Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
Resumo: A Servidão Administrativa é tida como o direito real de gozo de natureza pública instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei por entidade pública ou por seus delegados em face de um serviço público…
Resumo: O presente artigo examina o instituto dos direitos e garantias fundamentais e sua aplicabilidade as pessoas jurídicas. Apresenta-se, assim, uma visão panorâmica dos direitos fundamentais, abordando suas bases históricas, com o propósito de demonstrar a influência que…
Resumo: Os direitos fundamentais são o lastro das Constituições Democráticas, surgindo delas diversas dimensões ou gerações, que surgiram com o perpassar das vontades da sociedade de cada dimensão. Os direitos sociais, oriundos dos movimentos socialistas do final do…
Resumo: O propósito deste artigo é demonstrar a predominância da cultura androcêntrica na Ciência Jurídica brasileira, apresentar a política alternativa feminista de reconhecimento de Nancy Fraser e a concepção procedimental do direito, proposta por Habermas, como meios de…
Resumo: A Lei Complementar n° 135/2010, conhecida por “Lei da Ficha Limpa”, concebida pelo instituto da iniciativa popular, alterou a Lei de Inelegibilidades – Lei Complementar n° 64/1990, consagrando a moralidade pública e visando combater a corrupção. Dentre…
Resumo: O presente artigo analisa e relaciona os direitos fundamentais no processo penal constitucional e o princípio do devido processo legal e seus corolários. Para se atingir o objetivo proposto realizamos um breve apanhado histórico sobre os direitos…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é relacionar alguns dos aspectos importantes do instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, com base no entendimento doutrinário. Palavras-chave: Constituição Federal - Arguição – Descumprimento – Preceito –…
Resumo: A questão acerca da constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo das contribuições sociais da COFINS e do PIS/PASEP revela-se como tema controverso em nossa doutrina e jurisprudência, sendo objeto…
Resumo: Evidenciar se faz imprescindível que o sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, uma das expressões mais robustas das liberdades reais ou…
Resumo: O direito à legislação existe e, é imposto pelo texto constitucional daí a omissão inconstitucional ser lesiva a cidadania e ao Estado de Direito e pode ainda acarretar a responsabilização objetiva do Estado. O artigo também aborda…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a Emenda Constitucional nº 75/2013, que ampliou o rol do inciso VI do art. 150 da Carta Magna/88 para conceder imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos em nosso…
Resumo: A crescente e excessiva judicialização do direito à saúde tem sido a justificativa dos gestores públicos para a atual instabilidade do Sistema Público de Saúde. Desde a promulgação da Constituição de 1988, referido direito fundamental tem ocupado…
Resumo: A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, o Brasil passou a prever a possibilidade de adoção de chamada súmula vinculante, desde que por decisão de dois terços dos membros do Supremo…
Resumo: o presente trabalho tem por temática as transformações ocorridas nos últimos anos no direito, sobretudo no que se refere a jurisdição constitucional, com enfoque na abstrativização do controle de constitucionalidade difuso que consiste em dar força vinculante…
1-À GUISA DE INTRODUÇÃO: O ESTADO DA ARTE[1] Em meio ao mar de absurdidades que compõe o “Politicamente Correto” a dominar mentes e corações na contemporaneidade, eis que surge a tal “Carta da Laicidade” francesa. Como já seria…
Resumo: Durante muito tempo as indústrias de cigarro utilizaram as campanhas publicitárias para Levarem o produto até o consumidor final. O seu uso foi se alastrando por todo o mundo e junto a ele diversas doenças principalmente respiratórias.…
Resumo: O objetivo geral deste trabalho é mostrar a relação existente entre o valor do Auxílio pré-escolar pago aos servidores do executivo, a eficácia das normas constitucionais afetas à educação infantil e o enriquecimento sem causa do Estado…
Resumo: o presente trabalho discute criticamente o modelo de precedente constitucional vinculante do Brasil à luz do civil law e do common law. Discute-se a correlação entre esses dois modelos de produção do direito frente ao controle de…
Resumo: A proposta elencada neste trabalho reflete a possibilidade jurídica de utilização de um princípio na seara do direito público que englobe em seu conceito os conceitos basilares do direito público que são: da moralidade, publicidade e da…
Resumo: A nova lei portuguesa que altera a Lei da Nacionalidade portuguesa traz direito de nacionalidade portuguesa para brasileiros descendentes de judeus portugueses (sefarditas) que migraram para o Brasil em razão da inquisição portuguesa que ocorreu entre 23…
Resumo: O presente artigo analisa a súmula vinculante frente à Constituição Federal do Brasil, buscando formar a convicção de que referido instituto jurídico não é compatível com ela. Tal incompatibilidade advém do fato de que a vinculação de…
É verdade que o binômio “processo e constituição” está presente há muito em diversas constituições brasileiras e no mundo. A observância de regras e princípios constitucionais processuais remonta à doutrina de Hans Kelsen que em sua Teoria Pura…
Resumo: O presente trabalho aborda o acesso à justiça como direito fundamental onde sem a sua concretização realça a impossibilidade dos direitos serem reconhecidos e resguardados. Uma vez sendo garantido o direito fundamental ao acesso à justiça imprescindível…
Resumo: Este trabalho pretende demonstrar uma visão geral da tendência atual da intervenção do Poder Judiciário na política, ou seja, o fenômeno da judicialização da política, definido como um processo de transferência decisória dos Poderes Executivo e Legislativo…
Resumo: A judicialização da saúde vem conquistando mais força e relevância no cenário da efetivação dos direitos fundamentais. Estes possuem aplicabilidade direta e imediata, sendo judicialmente exigíveis. Assim, os Tribunais pátrios têm garantido o acesso à saúde a…
Resumo: A proposta nuclear do presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial e do princípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88).…
Resumo: O presente artigo busca problematizar e discutir o processo constituinte de 1987/1988 sob o enfoque da participação da sociedade na elaboração do texto constitucional e da conquista de direitos fundamentais. Abstract: This article seeks to problematize and…
Resumo: Ao nos aproximarmos dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o povo vai às ruas para exigir seus direitos, em especial diante da crise de legitimidade das instituições brasileiras, nesse sentido o direito fundamental…
Resumo: O objetivo do presente trabalho foi demonstrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros, tanto em universidades, quanto em concursos públicos, por ferir tanto o princípio da igualdade, quantos inúmeros dispositivos constitucionais. O referido sistema garante…
Resumo: Ao analisar todas as Constituições ora outorgadas ora promulgadas no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo pela influência dos precedentes dos Tribunais Americanos, denota-se uma construção histórica acerca do controle difuso de constitucionalidade. Na Carta de 1934, foi atribuída…