Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A chamada Lei do Desmonte existe e está em vigor no Brasil para disciplinar a desmontagem de veículos automotores e a comercialização de peças usadas, com foco em rastreabilidade, segurança viária e combate ao mercado de peças de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível recorrer de multa por avançar sinal vermelho registrada por fiscalização eletrônica e, em muitos casos, reverter a autuação quando há falhas de prova, de sinalização, de operação do equipamento ou vícios formais no processo. A infração…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa por forçar ultrapassagem é uma das penalidades mais severas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se de uma infração gravíssima, com multa multiplicada por 10, somando-se 7 pontos na CNH e, além disso, gera a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O enquadramento 7579, também escrito como 7579-0 no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, identifica a infração administrativa de recusar-se a se submeter a qualquer dos procedimentos destinados a certificar a influência de álcool ou de outra substância…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Você recorre a multa aplicada em outro estado perante o próprio órgão autuador daquele estado (ou da União, no caso de rodovias federais), seguindo as mesmas etapas de qualquer defesa de trânsito — defesa prévia, recurso em 1ª…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa da Lei Seca é de responsabilidade do condutor, e não do veículo. Em termos práticos, embora o auto de infração seja vinculado à placa para fins de notificação, os pontos na CNH, a suspensão do direito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa 7030 é aplicada quando o condutor pilota motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança ou em desacordo com as exigências técnicas previstas pelo Contran. Trata-se de infração gravíssima (7 pontos), com multa de R$ 293,47,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
quando você toma uma multa em outro estado, o recurso é feito perante o órgão autuador daquele estado (ou federal, se for o caso), e os prazos são, em regra, os mesmos de qualquer infração de trânsito no…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Em regra, você terá entre 15 e 30 dias para apresentar a defesa prévia a partir da notificação de autuação, depois mais 30 dias para recorrer à JARI quando chegar a notificação de penalidade, e, se necessário, mais…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma autuação ou teve sua CNH ameaçada em São Paulo, um advogado especialista em multas de trânsito pode analisar a legalidade do auto, montar sua defesa técnica e conduzir todo o processo administrativo até as…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Explore este tema: Trânsito: multas, radares e rodízio.Referências para consulta: Código de Trânsito Brasileiro.Leituras relacionadas: Rodízio em SP hoje: horários, placas e onde confirmar; Tolerância de radar para limite de 40 km/h. A multa de trânsito não “chega”…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
CNH cassada em Santo André, SP, significa que o condutor perdeu o direito de dirigir por decisão administrativa do Detran-SP em razão de hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como reincidência em 12 meses em determinadas infrações…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Você até pode contestar uma “multa vencida”, mas tudo depende do que exatamente está “vencido”. Se o que venceu foi apenas o boleto de pagamento (o vencimento da guia), é possível emitir uma nova via e, em regra,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Assessoria de trânsito é o serviço especializado que organiza, orienta e executa procedimentos administrativos ligados a veículos, CNH e multas, para que o motorista ou a empresa resolva suas pendências com segurança, dentro da lei e no menor…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
“Dar baixa” na pontuação da CNH, no sentido estrito, só é possível por quatro caminhos legais e eficazes: (1) evitar que os pontos entrem no prontuário (indicando corretamente o real condutor, pedindo conversão em advertência por escrito quando…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
No Detran-SP, a CNH cassada significa que o condutor perde o direito de dirigir por, em regra, dois anos, e só pode voltar às vias depois de cumprir o prazo e refazer todo o processo de habilitação (reabilitação).…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Assessoria de CNH é o serviço especializado que orienta e executa, em nome do condutor, todos os procedimentos ligados à Carteira Nacional de Habilitação — como recursos de multa, defesa em processos de suspensão ou cassação, curso de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina em quais situações a CNH é cassada, por quanto tempo e como o condutor pode voltar a dirigir. A cassação ocorre em três hipóteses bem específicas: (1) quando…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma multa no período da Permissão para Dirigir (a “CNH provisória”) e quer evitar perder o direito à CNH definitiva, o caminho é recorrer administrativamente em todas as etapas, dentro dos prazos e com argumentos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O advogado especializado em Detran atua para prevenir e reverter penalidades administrativas de trânsito, como multas, pontuação, suspensão e cassação da CNH, além de resolver entraves com licenciamento, retenção de veículo, negativa de exames médicos/psicológicos e problemas na…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para recorrer uma multa por exame toxicológico vencido, você precisa, de forma objetiva, identificar o enquadramento legal exato (art. 165-B, quando você estava dirigindo veículo que exige C, D ou E, ou art. 165-D, quando o sistema do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para recorrer uma multa de semáforo vermelho você deve, em linhas diretas, verificar se a Notificação de Autuação foi expedida dentro de 30 dias do fato, pedir e analisar as provas (fotos, vídeo, dados do equipamento e da…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível ajuizar ação anulatória de cassação de CNH com pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo enquanto o Judiciário analisa o mérito. Em termos práticos, o motorista pede ao juiz que, diante de vícios…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A resposta direta é que apenas multas graves isoladamente não suspendem automaticamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O que leva à suspensão é o acúmulo de pontos decorrentes dessas infrações, ou a prática de determinadas condutas previstas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não: a infração 5967, que é ultrapassar pela contramão onde existe linha amarela contínua separando fluxos opostos (art. 203, V, do CTB), não suspende a CNH de forma automática. Ela é gravíssima (7 pontos) e tem multa com…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Consulte o portal oficial do Detran do estado em que está seu processo de habilitação ou confirme com o CFC. Resultado de prova, andamento do RENACH e emissão da habilitação são etapas diferentes. A Carteira Digital de Trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não, lâmpada “super branca” não é proibida por si só; o que a lei de trânsito exige é que a luz do farol seja branca ou amarela, que não haja mudança da tecnologia prevista de fábrica sem autorização…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 7471, conforme a tabela de enquadramentos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), refere-se à conduta de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, aferida por instrumento ou equipamento regulamentado, em rodovias,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Perder 7 pontos na carteira significa que o condutor cometeu uma infração gravíssima de trânsito, segundo a tabela de pontuação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Cada infração de trânsito gera pontos no prontuário do condutor, que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Perder a CNH no Brasil não está ligado diretamente à quantidade de multas, mas sim ao número de pontos acumulados ou à prática de determinadas infrações que geram suspensão imediata do direito de dirigir. Isso significa que um…