Habeas corpus
Resumo: De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso…
Conhecimento jurídico
Direito Constitucional — Página 23
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
A justiça restaurativa e o sistema brasileiro de direitos fundamentais: privatização ou modernização do jus puniendi estatal?
Resumo:O objeto do presente artigo consiste em analisar a potencial incompatibilidade entre a prática da Justiça Restaurativa como alternativa de solução dos conflitos penais e os princípios fundamentais penais e processuais penais contidos na Constituição Federal. O método…
O acesso à Justiça no Brasil
Resumo: Esse artigo tem como objetivo o estudo do direito fundamental de primeira dimensão que é o chamado “acesso à justiça”. Além disso, visa tratar dos obstáculos que impedem sua efetivação e os remédios que podem ser usados…
A ilegalidade do bloqueio do Whatsapp pela visão de Kant
Resumo: Este artigo tem como escopo trazer as visões filosóficas de Kant para o presente contemporâneo, vislumbrando seu conceito de liberdade no âmbito do direito em relação ao bloqueio da rede social mais utilizada pela sociedade atual: o…
O diálogo transconstitucional como proposta para a inter-relação entre os sistemas estatais e a governança internacional
Resumo: O fenômeno da globalização causou um significativo aumento na complexidade das relações sociais, trazendo como uma de suas consequências a integração regional e a formação de blocos econômicos, entre eles, a União Europeia. Com base nesta realidade,…
As alterações da Emenda Constitucional nº 35/2001 e os seus efeitos na imunidade parlamentar
Resumo: O Poder Legislativo é um dos esteios que amparam a República do Brasil. Tem à frente os parlamentares, de forma que lhes é conferida imunidade por suas opiniões, palavras e votos, contra prisão e possibilidade de sustação…
Afinal: quem inventou o precatório?
Resumo: Trata-se de artigo cujo recorte metodológico se volta à compreensão do surgimento dos precatórios no ordenamento jurídico brasileiro e do desenvolvimento do regime de pagamento baseado no instituto até as Constituições de 1967-1969. Nesse sentido, foram estudados…
Aborto eugênico e o direito fundamental à vida
Resumo: O instituto sobre aborto eugênico remete à seleção humana, discutido e em constante polêmica, e tem como objetivo a formulação de soluções passíveis para a proteção do feto, o qual venha a desenvolver doenças psíquicas ou físicas.…
O conceito contemporâneo de Constituição
O tempo contemporâneo é agitado por muitas mudanças em dinâmica convulsiva onde prepondera a sociedade tecnológica e de consumo, e tudo se transforma continuamente e de forma célere. Vivenciamos a chamada modernidade líquida[1] como bem definiu Zygmunt Bauman.…
Igualdade nem sempre é justiça?
Resumo: Será que igualdade, nem sempre, simboliza a justiça? Por meio deste texto, pretende-se discutir, brevemente, essa interrogação, visando-se, ao final, afirmar que só há igualdade se houver justiça, bem como que a justiça só é alcançada a…
O Fracasso Constitucional
Resumo: A Constituição Federal de 1988 (CF/88), promulgada por Ulisses Guimarães, se respaldou em um discurso de mudanças, as quais seriam essenciais para vencer. Com quase 30 anos de vigência da CF/88, este artigo tem como analisar o…
A fundamentalidade do bem de família à luz do direito fundamental à moradia
Resumo: O artigo tem por objetivo analisar os elementos necessários à compreensão de que o instituto da impenhorabilidade do bem de família deve ser assegurado a todos haja vista o direito à moradia ser uma prerrogativa constitucional. Palavras-chave:…
Direito a Vida e a Pena de Morte
Resumo: O trabalho demonstrar aquilo que é latente ao tema Pena de Morte, demonstrando que apesar de ser o método mais empregado em toda a história da pena, não produz uma eficácia satisfatória em sua aplicabilidade, visto que…
Ponderação das normas principiológicas face à colisão entre Direitos Fundamentais
Resumo: A proposta deste artigo pauta-se em conscientizar o leitor da real importância e aplicabilidade dos princípios face à colisão de Direitos Fundamentais, demonstrando então que a partir da sua ponderação o resultado provável é o equilíbrio no…
A Regulamentação das Leis Nacionais sobre o Direito à Meia-Entrada e a Eficácia da Respectiva Legislação Estadual e Municipal.
