Direito Comercial
Resumo: O artigo 1.134 do Código Civil veda expressamente que sociedades estrangeiras participem do Capital Social de sociedades nacionais sem autorização do Governo Brasileiro, mas permite a participação em sociedades anônimas de nacionalidade brasileira. Nesta seara, questiona-se: Possui…
Direito Comercial
Resumen: El Sistema de Madrid[1] permite que una única solicitud ante la Oficina Internacional irradie sus efectos hacia todos aquellos países miembros designados por el solicitante. En el presente trabajo se ponen de relieve las ventajas y desventajas…
Direito Comercial
A temática relativa ao “Non-Vessel Operating Common Carrier”, usualmente designado pela sigla NVOCC, é um dos temas mais polêmicos no direito marítimo, essencialmente no que tange ao conceito, enquadramento jurídico e responsabilidades. Deflui da análise estritamente semântica da…
Direito Comercial
Resumo: O trabalho apresentado foca-se no complexo tema das concentrações empresariais, realizando estudo das espécies de concentração fusão e incorporação, visando, deste modo, atingir-se grau de entendimento sistemático da matéria e apresentar eventualmente os nocivos efeitos economicos que…
Direito Comercial
Resumo: No Brasil, o crédito rural é um importante instrumento de desenvolvimento da atividade agropecuária, tendo sido fundamental nos últimos quarenta anos para permitir o crescimento da economia nacional. No entanto, ele não se mostra unicamente um instituto…
Direito Comercial
Resumo: O princípio da boa-fé, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, ganhou importância ímpar em todo ordenamento jurídico, exigindo um padrão de conduta honesto e diligente a todos que se põem em relações negociais e…
Direito Comercial
Resumo: O advento da nova Lei de falências – Lei 11.101/2005 – trouxe a baila novamente discussões já freqüentes à luz do revogado Decreto-Lei 7.661/1945. Propõe-se o estudo detalhado do artigo 97 da Lei de 2005, ou seja,…
Direito Comercial
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a abordagem da preservação da empresa como princípio constitucional não escrito. Para atingir este propósito, discorre dos fundamentos que regem a ordem econômica, da obrigatoriedade da proteção da dignidade da pessoa…
Direito Comercial
INTRODUÇÃO A questão da segurança marítima reveste-se de importância vital no contexto do desenvolvimento sustentável. As questões do mar e da terra englobam, conjuntamente, um quadro vasto que interliga desenvolvimento sustentável , direito das gerações futuras e a…
Direito Comercial
O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida…
Direito Comercial
Palavras-chave: Transporte – marítimo – navio – consumidor - avarias - carga Abstract : The maritime contracts of use of ships involve the exploration, operation and control of mercantile ships and the transport of loads and people for…
Direito Comercial
Resumo: A prática filosófica e jurídica faz exigências morais profundas; honestidade, equidade e justiça são alguns dos pressupostos os quais são exaustivamente exigidos da atividade empresarial. Uma empresa é uma unidade funcional e de produção, que como agente…
Direito Comercial
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da garantia constitucional à livre concorrência, observada a intervenção do Estado na economia por meio, principalmente, das limitações e punições administrativas aplicadas aos ilícitos concorrenciais. O motivo de tal…
Direito Comercial
Resumo: O artigo traz uma noção geral do conceito e âmbito do Direito Marítimo e descreve a Autoridade Marítima brasileira e suas atribuições legais que implicam no comércio e indústria do transporte marítimo. Abstract: In the present article…
Direito Comercial
Resumo: Assuntos referente aos livros obrigatórios no direito empresarial o sigilo comercial e suas repercussões.[1] Sumário: 1- Introdução; 2- Livros do Comércio, 2.1- Livros Obrigatórios, 2.2- Livros Facultativos; 3- Sigilo Comercial; 4-Exibição dos Livros; 5- Conclusão; Bibliografia. 1-…
