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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Comercial

Direito Comercial

Vedação da participação de sociedade estrangeira sem autorização do governo brasileiro em sociedades do tipo responsabilidade limitada

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Resumo: O artigo 1.134 do Código Civil veda expressamente que sociedades estrangeiras participem do Capital Social de sociedades nacionais sem autorização do Governo Brasileiro, mas permite a participação em sociedades anônimas de nacionalidade brasileira. Nesta seara, questiona-se: Possui…

Direito Comercial

As fusões e incorporações: Consequências e soluções diante do mercado consumidor, da concorrência e do mercado de valores mobiliários

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Resumo: O trabalho apresentado foca-se no complexo tema das concentrações empresariais, realizando estudo das espécies de concentração fusão e incorporação, visando, deste modo, atingir-se grau de entendimento sistemático da matéria e apresentar eventualmente os nocivos efeitos economicos que…

Direito Comercial

Análise jurídica das divergências e semelhanças existente entre a sociedade limitada e sociedade anônima

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Resumo: A pesquisa tem por objetivo distinguir a sociedade limitada da sociedade anônima em alguns pontos que consideramos de extrema importância, tais como: conceituação, aspectos históricos, normas jurídicas correspondente a cada sociedade, capital social, responsabilidade dos sócios, administração…

Direito Comercial

Legalização de empresas – MEI – Microempreendedor individual, aspectos societários e tributários

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Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial,…

Direito Comercial

Impasse republicano: A manutenção da empresa e do instituto da personalidade jurídica e a possibilidade de sua desconsideração (art. 50c.c.), sem que isso gere injustiças a ex-sócios de sociedades empresárias

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Depreende-se da leitura do artigo 1.029 do Código Civil Brasileiro, que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade em que participe. Desta afirmação, alguns esclarecimentos passam a ser necessários. Primeiramente,…