art. 129 do C.P. O que crime de lesão não é próprio, por isto, pode…
PARECER nº 2432 /2001, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, ao qual foi dado efeito normativo pelo então Ministro Roberto Brant. “EMENTA: AUTÔNOMO. RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES A PERÍODO ANTERIOR A SUA INSCRIÇÃO. CARÁTER…
Sumário: 1. Execução judicial; 2. A busca do ideal de justiça através da efetividade processual; 2.1 A execução na antiguidade; 2.2 As dificuldades encontradas nas execuções das obrigações de fazer ou não fazer; 2.3 Efetividade – interpenetração de…
Sumário: I- Introdução; II- Correio eletrônico vesus correio postal; III- Poder de direção do empresário e a intimidade pessoal do trabalhador; IV- A intervenção no correio eletrônico da empresa; V- O controle do e-mail pelo empregador; VI- O…
Sumário: 1- Preliminares. 2-Aspectos da evolução do Direito: precedentes históricos. 3- A Ratio Assendi da Lei 9.099/95. 4- As origens da Lei 9.099/95. 5- Princípios. 5.1 Oralidade. 5.2 Informalidade. 5.3- Economia Processual e Celeridade 6- Composição. 7- Competência.7.1-…
“É fácil verificar através da história, que a palavra liberdade tanto tem flutuado na boca dos tiranos como engalanando as prédicas democráticas e liberais. Tem servido de broquel a interesses inconfessáveis, individuais ou de grupos, como, também, de…
Introdução A demora na prestação jurisdicional, bem como os graves efeitos do tempo sempre foram obstáculos a uma prestação jurisdicional eficaz e ágil. Daí a importância do estudo das medidas processuais cautelares e de antecipação de tutela. As…
Durante a época do Brasil Império, o desempenho de funções públicas dava-se por meio de delegação, direta ou indireta, do Imperador. Tinha-se tão-somente o exercício de cargos sob a modalidade “em confiança”, podendo o Imperador admitir ou exonerar…
Resumo: Em face da recente polêmica envolvendo a qualidade das disposições legais sobre o tema bem como a atuação jurisdicional, o artigo tenta esmiuçar detalhadamente a medida bem como traduzir quando se faz imperiosa e absolutamente necessária. A…
“O mundo é para quem nasce para conquistar,e não para quem sonha que pode conquistá-lo,ainda que tenha razão.”(Fernando Pessoa) Sumário: 1. Introdução; 2. Processo Cautelar; 2.1 Peculiaridades; 2.2 Requisitos; 2.3 Recurso nas cautelares; 3. Produção Antecipada de Provas;…
PARECER nº 2.367/2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, ao qual foi dado efeito normativo pelo então Ministro Waldeck Ornelas. “EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELO REFIS. MORATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA…
A lei 10.406/02 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, a ser vigente a partir de 11.01.2003, em seu artigo 13, estatui: “Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar…
Nesses últimos dias Belém foi invadida por mais uma praga virtual que, sobremaneira, causou danos a inúmeros usuários e ainda à instituições públicas. A situação de perplexidade foi tamanha, que nem mesmo os usuários deram-se conta do que…
A chegada do novo milênio trouxe a todos nós a esperança de um vida melhor em um mundo mais solidário e justo. A tecnologia aproximou povos e pessoas dos mais longínquos lugares, trouxe uma infinita série de utilidades…
Introducción Indiscutiblemente el Tribunal del Santo Oficio de la Inquisición ha sido una de las instituciones más debatidas y peor comprendidas de todos los tiempos. Intereses de carácter político, cuando no religioso, han dado lugar a una serie…
Sumário: Introdução; 1. Resumo; 2. Abrangências; 2.1. Começo e fim da personalidade jurídica; 2.2. Os absoluta e relativamente incapazes; 2.2.1. o menor de dezesseis anos; 2.2.2. o enfermo e deficiente mental; 2.2.3. o que, ainda que transitoriamente, não…
A campanha presidencial de 2002 tinha tudo para ser a mais emocionante desde o pleito que elegeu Fernando Collor em 1989. Esta corrida sucessória apontava diversos candidatos. Entre os mais notórios se destacavam Itamar Franco, Roseana Sarney, José…
1. Introdução A Organização Mundial do Comércio - OMC divulgou em 23 de maio/2001 o relatório econômico do período 1999/2000 do Brasil. [1] Nos Exames das Políticas Comerciais no âmbito dos Acordos da OMC, se examinam e se…
Resumo: O Estado impõe sua auto-limitação na prestação jurisdicional, determinando aos particulares a competência para a iniciativa da ação penal privada, a qual analisaremos a sua importância na sociedade, demonstrando as suas peculiaridades, embora seja concebida por parte…
Sumário: I- Introdução; II- O Direito a serviço da Classe dominante; III- Intervenção mínima; IV- Conclusão. I -Introdução A militância e o estudo das questões que envolvem a estrutura fática e jurídica das relações trabalhistas nos fizeram atentar…
Consulta Herval e Marcia, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para Ivo, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra…