Direito Comercial
Resumo: Admitindo que a Recuperação Judicial é um instituto de direito com fortes características contratuais, em decorrência principalmente do poder/dever concedido pela Lei 11.101/2005 aos credores da empresa em crise, de exercerem influência na elaboração e até rejeição…
Direito Comercial
Resumo: Com o advento da lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, que altera o Código Civil, criou-se a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Alterando o art. 44, do CC, acrescendo o inciso VI, conferiu…
Direito Comercial
Resumo: O artigo traça alguns apontamentos sobre a modalidade de garantia atípica denominada carta de conforto, amplamente utilizada o direito bancário estrangeiro e que ainda não possui registros significativas abordagens de caráter científico na doutrina nacional. Palavras-chave: Direito…
Direito Comercial
Resumo: o artigo analisa o acórdão 113.260/SP, da lavra do Min. João Otávio de Noronha, e os votos dos demais ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, acerca dos parâmetros jurídicos utilizados para solução do conflito de competência…
Direito Comercial
Resumo: O nome empresarial, a marca, o título de estabelecimento e o nome de domínio são diferentes todos os signos distintivos utilizados para o desenvolvimento da atividade empresária, os quais são consagrados pela Constituição Federal brasileira, no seu…
Direito Comercial
Resumo: O contrato de trespasse materializa importante instituto jurídico que poderia ser melhor utilizado para efeito de se promover e realçar o princípio da função social da empresa e da preservação da atividade empresarial, evitando-se, pois, o encerramento…
Direito Comercial
Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte…
Direito Comercial
Resumo:As instituições bancárias utilizam para a liberação de crédito a seus contratantes um Contrato de Abertura de Crédito e, normalmente, o garantem via nota promissória assinada pelo contratante e avalistas, vinculada ao contrato. Se, o contratante quedar inadimplente…
Direito Comercial
Resumo: Os empresários individuais em regra assumem o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial o que possibilita que os bens pessoais do sócio, bem os da atividade empresarial respondam por dívidas contraídas independente da origem…
Direito Comercial
Resumo: Este artigo se utiliza da interdisplicinariedade para discutir a relação atual, importante e intrincada existente entre a aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações consumeristas no Brasil com a análise econômica do direito Para tanto,…
Direito Comercial
Resumo: O presente artigo acadêmico realiza um estudo sobre a lei 12.441/11 elencando inúmeros aspectos controvertidos presentes na redação do texto normativo, sendo que o principal reside na possibilidade da lei não atender a principal finalidade para qual…
Direito Comercial
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo escrutinar a forma como se deu a contextualização do princípio da tutela da pequena e média empresa nas Cartas Políticas promulgadas e outorgadas no Brasil do século XX, partindo da Carta…
Direito Comercial
Resumo: O presente artigo acadêmico realiza estudo sobre a sociedade empresária de responsabilidade limitada, procurando demonstrar que uma das suas finalidades está como o próprio nome diz na responsabilização de forma limitada, restrita às quotas sociais integralizadas. Todavia…
Direito Comercial
Resumo: O presente artigo oferece uma análise panorâmica das normas previstas no Código Civil pelas quais se admite a responsabilização dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada, bem como as regras que dispõe sobre a desconsideração da personalidade…
Direito Comercial
Resumo: O objeto do estudo desenvolvido, com base em pesquisas bibliográficas, é tecer algumas considerações a respeito da utilização do cheque pós-datado, suas particularidades, implicações, e principalmente, tratar do contraponto existente entre este instrumento e a Lei n.º…
Direito Comercial
Resumo: Os devedores sempre se utilizaram de acordos particulares firmados com os credores para impedir, eventualmente, a falência da empresa, razão pela qual após sucessivos estudos de criou-se a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, (Lei n.…
Direito Comercial
Resumo: Neste cenário inovador e imprevisível das relações virtuais, um dos grandes óbices encontrados, tanto por empresas quanto por pessoas físicas, para o crescimento do comércio, centra-se na proliferação das fraudes eletrônicas. A facilidade, agilidade e velocidade das…
Direito Comercial
Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual…
Direito Comercial
Resumo: O mercado relevante é de fundamental importância para o Direito da Concorrência, pois determinará se existe suposta concentração de mercado ou mesmo a ocorrência de práticas ilícitas à concorrência em um âmbito delimitado. A partir deste estudo…
Direito Comercial
Resumo: Baseado na Lei Complementar nº 95/1998, sua integração com a Lei de Introdução ao Código Civil e com o Código Civil Brasileiro, bem como nas determinantes de formação da teoria geral do Direito de Empresa, o presente…
Direito Comercial
Resumo: A Constituição Federal de 1988 confere à Lei Ordinária o papel de disciplinar o privilégio temporário a ser concedido ao autor de invento industrial. Submete a concessão do privilégio ao particular, contudo, ao interesse social no progresso…
Direito Comercial
Sumário: 1. Histórico. 2. Veto presidencial. 3. Principais características do EIRELI. 3.1. Sociedade unipessoal. 3.2. Integralização mínima do capital social. 3.3. Nome empresarial. 3.4. Vedação de participação societária em outra EIRELI. 3.5. Transformação de outras espécies societárias em…
Direito Comercial
Resumo: O estudo apresentado tem como escopo evidenciar os pressupostos do direito de insolvência, notadamente no que concerne a concretização da insolvência de pessoa singular. E neste particular, analisa-se as condicionantes jurídicas da conduta do devedor capazes de…
Direito Comercial
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir o abuso de direito de credores na recuperação judicial de empresas, bem como a Lei nº 11. 101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas, que ao ser promulgada revogou por…
Direito Comercial
Resumo: O que se pretende é a análise da conduta fraudulenta de emissão de duplicata que não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, bem como a falsificação ou adulteração da escrituração do…
Direito Comercial
Na Common Law britânica é possível observarmos importantes variáveis que influenciaram as teorias estudadas no Direito da Empresa. Não por acaso o case law Salomon v. Salomon tornou-se o precedente mais importante, cuja fundamentação orientou as decisões durante…
Direito Comercial
INTRODUÇÃO – TEMPOS DE MUDANÇA Antes de adentrarmos no tema de fundo deste ensaio é fundamental que se explique a razão pela qual apontamos grave equívoco do legislador em relação à inserção de parte de matéria mercantil no…
Direito Comercial
Resumo: Este artigo estuda o regime jurídico do contrato de franquia no Brasil e em Portugal, sendo pólos opostos quanto ao tratamento dado ao instituto, em particular a existência de uma legislação específica no sistema brasileiro, consagrado na…
Direito Comercial
1. INTRODUÇÃO A Lei 12.441/2011 introduziu alterações no regime jurídico empresarial ao criar um novo tipo societário: a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Essa sociedade, embora a lei a denomine de empresa individual de responsabilidade limitada, é uma…
Direito Comercial
Resumen: El presente trabajo aborda el tema de los seguros marítimos haciendo un especial análisis de los Clubs de Protección e Indemnización. En consecuencia, se examina la institución del seguro marítimo partiendo, en un primer momento, de su…