CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa por forçar ultrapassagem é uma das penalidades mais severas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se de uma infração gravíssima, com...
O enquadramento 7579, também escrito como 7579-0 no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, identifica a infração administrativa de recusar-se a se submeter a...
Você recorre a multa aplicada em outro estado perante o próprio órgão autuador daquele estado (ou da União, no caso de rodovias federais), seguindo...
A multa da Lei Seca é de responsabilidade do condutor, e não do veículo. Em termos práticos, embora o auto de infração seja vinculado...
A multa 7030 é aplicada quando o condutor pilota motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança ou em desacordo com as exigências técnicas...
quando você toma uma multa em outro estado, o recurso é feito perante o órgão autuador daquele estado (ou federal, se for o caso),...
Em regra, você terá entre 15 e 30 dias para apresentar a defesa prévia a partir da notificação de autuação, depois mais 30 dias...
Se você recebeu uma autuação ou teve sua CNH ameaçada em São Paulo, um advogado especialista em multas de trânsito pode analisar a legalidade...
A multa de trânsito não “chega” de forma imediata na sua casa. O que a lei garante é que a Notificação de Autuação seja...
CNH cassada em Santo André, SP, significa que o condutor perdeu o direito de dirigir por decisão administrativa do Detran-SP em razão de hipóteses...
Você até pode contestar uma “multa vencida”, mas tudo depende do que exatamente está “vencido”. Se o que venceu foi apenas o boleto de...
Assessoria de trânsito é o serviço especializado que organiza, orienta e executa procedimentos administrativos ligados a veículos, CNH e multas, para que o motorista...
“Dar baixa” na pontuação da CNH, no sentido estrito, só é possível por quatro caminhos legais e eficazes: (1) evitar que os pontos entrem...
No Detran-SP, a CNH cassada significa que o condutor perde o direito de dirigir por, em regra, dois anos, e só pode voltar às...
Assessoria de CNH é o serviço especializado que orienta e executa, em nome do condutor, todos os procedimentos ligados à Carteira Nacional de Habilitação...
o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina em quais situações a CNH é cassada, por quanto tempo e como o condutor...
Se você recebeu uma multa no período da Permissão para Dirigir (a “CNH provisória”) e quer evitar perder o direito à CNH definitiva, o...
O advogado especializado em Detran atua para prevenir e reverter penalidades administrativas de trânsito, como multas, pontuação, suspensão e cassação da CNH, além de...
Para recorrer uma multa por exame toxicológico vencido, você precisa, de forma objetiva, identificar o enquadramento legal exato (art. 165-B, quando você estava dirigindo...
Para recorrer uma multa de semáforo vermelho você deve, em linhas diretas, verificar se a Notificação de Autuação foi expedida dentro de 30 dias...
É possível ajuizar ação anulatória de cassação de CNH com pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo enquanto o Judiciário analisa...
A resposta direta é que apenas multas graves isoladamente não suspendem automaticamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O que leva à suspensão é...
Não: a infração 5967, que é ultrapassar pela contramão onde existe linha amarela contínua separando fluxos opostos (art. 203, V, do CTB), não suspende...
A forma mais rápida e segura de ver se você passou na prova do Detran é consultar o andamento do seu processo de habilitação...
Não, lâmpada “super branca” não é proibida por si só; o que a lei de trânsito exige é que a luz do farol seja...
A infração 7471, conforme a tabela de enquadramentos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), refere-se à conduta de transitar em velocidade superior...
Perder 7 pontos na carteira significa que o condutor cometeu uma infração gravíssima de trânsito, segundo a tabela de pontuação prevista no Código de...
Perder a CNH no Brasil não está ligado diretamente à quantidade de multas, mas sim ao número de pontos acumulados ou à prática de...
O bloqueio ativo indicador 2 na CNH significa que o condutor está com o direito de dirigir suspenso e, portanto, impedido legalmente de conduzir...
Sim, a multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite da via pode levar à perda da carteira de motorista, pois é...