Conhecimento jurídico
Resumo: O advento da nova Lei de falências – Lei 11.101/2005 – trouxe a baila novamente discussões já freqüentes à luz do revogado Decreto-Lei 7.661/1945. Propõe-se o estudo detalhado do artigo 97 da Lei de 2005, ou seja,…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a abordagem da preservação da empresa como princípio constitucional não escrito. Para atingir este propósito, discorre dos fundamentos que regem a ordem econômica, da obrigatoriedade da proteção da dignidade da pessoa…
Resumo: A prática filosófica e jurídica faz exigências morais profundas; honestidade, equidade e justiça são alguns dos pressupostos os quais são exaustivamente exigidos da atividade empresarial. Uma empresa é uma unidade funcional e de produção, que como agente…
INTRODUÇÃO A questão da segurança marítima reveste-se de importância vital no contexto do desenvolvimento sustentável. As questões do mar e da terra englobam, conjuntamente, um quadro vasto que interliga desenvolvimento sustentável , direito das gerações futuras e a…
O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida…
Palavras-chave: Transporte – marítimo – navio – consumidor - avarias - carga Abstract : The maritime contracts of use of ships involve the exploration, operation and control of mercantile ships and the transport of loads and people for…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da garantia constitucional à livre concorrência, observada a intervenção do Estado na economia por meio, principalmente, das limitações e punições administrativas aplicadas aos ilícitos concorrenciais. O motivo de tal…
Resumo: O artigo traz uma noção geral do conceito e âmbito do Direito Marítimo e descreve a Autoridade Marítima brasileira e suas atribuições legais que implicam no comércio e indústria do transporte marítimo. Abstract: In the present article…
Resumo: Assuntos referente aos livros obrigatórios no direito empresarial o sigilo comercial e suas repercussões.[1] Sumário: 1- Introdução; 2- Livros do Comércio, 2.1- Livros Obrigatórios, 2.2- Livros Facultativos; 3- Sigilo Comercial; 4-Exibição dos Livros; 5- Conclusão; Bibliografia. 1-…
Resumo: Os grupos de sociedades são o resultado da dinâmica social, que demonstram a atuação na realidade da vida econômica, com os quais o direito vem constantemente se confrontando e aos quais é necessário se adaptar e, esta…
INTRODUÇÃO A temática atinente à fenomenologia do cheque pré-datado, no Brasil, é de caráter extremamente polêmico, engendrando contraposição da relevância da sua função econômica, em flagrante descompasso com a concepção jurídica. No Brasil, o cheque-papel ainda é considerado…
Resumo: Trata-se de artigo que aborda a questão da apresentação antecipada do cheque pós-datado, a fim de se elucidar ao final se tal apresentação pode ou não dar ensejo a um futuro pleito de indenização por danos morais…
INTRODUÇÃO A joint venture, modelo estratégico de parceria empresarial, é amplamente utilizada no contexto econômico atual, principalmente com a consolidação dos blocos econômicos, em especial o Mercosul. Nesse cenário, a ferramenta da parceria tem sido utilizada não só…
I - INTRODUÇÃO. Inicialmente, faz-se cabível ressaltar que o presente parecer possui desiderato tão somente de auxiliar profissionais e estudantes do Direito acerca das eventuais possibilidades da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades limitadas na atual vigência do…
Resumo: O presente artigo aborda os aspectos gerais da Lei Uniforme de Genebra, no que tange aos títulos de crédito, a qual promoveu mudanças na legislação brasileira e até hoje apresenta forte influência, atuando, especialmente, como uma Teoria…
Resumo: O presente estudo disserta sobre as atividades de Avaliação da Conformidade nas peculiaridades brasileira (perspectivas do SINMETRO) e os seus desnudamentos no Direito Comercial. Aborda a Avaliação da Conformidade como um processo sistematizado, com regras pré-estabelecidas, devidamente…
Resumo: A presente pesquisa, de natureza essencialmente exploratória, relaciona a Acreditação, enquanto reconhecimento de uma 3ª parte de que um organismo de Avaliação de Conformidade atende requisitos especificados, com o Direito Comercial. Para tal, utiliza de uma interpretação…
Resumo: O presente trabalho analisa a Sociedade Simples sob o aspecto da atual codificação. Serão abordados os aspectos gerais em relação à formação da sociedade, a relação dos sócios, o papel dos administradores, a resolução da sociedade em…
Resumo: A pesquisa tem por objetivo distinguir a sociedade limitada da sociedade anônima em alguns pontos que consideramos de extrema importância, tais como: conceituação, aspectos históricos, normas jurídicas correspondente a cada sociedade, capital social, responsabilidade dos sócios, administração…
Resumo: Este trabalho busca pontuar as origens inovadoras ocorridas com a promulgação da Lei n. 10406/2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, mormente no que diz respeito ao seu Livro II – do Direito de empresa, o qual…
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional…
1. Introdução A sociedade anônima é um dos institutos jurídicos em que mais se percebe o interesse privado. Afinal, não se trata de mera organização jurídica de um tipo societário, mas da forma mais eficiente de aproximar o…
Importante tema a ser discutido com o advento do novo Código Civil Brasileiro é o que diz respeito à sociedade em comum. Os dispositivos legais contidos nos arts. 986 a 990 induzem ao entendimento de que se trata…
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar o leading case Odebrecht, à luz dos princípios que tratam do nome e da marcas empresariais e das decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Palavras-Chave: Nome empresarial. Marca empresarial. Direito…
Sumário: 1 – Introdução. 2. Dos prespostos em geral. 3. Dos gerentes. 4. Natureza jurídica da relação administrador-sociedade. 5. Vinculação da sociedade simples por atos dos administradores. 5.1 – Restrições contratuais aos poderes de administração. 5.2 – Terceiros…
Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial,…
“Se há nela, aparentemente, qualquer coisa de paradoxo, o paradoxo não é meu: sou eu”. Fernando Pessoa [Carta a José Osório de Oliveira - 1932] Atribui-se a Fernando Pessoa a criação da expressão “selo régio da sinceridade”. A…
Não obstante os trabalhos que vêm sendo escritos a respeito do Código Civil de 2002 e seu impacto no mundo empresarial, uma questão ainda não ficou bem evidenciada, qual seja: a temática sobre a participação das sociedades estrangeiras…
A análise da Lei nº 11.638, de 28 dezembro de 2007, que estende às sociedades grande porte disposições relativas à divulgação de demonstrações financeiras tem sido um ponto muito debatido nas últimas semanas. A dúvida recai sobre o…
Depreende-se da leitura do artigo 1.029 do Código Civil Brasileiro, que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade em que participe. Desta afirmação, alguns esclarecimentos passam a ser necessários. Primeiramente,…