Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
Resumo: É notória a importância que a Defensoria Pública representa para as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu,…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar, de forma analítica, a efetivação do direito à saúde no Brasil, assegurada pelo ordenamento jurídico como um direito fundamental de todos e dever do Estado. Para tanto será analisado de…
Resumo: Este trabalho propõe-se a estudar o tema da inseminação artificial homóloga post mortem, em análise aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade. O objetivo é verificar a (im)possibilidade de tal técnica frente…
Resumo: O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à…
Resumo: Trata-se de artigo que faz uma breve analise sobre como de se dá a eficácia das normas constitucionais. O texto faz uma analise crítica da divisão de José Afonso da Silva. Além disso, é realizada uma abordagem…
Resumo: A abordagem inicia-se com uma breve explanação acerca das atividades jurisdicional, legislativa e executiva, demonstrando os pontos de semelhança e desencontro. Trata também do direito de petição, como forma de provocação da atuação estatal. No segundo momento,…
Resumo: O artigo trata do conceito de imprensa, abordando seu surgimento no Brasil bem como suas antinomias na sociedade. Descreve a imprensa na esfera pública e privada, mencionando quem é o público leitor atingido pelos escritos. Por fim,…
Resumo: A alimentação, atualmente é direito fundamental por força da emenda constitucional nº 64. É sabido no entanto que no Brasil, cerca de três milhões continuam a passar fome, conforme PNAD/2010. Dessa maneira, se deseja investigar o posicionamento…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo a apreciação das características principais do Estado de Exceção, segundo os pensamentos de Carl Schimitt e Giorgio Agamben, contextualizando suas ideias no contemporâneo cenário jurídico constitucional brasileiro. O desenvolvimento desta investigação…
Resumo: Propõe-se averiguar a possibilidade de agentes políticos eletivos auferir direitos sociais inerentes a trabalhadores, à luz do seu caráter histórico e das cláusulas constitucionais de regência. Palavras-chave: Constitucionalidade. Agentes eletivos. Direitos sociais. Abstract: One considers to inquire…
Resumo: Este estudo tem como propósito identificar as influências da declaração universal dos direitos humanos na construção do artigo 5º da Constituição. Influências que se mostram flagrantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Comparação entre as fontes; 3. vida; 4.igualdade;…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar considerações especificas sobre a Fazenda Pública em Juízo, abordando inicialmente as prerrogativas a ela inerentes quando parte em uma demanda judicial e discute posteriormente sua atuação no órgão jurisdicional instituído…
Resumo: O presente trabalho visa analisar a qualidade da educação no Brasil e seus reflexos sobre o Estado Democrático de Direito. Por meio de estudos acerca da necessidade de educação que todo ser humano tem, pretendemos demonstrar que…
Resumo: Este trabalho visa explicitar as características da espécie normativa chamada lei delegada, devido à sua pouca utilização no processo legislativo brasileiro. Palavras-chave: Espécie normativa. Lei delegada. Especificidades. Abstract: This work aims to explain the characteristics of the…
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a gênese do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, cujos delineamentos foram assentados na Constituição Imperial de 1824, na qual existia o Poder Moderador, órgão de controle dotado de…
Resumo: O presente artigo visa realizar um estudo sobre o controle de constitucionalidade de lei estrangeira aplicada no país, em obediência as regras do Direito Internacional Privado. A análise dar-se-á primeiramente em face da Constituição brasileira e posteriormente…
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a interferência do Poder Judiciário na efetivação do direito social à saúde, considerando a harmonia e independência entre os órgão de poder do Estado e a interdisciplinaridade do tema (âmbito jurídico, político…
Resumo: Esta pesquisa analisa a tutela conferida pela ordem jurídica brasileira aos direitos indígenas de natureza fundamental por meio do estudo jurídico do arcabouço normativo indigenista, atentando-se para seu processo evolutivo e as principais conquistas reconhecidas às comunidades…
Resumo: Este estudo pretendeu, a partir do conceito e finalidade dos direitos fundamentais do homem, definidos pela Constituição Federal, determinar quais deles são aplicáveis as uniões entre pessoas do mesmo sexo, a fim de estabelecer um direito constitucional…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre a importância da empresa na sociedade e da Ordem Econômica na Constituição de 1988 e analisar o comportamento gestor das empresas que passam a se posicionar…
Resumo: A Emenda Constitucional nº 67, de 2010, prorroga a vigência de dois dispositivos: a) Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; b) o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111, de 06.07.2001. Palavras-chave: Emenda. Constituição. Prorrogação.…
A Magna Corte Castrense, conforme narra a historiografia pátria, foi instituída em 1º de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça[1].…
Resumo: O presente artigo aborda a questão da previsão constitucional das penas privativas de liberdade na esfera disciplinar militar e a sua convivência com o princípio reitor da dignidade da pessoa humana. Realiza uma análise da adequação constitucional…
Leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário. Desde o advento da Lei Complementar n° 105, de 10-1-2001, regulamentada…
Resumen: El presente artículo tiene como fin una exposición crítica del régimen jurídico generado en las últimas dos décadas con motivo de la reforma del Estado en México. La crítica radica principalmente en el contraste con el espíritu…
Resumo: A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca…
Resumo: A renúncia à faculdade de recorrer na esfera administrativa e a automática desistência de eventual recurso interposto, desde que se trate de dívida ativa, é decorrência lógica da opção feita pelo contribuinte de exercitar a sua defesa…
Resumo: A possibilidade de criação normativa por parte das agências reguladoras é um tema de vital importância para a justificação e legitimação do modelo regulatório atual. A esse respeito, várias correntes doutrinárias procuraram defender a constitucionalidade desse poder…
Resumo: Com o desenvolvimento do modelo administrativo agencial observou-se uma modificação do papel do Poder Executivo em relação à criação e implementação de políticas públicas setoriais. Existe agora a participação das agências, por meio da elaboração de políticas…
Resumo: A doutrina tradicional procura justificar a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras por meio da adequação das características das agências com o texto constitucional, notadamente os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Sob o…