Direito Comercial
Resumo: Os grupos de sociedades são o resultado da dinâmica social, que demonstram a atuação na realidade da vida econômica, com os quais o direito vem constantemente se confrontando e aos quais é necessário se adaptar e, esta…
Direito Comercial
INTRODUÇÃO A joint venture, modelo estratégico de parceria empresarial, é amplamente utilizada no contexto econômico atual, principalmente com a consolidação dos blocos econômicos, em especial o Mercosul. Nesse cenário, a ferramenta da parceria tem sido utilizada não só…
Direito Comercial
INTRODUÇÃO A temática atinente à fenomenologia do cheque pré-datado, no Brasil, é de caráter extremamente polêmico, engendrando contraposição da relevância da sua função econômica, em flagrante descompasso com a concepção jurídica. No Brasil, o cheque-papel ainda é considerado…
Direito Comercial
Resumo: Trata-se de artigo que aborda a questão da apresentação antecipada do cheque pós-datado, a fim de se elucidar ao final se tal apresentação pode ou não dar ensejo a um futuro pleito de indenização por danos morais…
Direito Comercial
I - INTRODUÇÃO. Inicialmente, faz-se cabível ressaltar que o presente parecer possui desiderato tão somente de auxiliar profissionais e estudantes do Direito acerca das eventuais possibilidades da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades limitadas na atual vigência do…
Direito Comercial
Resumo: O presente artigo aborda os aspectos gerais da Lei Uniforme de Genebra, no que tange aos títulos de crédito, a qual promoveu mudanças na legislação brasileira e até hoje apresenta forte influência, atuando, especialmente, como uma Teoria…
Direito Comercial
Resumo: O presente estudo disserta sobre as atividades de Avaliação da Conformidade nas peculiaridades brasileira (perspectivas do SINMETRO) e os seus desnudamentos no Direito Comercial. Aborda a Avaliação da Conformidade como um processo sistematizado, com regras pré-estabelecidas, devidamente…
Direito Comercial
Resumo: A presente pesquisa, de natureza essencialmente exploratória, relaciona a Acreditação, enquanto reconhecimento de uma 3ª parte de que um organismo de Avaliação de Conformidade atende requisitos especificados, com o Direito Comercial. Para tal, utiliza de uma interpretação…
Direito Comercial
Resumo: O presente trabalho analisa a Sociedade Simples sob o aspecto da atual codificação. Serão abordados os aspectos gerais em relação à formação da sociedade, a relação dos sócios, o papel dos administradores, a resolução da sociedade em…
Direito Comercial
Resumo: A pesquisa tem por objetivo distinguir a sociedade limitada da sociedade anônima em alguns pontos que consideramos de extrema importância, tais como: conceituação, aspectos históricos, normas jurídicas correspondente a cada sociedade, capital social, responsabilidade dos sócios, administração…
Direito Comercial
Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial,…
Direito Comercial
“Se há nela, aparentemente, qualquer coisa de paradoxo, o paradoxo não é meu: sou eu”. Fernando Pessoa [Carta a José Osório de Oliveira - 1932] Atribui-se a Fernando Pessoa a criação da expressão “selo régio da sinceridade”. A…
Direito Comercial
Não obstante os trabalhos que vêm sendo escritos a respeito do Código Civil de 2002 e seu impacto no mundo empresarial, uma questão ainda não ficou bem evidenciada, qual seja: a temática sobre a participação das sociedades estrangeiras…
Direito Comercial
A análise da Lei nº 11.638, de 28 dezembro de 2007, que estende às sociedades grande porte disposições relativas à divulgação de demonstrações financeiras tem sido um ponto muito debatido nas últimas semanas. A dúvida recai sobre o…
Direito Comercial
Depreende-se da leitura do artigo 1.029 do Código Civil Brasileiro, que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade em que participe. Desta afirmação, alguns esclarecimentos passam a ser necessários. Primeiramente,…