Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você foi autuado pela infração 5452, saiba que o enquadramento corresponde a estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, nas ilhas e refúgios de pedestres, ao lado ou sobre…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você foi flagrado andando de moto sem capacete, a consequência objetiva é a suspensão do direito de dirigir, além de multa gravíssima e medidas administrativas como retenção do veículo até a regularização e recolhimento do documento de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você foi autuado por transitar entre 20% e 50% acima da velocidade máxima permitida, a regra objetiva é: trata-se de infração de natureza grave, que gera 5 pontos no prontuário e multa pecuniária correspondente à categoria “grave”.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você está com 23 pontos na CNH, a providência imediata é verificar quantas infrações gravíssimas compõem esse total e em qual janela de 12 meses elas ocorreram. Se houver duas ou mais gravíssimas no mesmo período de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma autuação de trânsito no Distrito Federal e quer saber como entrar com recurso de multa no Detran-DF, a resposta objetiva é: siga as três etapas do processo administrativo — defesa prévia, recurso à JARI…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se a sua CNH foi “bloqueada” por decisão judicial, a orientação objetiva é: pare de dirigir imediatamente, identifique qual é a natureza do bloqueio (pena acessória em processo criminal de trânsito, medida cautelar processual penal, medida coercitiva em…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer em primeira instância à JARI é o passo mais importante para tentar cancelar uma multa ou penalidade de trânsito quando a Defesa Prévia foi indeferida ou não foi apresentada. O recurso deve ser dirigido à Junta Administrativa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer multa por “segurar celular” é possível e, em muitos casos, eficaz quando há erro de enquadramento, descrição insuficiente do fato, notificação fora do prazo ou ausência de provas mínimas da conduta. A autuação costuma ser registrada com…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
é possível recorrer de multa do artigo 192 do CTB demonstrando que não houve prova suficiente da falta de distância de segurança, que a autuação foi mal tipificada (por exemplo, quando o caso seria de outro artigo), que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
não, o despachante não tem poder legal para “tirar pontos” da sua CNH. O que ele pode fazer, dentro da lei, é intermediar procedimentos administrativos que qualquer condutor também pode realizar por conta própria: protocolar defesa prévia, recursos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Deixar de sinalizar com antecedência o início da marcha, a manobra de parar, a mudança de direção ou de faixa — por gesto regulamentar de braço ou pela seta do veículo — é infração grave, punida com multa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Avançar o sinal vermelho é, em regra, infração gravíssima. Contudo, não há infração quando existe sinalização expressa permitindo a conversão livre à direita (ou, mais raramente, à esquerda em via de mão única), desde que o condutor ceda…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Assumir pontos na CNH só é lícito quando a pessoa que “assume” foi, de fato, a condutora na ocasião da infração. Se alguém “compra” ou “vende” pontos, indica um terceiro que não dirigia, usa dados falsos, documentos adulterados…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não. Pagar a multa não retira os pontos da CNH. O pagamento quita apenas a penalidade pecuniária. Os pontos são lançados no prontuário quando a penalidade de multa se torna definitiva na via administrativa (ou seja, após esgotadas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Cometer 3 infrações gravíssimas no prontuário é um cenário de alto risco que praticamente garante a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por pontos e, a depender do tipo de gravíssima, também processos autônomos de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Durante os 12 meses da Permissão para Dirigir (a “CNH provisória” ou PPD), você não pode cometer nenhuma infração grave nem gravíssima, e não pode ter reincidência em infração média. Em termos práticos: uma multa média isolada não…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
“5169 infração” costuma ser a forma como o motorista identifica, na notificação ou no auto de infração, o código de enquadramento usado pela autoridade para descrever uma conduta específica no trânsito. Em outras palavras, o número 5169 não…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Multas de trânsito aplicadas em duplicidade — isto é, duas autuações para o mesmo fato, no mesmo tempo e local, com a mesma conduta e sem descontinuidade — são anuláveis administrativamente por violarem o princípio do non bis…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
tomar 5 pontos na CNH provisória (PPD) significa que você cometeu uma infração grave e, pela regra do CTB, isso impede a concessão da CNH definitiva, salvo se a autuação for cancelada, transformada (quando possível) ou descaracterizada por…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
“malabarismo” em motocicleta — como empinar a moto, andar em uma só roda ou fazer exibições similares — é infração gravíssima prevista expressamente no Código de Trânsito Brasileiro. Em regra, o enquadramento correto é o do artigo 244,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para recorrer a multa por ultrapassagem em faixa contínua, você deve seguir três passos, nesta ordem: apresentar defesa prévia ao órgão autuador dentro do prazo da notificação de autuação; se a defesa for indeferida ou se você já…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa por manobra perigosa é uma infração gravíssima, com valor majorado (multiplicador elevado), registro de sete pontos, medidas administrativas imediatas (como remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação) e, como regra, gera processo autônomo de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Você deve entregar a CNH cassada no órgão executivo de trânsito do seu estado (Detran) ou na unidade por ele indicada na própria notificação de cassação. Em geral, a entrega é feita presencialmente em postos do Detran, Ciretrans/Ciatras,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A CNH é cassada principalmente em três situações: quando o motorista, estando com o direito de dirigir suspenso, é flagrado dirigindo; quando há reincidência, em 12 meses, de determinados tipos de infração gravíssima previstos em lei; e quando…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando você perde a CNH por pontos, o caminho para voltar a dirigir passa por quatro passos práticos e, nessa ordem: confirmar no Detran o processo e o prazo de suspensão aplicados; cumprir integralmente o período de suspensão…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para recorrer multa por conduzir motocicleta sem capacete você deve agir em três etapas, nesta ordem: apresentar defesa prévia ao órgão autuador dentro do prazo da notificação de autuação; se a defesa for indeferida ou se você já…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Já para entrar com recurso de multa de trânsito você precisa seguir três etapas, nessa ordem: apresentar a defesa prévia ao órgão autuador dentro do prazo da notificação de autuação; se indeferida ou se já tiver recebido a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Advogado de trânsito em Curitiba é o profissional que atua para anular multas, evitar ou reverter a suspensão e a cassação da CNH, defender o condutor em crimes de trânsito e orientar preventivamente empresas e motoristas profissionais diante…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Defender multa por excesso de velocidade é possível e, em muitos casos, eficaz. Objetivamente: verifique primeiro se a notificação de autuação foi expedida no prazo legal, se o equipamento estava regularmente verificado (aferido) e identificado no auto, se…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina a destinação de veículos removidos e não reclamados pelo proprietário dentro do prazo legal, autorizando seu leilão e definindo como se dá o pagamento de débitos, a baixa definitiva,…