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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Esta monografia busca apresentar àqueles estudiosos do direito um elenco de informações sobre a responsabilidade civil, no que tange à indenização por danos morais. Especificadamente procuramos descrever, explicar e estudar a situação, quando o dano moral é constituído…
Introdução “Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há…
No último dia 03 de maio, o Supremo Tribunal Federal consolidou definitivamente o instituto da arbitragem no Brasil, uma vez ter sido completada a maioria absoluta de votos necessários para confirmar a validade da lei aprovada em setembro…
A normatização da conduta humana A conduta humana é estudada em várias áreas, mas a normatização dessa conduta é objeto específico de três áreas de conhecimento, a saber: a) Direito; b) Ética; c) Teologia Moral. A última mencionada…
Em busca da qualidade É possível ensino jurídico noturno com qualidade, em especial nas universidades e faculdades privadas? “Sim, e com muita qualidade” — responderão de pronto àqueles que, de uma forma ou de outra, beneficiam-se financeira, social…
1. Consideraciones iniciales El estudio del derecho internacional exige del iusinternacionalista una actitud crítica ante el proceso de evolución de la disciplina. Prueba de ello es que el derecho internacional aún es definido según la máxima clásica que…
Introdução Os direitos das crianças assumiram uma visibilidade e protagonismo social algo inéditos o que, naturalmente, suscita a atenção dos cidadãos e dos políticos e desperta o interesse analítico dos cientistas sociais. Este protagonismo, produto de uma conjugação…
Na trajetória da humanidade, em todos os tempos pode ser sintetizado por esta verdade: a incessante luta pelo reconhecimento de direitos (direitos naturais, direitos civis, direitos políticos, direitos econômicos-sociais, direitos coletivos, sociais e difusos, direitos bioéticos...). Mas como…
As definições de casamento têm a natureza incerta e temporária de todas as coisas sociais. O seu fim deve ser o de caracterizar o seu tempo, e nada mais. Tempo e lugar. Não há conceito a priori de…
Hoje vivemos um fenômeno em nosso país que remonta aos tempos da aristocracia monárquica, mas atualmente discutimos o papel do aspecto jurídico e seu impacto na sociedade. A evolução jurídica representará o mesmo avanço que promoveu o fim…
A eleição presidencial de 2002 passa por Minas Gerais. As mais recentes articulações políticas em torno da sucessão do presidente FHC tem sempre uma escala certa: Belo Horizonte. O número de candidatos que visitaram a capital mineira recentemente…
Introdução A possibilidade de subsistência alimentar é o requisito mínimo a uma existência humana com dignidade. Segundo Boff1 o problema da pobreza e da miséria chega a constituir-se em uma questão "ecológica, na sua dimensão social". Na realidade…
"A mais comum forma de estupidez humana é esquecer o que a gente está tentando fazer" (Nietzche) A antiga preocupação com a avaliação e a melhoria do ensino jurídico no Brasil que pesava e pesa sobre a OAB,…
“A soberania é una e indivisível, não se delega a soberania, a soberania é irrevogável, a soberania é perpetua, a soberania é um poder supremo, ei os principais pontos de caracterização com que Bodin fez da soberania no…
Com o estabelecimento de novas bases para a política de atendimento à Infância e Juventude, garantida através da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do adolescente, surge uma nova concepção acerca dos fatos que envolvem a vida…
Os conceitos acima são idênticos? Se são diversos, como defini-los, ou seja, quais seus limites essenciais (teóricos e até territoriais)? Como, enfim, distinguí-los entre si? Qual a natureza dessa trindade federal no Brasil? Por que essa trindade é…
É inquestionável a importância das instituições jurídicas em um sistema democrático. Da mesma forma que é importante o Legislativo, o Executivo, as ONGs, as religiões e o próprio povo. Qualquer instituição pode ser utilizada para bem ou para…
O país passa por uma de suas mais graves crises. Ela está sendo gerada pela falta de energia elétrica. Esta é uma crise especial, pois não afeta diretamente um ou outro cidadão, ao contrário, ela afeta todos os…
Eutanásia sempre gerou muita polêmica no Brasil, pois inflama paixões de ambos os lados, porquanto aqueles que a defendem, esgrimam com argumentos que são relevantes, todavia jamais decisivos, de forma a trazer segurança, inclusive jurídica para sua prática.…
O projeto de “Educadores Sociais” visa a garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social, que perambulam pelas ruas da cidade de Assis. Tal projeto veio ao encontro de uma…
As molas propulsoras do sucesso de uma sociedade são as suas empresas. Elas geram emprego, riqueza, avanços tecnológicos e bem estar para a população, especialmente quando atuam dentro de um mercado livre. Por trás destes conglomerados econômicos ou…
1. A prova científica da paternidade O momento atual pelo qual passa a perquirição do ato procriador, tem em seu contexto o revolucionário exame pericial do DNA (sigla de ácido desoxirribonucléico). Com ele, a complexidade da elaboração dos…
A Lei 10.215, de 6 de abril de 2001, modifica o caput do artigo 46 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 46. As declarações de nascimento feitas…
Um dos maiores desafios da sociedade moderna é assistir ao homem que enfrenta os problemas advindos do encarceramento, quer durante o cumprimento da pena de prisão, que após esta, quando esse homem é devolvido à liberdade. De nada…
Introdução A primeira vista, os três temas elencados como título deste texto causam uma certa apreensão, eis que poder-se-ia indagar que ligação haveria entre a lei que estabelece normas gerais sobre o desporto, o Caso Bosman (o que…
CAPÍTULO I : O CONCEITO DE SOBERANIA Certamente o conceito de soberania foi mais que nunca explorado pelas ciência jurídicas neste século. Inserido neste vocábulo, está uma gama de significados utilizados pelas mais diversas áreas: a política, a…
Muito se tem debatido na doutrina nacional a respeito da natureza jurídica da arbitragem após o advento da Lei 9.307/96. Opiniões de peso afirmam que se trata de natureza jurídica contratual1. Outros, com igual autoridade, propugnam pelo caráter…
1. Considerações iniciais Conforme definia a Lei Federal nº 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores): “O menor de dezoito anos, a que se atribua autoria de infração penal, será, desde logo, encaminhado à autoridade…
O país infelizmente ainda não tem cultura ético-jurídica suficiente para condenar uma autoridade pública tão somente por infringirem princípios como da legalidade ou da justiça, salvo se intervirem outras razões e conveniências. E se esse julgamento for pelos…
I – Introdução Versa o presente como uma tentativa de reduzir o excessivo número de demandas que chegam ao Poder Judiciário e que poderiam ser resolvidas no âmbito puramente administrativo. Em que pese a vetusta discussão acerca de…