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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas abusivas; 2.1. A Competência da Secretaria de Direito Econômico; 2.2. Da Aplicação das Portarias da SDE aos Contratos Utilizados no Âmbito do Sistema Financeiro Nacional; 2.3. O Controle das Cláusulas abusivas; 2.4. Efeitos…
Sumário: Introdução. 1. Contextualização do Desemprego. 2. Das Micro e Pequenas Empresas. 2.1. Normas Trabalhistas mais Favoráveis. 3. Tendências Flexibilizadoras. 4. O Modelo Brasileiro. 5. Do Direito Comparado. Conclusão. Introdução Não obstante ser o único animal capaz de,…
Trata-se de uma novidade, é o interrogatório explorativo “on line”, experiência que está sendo levada a efeito em São Paulo. Embora o novo interrogatório, que seria realizado por computador, estando de um lado, no Fórum, o magistrado e…
As novas regras legais aplicáveis aos contratos foram o tema da décima aula, de um total de dezesseis, do curso sobre o novo Código Civil, que está sendo realizado em São Paulo, conjuntamente pela Associação dos Advogados de…
Temos certeza de que aqueles que utilizam o serviço de correio eletrônico já receberam este tipo de mensagem que vem tomando proporções assustadoras e preocupando usuários, provedores e o governo da maioria dos países. A reação ante a…
Sumário: 1. Introdução; 2. Direitos e garantias e sua distinção. 1. Introdução. Com o avanço da globalização e das ideologias calcadas em interesses econômico-financeiros, tendentes a expansão agressiva por novos mercados consumidores, o Direito moderno se vê diante…
1. Introdução As primeiras manifestações da existência de um ordenamento jurídico em uma sociedade, mesmo de forma embrionária ( ubi societas, ibis ius), ocorrem no campo do Direito Penal, por meio da função punitiva, em virtude desta, ao…
Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Primeiros acórdãos; 3. Conclusão. 1. Abordagem do tema Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal,…
1. Introducción Las presentes vienen a ser una breves notas adicionales a aquellas vertidas en un trabajo anterior publicado hace ya algunos años, en el que se abordó el tema de la configuración del hecho imponible del Impuesto…
Resumo: Texto que trata da utilização da tutela cautelar como meio anômalo de obtenção da antecipação da tutela antecipatória, da aplicação da fungibilidade entre as tutelas e das conseqüências processuais da indevida invocação da cautela em lugar da…
Nossa exposição a respeito do tema supra veio como inspiração após termos contato com o livro O dever do Advogado do ilustríssimo Dr. Rui Barbosa, que se trata de uma carta-resposta enviada pelo Dr. Rui Barbosa ao Dr.…
Sumário: 3. A natureza jurídica dos Pactos e Convenções Internacionais; 4. Momento a partir do qual produz seus efeitos; 5. Pactos Internacionais que exercem ingerência no processo penal brasileiro. 3. A natureza jurídica dos Pactos e Convenções Internacionais.…
No dia 08.04.2001, o jornal “O Estado de São Paulo”, no caderno “cidades”, veiculou matéria com o seguinte título: “Nossos filhos correm mais perigo do que você imagina”. A matéria abordou o consumo e o tráfico de drogas…
Resumo: Trata o presente trabalho de um estudo acerca do atual regime do agravo, inclusive sobre as principais alterações que este recurso tem sofrido ao longo dos anos, principalmente com a Lei n° 10.352/01, que trouxe importantes modificações…
A militância pelos Direitos Humanos é aquela capaz de reconhecer em todas as pessoas os valores da dignidade. Nesta simples exigência há uma enorme complexidade. Ainda hoje, há quem desconsidere a humanidade de determinados grupos e clame por…
Muitas foram as mudanças no Código de Processo Civil (CPC) com a edição das Leis 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002, algumas com mais significância que outras, algumas com mais dúvidas quanto a sua aplicação nos processos em curso. A…
As últimas conquistas da luta pela liberdade e igualdade sexuais no Brasil podem estar correndo sério risco com a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de janeiro de 2003. O artigo 1.708 do novo código…
Há muito tempo que os trabalhadores brasileiros vêm sendo vítimas de perversa forma de discriminação, no momento da procura de um emprego, por meio das chamadas “listas negras”. Através desse odioso ato discriminatório, praticado por alguns empregadores inescrupulosos,…
O processo administrativo disciplinar - PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90. O PAD se desenvolve nas seguintes fases (Lei n.º 8.112/90,…
1. Colocação do Tema. O art. 522 do Código de Processo Civil prescreve que “das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento”. Cuida este artigo, juntamente com os demais…
O presente estudo visa a clarear o entendimento sobre a natureza do crédito-prêmio do IPI, tendo em vista a atual discussão a respeito da sua revogação, a qual teria se dado em 1990, pelo ADCT no artigo 41,…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a singular experiência segregadora que vivencia a mulher apenada. A preocupação fundamental está em revelar a realidade da vida intra muros e das modificações sofridas na vida destas mulheres a partir…
Preliminarmente, é de bom alvitre se distinguir procedimento de processo. Esses institutos possuem a mesma origem latina, já que vêm do mesmo vocábulo procedere (adiantar-se, caminhar, avançar, marchar à frente, progredir). Do processo acabou derivando procedimento, que vulgarmente…
O Direito de Família tem experimentado uma grande evolução. A ponto de revolucionar o ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a Constituição da República de 1967, a família era constituída somente pelo casamento, não sendo reconhecida a sociedade…
Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la…
No momento, a Universidade de Brasília vive a possibilidade de admitir a implementação do sistema de cotas para o ingresso de ”negros” na Universidade. Eu, apesar de todos os pseudodebates[1] a que compareci, em que a minha e…
Introdução A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5°, LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Estão eivadas pela ilicitude de que trata este inciso, tanto as provas geradas de forma tal que não…
A utilização da terminologia "Direito da Informática" se tornou muito comum antes mesmo de se discutir se este conjunto de termos é correto. No entanto, antes de abordar diretamente o tema, se faz necessário estudar temas de importância…
01. Notas introdutórias: O despotismo dos governantes, bem como os prejuízos causados ao patrimônio público Estatal sempre preocuparam as sociedades em todas as eras. Ultimamente, após a superação de períodos históricos em que predominaram o absolutismo e o…
Em recente artigo, o professor J. A. Almeida Paiva defendeu, com acerto, que o novo Código Civil entrará em vigor em 11 de janeiro de 2003. Todavia, a polêmica não cessa nas substanciosas considerações do estimado advogado paulista,…