Resumo: A Constituição da República de 1988 adotou o federalismo cooperativo, caracterizado por uma maior interação na repartição da competência entre os entes federados. Nesta linha, o direito à meia-entrada está inserido na repartição competência legislativa no plano…
La interpretación constitucional en relación con el constitucionalismo ecuatoriano
Resumen: Tomando en cuenta las peculiaridades del texto constitucional ecuatoriano, en este artículo, desarrollamos algunas directrices metodológicas para el análisis de los problemas constitucionales que toman en cuenta los tipos de enunciados normativos de una Constitución, en relación…
A Constitucionalidade da Lei 12.694/2012 Frente ao Princípio do Juiz Natural
Resumo: A lei 12.694/2012 conhecida como Lei do juiz sem rosto, que foi introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de trazer mais segurança à vida dos magistrados que julgam casos que envolvam organizações criminosas. Bem como dar…
O estado democrático de direito e a garantia dos direitos fundamentais individuais: um repensar do modelo de formação política
Resumo: Neste trabalho busca-se apresentar a Constituição Federal de 1988 com as razões pelas quais se intitula constituição cidadã e a garantia dos direitos fundamentais dentro da ótica democrática de Direito. Também busca-se questionar a necessidade de uma…
Vedação ao fracionamento de precatórios para fins de enquadramento ao regime das requisições de pequeno valor: as exceções consagradas pela jurisprudência atual dos Tribunais Superiores
Resumo: Este artigo visa a abordagem da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios, apresentando a evolução da jurisprudência através da criação de exceções à regra prevista no art. 100, §8º da Constituição Federal. Serão apresentados alguns casos emblemáticos…
Ponderação da eficácia jurídica das normas de direito fundamental social
Resumo: O presente artigo estuda o instituto da norma jurídica, a sua composição, a sua eficácia e a teoria geral da incidência, para depois verificar como se caracteriza e se operam essas categorias quanto à norma instituidora de…
Reserva do possível e reserva de consistência: natureza jurídica e ônus probatório.
Resumo: O presente artigo analisa duas das principais teses do Estado para se contrapor aos pedidos de efetividade dos direitos sociais, quais sejam: a reserva do possível e a reserva de consistência. Discorre sobre o ônus da sua…
Desconcentração subjetiva do exercício do poder público e a promoção dos direitos sociais.
Resumo: analisa a tripartição do poder, sob uma perspectiva orgânica e com vistas a superar o dogma da separação estanque, permitindo aos utentes-administrados que se valham da função jurisdicional a fim de concretizar a Constituição. Abstract: analyzes the…
Medidas provisórias e o presidencialismo de coalizão
Resumo: o presente trabalho realiza uma análise do instrumento legislativo das medidas provisórias, situando-as na sistemática do presidencialismo de coalizão e analisando seus efeitos e características. Para esse fim, a referida pesquisa enquadra-se, enquanto pesquisa teórica de cunho…
A Regulamentação das Leis Nacionais sobre o Direito à Meia-Entrada e a Eficácia da Respectiva Legislação Estadual e Municipal
Resumo: A Constituição da República de 1988 adotou o federalismo cooperativo, caracterizado por uma maior interação na repartição da competência entre os entes federados. Nesta linha, o direito à meia-entrada está inserido na repartição competência legislativa no plano…
Prazo para exame preliminar de pedido de impeachment
Resumo: Objetiva-se com o presente artigo demonstrar que o exame preliminar de pedido de impeachment, que não se confunde com a análise de mérito,deve ser realizado dentro de prazo razoável, e não simplesmente a critério político. Palavras-chave: Prazo.…
O mandado de segurança e a (in) constitucionalidade do prazo decadencial para sua interposição previsto na Lei nº 12.016/2009
Resumo:O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca do prazo para interposição do Mandado de Segurança discutindo a questão de ser esse prazo decadencial e as consequências trazidas para os direitos que esse remédio busca salvaguardar. Palavras-chave: Mandado…
Os contornos constitucionais da Emenda à Constituição na Magna Carta brasileira de 1988
Resumo:As emendas constitucionais são normas primárias e estão previstas na Constituição Federal de 1988. As emendas têm procedimento mais elaborado do que para os demais atos normativos primários por resguardarem os interesses fundamentais da coletividade. Sumário: Introdução. 1.…
Jurisdição constitucional, ativismo judicial e a consequente inconstitucionalidade material da proposta de Emenda à Constituição 33/2011
Resumo: No decorrer do Século XX houve vigoroso debate acerca das questões concernentes à jurisdição constitucional principalmente a respeito de quem deteria sua titularidade o ápice da querela doutrinária se deu com Hans Kelsen e Schmitt. Sumário: Introdução.…
A possibilidade de realização da condução coercitiva do investigado em ato imediatamente, pós-intimação e recusa de comparecimento.
Resumo: O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o instituto da condução coercitiva. Especialmente sobre a possibilidade de realização da condução coercitiva do investigado em ato imediatamente, pós-intimação e recusa de comparecimento na fase investigativa, Adotando-se o…
O índice de desemprego do IBGE e o alinhamento às regras internacionais
Resumo: A presente pesquisa experimental objetiva analisar a taxa de desemprego enquanto informação prestada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE por ser a entidade da administração pública que tem a missão legal e estatutária de informar…