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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais…
Sumário: Introdução – 1. Competência – conceito – 1.1. Competência absoluta e competência relativa – 1.2. Fixação da competência pela prevenção – 2. A prorrogação da competência – 2.1. Da prorrogação voluntária – 2.1.1. Foro de eleição –…
Somos consultados sobre a forma de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos decorrentes de decisões judiciais trabalhistas, mais especificamente sobre os procedimentos a serem adotados no cálculo do tributo por ocasião da liquidação de…
O inquérito policial, com tal denominação, surgiu em nossa legislação, pela Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo decreto-lei nº 2.824, de 28 de novembro de 1871. O texto legal definia no artigo 42,…
1. Introdução. Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo…
Resumo: Texto que trata da conformação da responsabilidade civil da Administração, tanto sob o ponto de vista genérico, quanto sob a ótica das concessões administrativas, enfocando a posição do concessionário e do Estado. Sumário: 1- Introdução. 2- As…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo focalizar o acolhimento, por parte do ordenamento jurídico brasileiro, do Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional. Para tal, localiza o instituto dentro do ordenamento jurídico internacional, bem como…
Resumo: A princesa Carola, veja você, está escrevendo um tratado político! Talvez constitua um equívoco pensar que o hermetismo e o elitismo que vêm caracterizando a ciência política sejam imprescindíveis ao desenvolvimento ‘puro’ da mesma. Não o são.…
Sumário: 1. Dissolução da união estável e seus efeitos. 2. Alimentos entre os companheiros. 3. Da culpa na dissolução como pressuposto para o dever alimentar. 4. Tempo do dever da prestação alimentícia. 5. Pressupostos legais para os alimentos.…
Um dos projetos europeus mais ambiciosos do momento, a ampliação da UE, está em xeque. Pretendia-se iniciar o processo de entrada de novos sócios até dezembro do corrente ano, durante a reunião de cúpula de Copenhagen. Vários motivos,…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o contrato de leasing, conhecido também no Brasil como arrendamento mercantil, as suas vantagens e desvantagens na obtenção de mercadorias, além de questionar divergências doutrinárias a respeito, inclusive acerca da…
A definição jurídica do incesto vem do latim incestu (impuro, impudico) e é definido como a conjunção carnal entre parentes por consangüinidade ou afinidade, que se acham, em grau, interditados, ou proibidos, para as justas núpcias. O artigo…
A resposta para a perquirição acima, ao contrário do que muitos doutrinadores entendem, é negativa, pois o direito é fato social e, como tal, de modo algum, pode ser tido como natural, inerente ao homem. Certamente, a acertiva…
O processo penal brasileiro e providências correlatas ligadas a procedimentos cautelares têm atravessado situações tragicômicas. Há, instalando-se nos comportamentos de alguns setores da administração e do Poder Judiciário, um sabor de autoritarismo imanente ao denominado “Direito Natural”, introduzido…
Campos férteis em dissidência doutrinária e desinteligência jurisprudencial são os da união estável. Especificamente sobre o objeto do presente estudo, amplíssima ainda é a celeuma, tudo graças à técnica legislativa que impera no Estado Democrático e de Direito…
Sumário: 1- Precisão (não preciosismo) lingüística e conceptual. 2 – Extinção anômala dos contratos. 3 – Revogação. 4 – Resolução. 5 – Resilição. 6 – Rescisão. 7 – Conclusão. 1 – Precisão (não preciosismo) lingüística e conceptual. Quem…
Do mesmo modo como a seleção brasileira de futebol possui 22 jogadores, não necessariamente sempre os mesmos, e 170 milhões de técnicos, o sistema tributário nacional é um só, mas tantos são os seus críticos e mentores de…
Se é por medo ou por insegurança, não se pode saber. Mas o fato é que é difícil aceitar o diferente. Sobretudo quando o que foge do normal ou convencional é da ordem da sexualidade e diz com…
A saída do jurista Miguel Reale Júnior do comando do Ministério da Justiça tem conseqüências para o Brasil muito mais sérias do que a simples troca de um colaborador do governo Fernando Henrique. Representa, em última análise, uma…
Quem milita nas lides forenses em matérias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as mais esdrúxulas afrontas a comezinhas regras desse monumental microssistema. As ilegalidades e abusividades são as mais diversas, sempre tendo…
Resumo: A interceptação de comunicações telefônicas surgiu como instrumento eficaz na luta contra o crime. Assim, é necessário estudar as hipóteses em que poderá ser aceita como prova sem ser declarada sua inconstitucionalidade e, por via de conseqüência,…
Consulta NELSON foi casado com ELIZABETH, pelo regime de comunhão parcial de bens e o casal já está separado de fato desde novembro de 1996; e desde essa época ELIZABETH, com os filhos do casal, permanece residindo no…
Resumo: O artigo analisa os contratos bancários. Primeiro seu conceito, que é assunto árduo e que encontra dificuldades na doutrina. Depois as classificações normalmente apresentadas dos contratos bancários, com relevo para a que os divide em típicos e…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo uma argumentação analítica tangente à possível criação da “Euroforce”, o efetivo militar conjunto da União Européia, bem como às conseqüências globais engendradas por tal processo. Uma das pautas deliberativas em discussão…
Resumo: O presente texto propõe a discussão de assuntos essenciais para uma satisfatória formação acadêmica do futuro advogado e demais operadores do Direito. Sumário: 1. Introdução. 2. Todo Bacharel é Advogado? 3. A Escolha da Carreira e a…
Tema que tem sido objeto de grandes discussões é a qualidade do ensino ministrado pelas faculdades de direito, que se torna a cada dia mais preocupante devido à má formação dos bacharéis. A precariedade de nosso ensino demonstra-se…
A crescente internacionalização da economia decorrente principalmente da redução de barreiras ao comércio mundial, da maior velocidade das inovações tecnológicas e dos grandes avanços nas comunicações, tem exigido das nações mudanças efetivas na atuação no comércio internacional. A…
Sumário: 1. Introdução; 2. Da Ordem Econômica; 3. Da Lei Antitruste; 4. Dos Cartéis; 4.1. Terminologia legal; 4.2. Conceito e espécies; 5. Um Exemplo Prático: Os Cartéis de Postos de Combustíveis; 5.1. Considerações Preliminares; 5.2. Estratégias de combate…
O instituto da aceitação legal de estranho no sei familiar vem tratado nos artigos 1.618 a 1.629 do Código Civil de 2002. É a ficção jurídica que dá gênese ao parentesco civil, passando alguém a aceitar como filho…
Introdução As obrigações de não fazer, também chamadas obrigações negativas, constituem modalidade obrigacional recorrente em nosso Direito, perceptível em um sem número de ocasiões cotidianas, como componente resultante das regras que disciplinam a vida em sociedade. A despeito…