Conhecimento jurídico
Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte…
Resumo:As instituições bancárias utilizam para a liberação de crédito a seus contratantes um Contrato de Abertura de Crédito e, normalmente, o garantem via nota promissória assinada pelo contratante e avalistas, vinculada ao contrato. Se, o contratante quedar inadimplente…
Resumo: Os empresários individuais em regra assumem o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial o que possibilita que os bens pessoais do sócio, bem os da atividade empresarial respondam por dívidas contraídas independente da origem…
Resumo: Este artigo se utiliza da interdisplicinariedade para discutir a relação atual, importante e intrincada existente entre a aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações consumeristas no Brasil com a análise econômica do direito Para tanto,…
Resumo: O presente artigo acadêmico realiza um estudo sobre a lei 12.441/11 elencando inúmeros aspectos controvertidos presentes na redação do texto normativo, sendo que o principal reside na possibilidade da lei não atender a principal finalidade para qual…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo escrutinar a forma como se deu a contextualização do princípio da tutela da pequena e média empresa nas Cartas Políticas promulgadas e outorgadas no Brasil do século XX, partindo da Carta…
Resumo: O presente artigo acadêmico realiza estudo sobre a sociedade empresária de responsabilidade limitada, procurando demonstrar que uma das suas finalidades está como o próprio nome diz na responsabilização de forma limitada, restrita às quotas sociais integralizadas. Todavia…
Resumo: O presente artigo oferece uma análise panorâmica das normas previstas no Código Civil pelas quais se admite a responsabilização dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada, bem como as regras que dispõe sobre a desconsideração da personalidade…
Resumo: O objeto do estudo desenvolvido, com base em pesquisas bibliográficas, é tecer algumas considerações a respeito da utilização do cheque pós-datado, suas particularidades, implicações, e principalmente, tratar do contraponto existente entre este instrumento e a Lei n.º…
Resumo: Os devedores sempre se utilizaram de acordos particulares firmados com os credores para impedir, eventualmente, a falência da empresa, razão pela qual após sucessivos estudos de criou-se a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, (Lei n.…
Resumo: Neste cenário inovador e imprevisível das relações virtuais, um dos grandes óbices encontrados, tanto por empresas quanto por pessoas físicas, para o crescimento do comércio, centra-se na proliferação das fraudes eletrônicas. A facilidade, agilidade e velocidade das…
Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual…
Resumo: O mercado relevante é de fundamental importância para o Direito da Concorrência, pois determinará se existe suposta concentração de mercado ou mesmo a ocorrência de práticas ilícitas à concorrência em um âmbito delimitado. A partir deste estudo…
Resumo: Este artigo estuda o regime jurídico do contrato de franquia no Brasil e em Portugal, sendo pólos opostos quanto ao tratamento dado ao instituto, em particular a existência de uma legislação específica no sistema brasileiro, consagrado na…
INTRODUÇÃO – TEMPOS DE MUDANÇA Antes de adentrarmos no tema de fundo deste ensaio é fundamental que se explique a razão pela qual apontamos grave equívoco do legislador em relação à inserção de parte de matéria mercantil no…
Resumen: El presente trabajo aborda el tema de los seguros marítimos haciendo un especial análisis de los Clubs de Protección e Indemnización. En consecuencia, se examina la institución del seguro marítimo partiendo, en un primer momento, de su…
1. INTRODUÇÃO A Lei 12.441/2011 introduziu alterações no regime jurídico empresarial ao criar um novo tipo societário: a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Essa sociedade, embora a lei a denomine de empresa individual de responsabilidade limitada, é uma…
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo discutir alguns aspectos relativos ao Direito Empresarial. Em especial, busca-se contemplar em que medida as alterações promovidas pelo Código Civil de 2002, revelam a possibilidade do reconhecimento da unificação das Obrigações…
“Esta empresa tão árdua...” - Camões, Os Lusíadas,Canto VI, 66 Durante anos fui assistente do Prof. Waldírio Bulgarelli no curso de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Depois, passei à autonomia de reger as aulas de…
Resumo: Sendo o mundo empresarial firmado sobre a máxima “o segredo é a alma do negócio”, a consolidação de uma legislação concorrencial é resultado de um trabalho árduo e longo, desenvolvidos a partir da operacionalização de conceitos econômicos…
Resumo: O presente tem por escopo trabalhar o instituto da Alienação Fiduciária, a mora e sua constituição como requisito próprio nas Ações de Busca e Apreensão, apresentando as controvérsias quanto a constituição da mora, inclusive através das notificações…
Os empreendedores que desejavam iniciar a exploração de uma atividade empresarial no país, até o surgimento da Lei n° 12.441/2011, dispunham de duas opções: explorá-la individualmente como empresário individual ou constituir uma sociedade empresária. O empreendedor poderia, em…
Sumário: Introdução. 1. Razão de existência dos títulos de crédito. 2. Características dos títulos de crédito. 3. Saque ou emissão, aceite, aval e endosso no título de crédito. 4. Impossibilidade técnica de inclusão de novas declarações cambiais em…
Resumo: Um dos temas mais itneressantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inseriri no…
Resumo: O presente artigo buscará analisar a necessidade de um capital social mínimo nas empresas individuais de responsabilidade limitada, como descrito no artigo 980-A do Código Civil, recentemente incluído pela Lei 12.441 de 11 de julho de 2011,…
Resumo: Esta pesquisa abordou o tema ‘função social da empresa’ que é o exercício da atividade empresarial visando os princípios basilares constitucionais. Tendo como objetivo geral: investigar na bibliografia disponível da função social da empresa e como objetivos…
Resumo: Um dos temas mais itneressantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inserir no…
Resumo: Baseado na Lei Complementar nº 95/1998, sua integração com a Lei de Introdução ao Código Civil e com o Código Civil Brasileiro, bem como nas determinantes de formação da teoria geral do Direito de Empresa, o presente…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 confere à Lei Ordinária o papel de disciplinar o privilégio temporário a ser concedido ao autor de invento industrial. Submete a concessão do privilégio ao particular, contudo, ao interesse social no progresso…
Sumário: 1. Histórico. 2. Veto presidencial. 3. Principais características do EIRELI. 3.1. Sociedade unipessoal. 3.2. Integralização mínima do capital social. 3.3. Nome empresarial. 3.4. Vedação de participação societária em outra EIRELI. 3.5. Transformação de outras espécies societárias em…