Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Não. Em regra, o empregado que pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, porque o benefício foi criado para proteger o trabalhador dispensado involuntariamente, especialmente na demissão sem justa causa. Quando é o próprio empregado quem decide encerrar…
O simples término normal de um contrato temporário não gera, por si só, um novo direito ao seguro-desemprego, porque o benefício é destinado principalmente ao trabalhador que fica desempregado em razão de dispensa sem justa causa. Entretanto, o…
Receber seguro-desemprego indevidamente pode gerar obrigação de devolver os valores recebidos, bloqueio ou suspensão de parcelas futuras, cobrança administrativa, compensação com benefícios posteriores e, em situações de fraude, consequências mais graves, inclusive investigação de responsabilidade civil, administrativa e…
Quando a Carteira de Trabalho Digital apresenta vínculo errado, a forma de correção depende da origem da informação. Se o erro estiver relacionado a um contrato atual ou recente, como data de admissão, salário, cargo, desligamento ou dados…
A empresa deve comunicar o desligamento e manter a carteira correta. Confira a CTPS Digital, compare o TRCT e o aviso prévio e peça por escrito a correção e o comprovante do envio aceito no eSocial. Se não…
Sim. A antecipação do saque-aniversário pode bloquear parte do saldo do FGTS e, dependendo do valor existente na conta e do montante antecipado, o bloqueio pode alcançar praticamente todo o saldo disponível. Isso acontece porque a antecipação funciona…
Em 2026, o abono PIS/Pasep considera o trabalho de 2024. É preciso reunir cinco anos desde o primeiro vínculo elegível, pelo menos 30 dias de atividade no ano-base, remuneração média de até R$ 2.766,00 e dados corretos do…
A demissão não cancela o empréstimo consignado CLT nem faz a dívida desaparecer. Quando o contrato de trabalho termina, pode haver desconto da parcela correspondente sobre as verbas rescisórias, dentro dos limites legais e da remuneração disponível. Se…
Sim. O Crédito do Trabalhador permite que o empregado ofereça, de forma facultativa, determinadas parcelas como garantia do empréstimo consignado. Pela regulamentação vigente em 2026, podem ser utilizados até 35% das verbas rescisórias, até 10% do saldo disponível…
Assédio e discriminação no ambiente de trabalho podem afetar profundamente a saúde mental do empregado e gerar consequências trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias. Quando humilhações, perseguições, preconceito, isolamento, ameaças ou cobranças abusivas provocam ou agravam ansiedade, depressão, síndrome do…
Assédio moral no trabalho é a prática abusiva, reiterada ou sistemática de condutas capazes de humilhar, constranger, perseguir, desestabilizar ou excluir um trabalhador no ambiente profissional. Pode ocorrer por meio de gritos, ameaças, cobranças vexatórias, isolamento, exposição pública,…
Atitudes do chefe podem configurar assédio moral quando ultrapassam os limites normais da gestão e passam a humilhar, constranger, perseguir, desqualificar, isolar ou pressionar repetidamente o trabalhador, causando degradação do ambiente profissional. Gritos constantes, xingamentos, exposição pública de…
Sim. É possível provar assédio sexual no trabalho mesmo quando nenhuma testemunha presenciou diretamente os fatos. Como esse tipo de conduta costuma acontecer justamente em ambientes reservados, conversas particulares, salas fechadas, viagens, mensagens privadas ou momentos em que…
Sim, metas impossíveis podem caracterizar assédio moral quando deixam de representar uma cobrança legítima por desempenho e passam a ser utilizadas como instrumento de pressão abusiva, humilhação, constrangimento, ameaça ou exposição reiterada do trabalhador. A empresa possui direito…
Sim. Cobranças feitas por WhatsApp podem caracterizar assédio moral quando ultrapassam o exercício normal do poder de direção da empresa e se transformam em pressão abusiva, humilhação, perseguição, ameaça, exposição pública, cobrança de metas impossíveis ou invasão reiterada…
O assédio moral organizacional ocorre quando práticas abusivas deixam de ser atitudes isoladas de um chefe ou colega e passam a integrar a própria forma de gestão da empresa. Metas inalcançáveis, ameaças constantes de demissão, rankings humilhantes, exposição…
Quem sofre assédio sexual no trabalho pode denunciar a situação dentro da empresa, ao sindicato, ao Ministério Público do Trabalho e, quando houver possível crime, às autoridades policiais, além de buscar reparação na Justiça do Trabalho. Para denunciar…
A vítima de assédio não pode ser punida por ter denunciado a conduta. Se, depois da denúncia, a empresa demite o trabalhador por represália, reduz suas funções, retira comissões, aplica advertências fabricadas, muda propositalmente seu horário, dificulta promoções,…
Sim. A empresa pode ser responsabilizada por assédio praticado por cliente quando souber ou devesse saber que o trabalhador está sendo submetido a humilhações, ameaças, constrangimentos, perseguições, importunações ou violência e, mesmo assim, não adotar medidas razoáveis para…
Sim. O bullying no ambiente de trabalho pode gerar indenização quando as humilhações, perseguições, piadas ofensivas, exclusões, apelidos, ameaças ou outras condutas abusivas ultrapassam os conflitos normais da convivência profissional e atingem a dignidade, a honra, a imagem,…
Sim. O isolamento do empregado pode ser uma forma de assédio moral quando é utilizado de maneira reiterada ou abusiva para excluir, humilhar, constranger, punir, enfraquecer profissionalmente ou forçar o trabalhador a pedir demissão. Retirar alguém de reuniões…
Sim. A humilhação praticada na frente de colegas pode gerar indenização por dano moral quando ultrapassa os limites normais do poder de direção do empregador e atinge a dignidade, a honra, a imagem ou a integridade psicológica do…
Apelidos ofensivos no trabalho podem gerar indenização por dano moral quando ultrapassam uma brincadeira socialmente tolerável e passam a atingir a dignidade, a honra, a imagem, a autoestima ou a integridade psíquica do trabalhador. O direito à indenização…
Sofreu um acidente e ficou com alguma sequela?Você pode ter direito ao Auxílio-Acidente, clique aqui e saiba mais. O trabalhador que sofre acidente de trabalho ou desenvolve doença ocupacional pode ter direito à estabilidade provisória no emprego quando…
Sim. A revista íntima de empregados é proibida quando invade o corpo, a intimidade ou a dignidade do trabalhador, como ocorre na exigência de tirar roupas, levantar peças de vestuário, mostrar partes do corpo ou submeter-se a contato…
Sim. O controle de idas ao banheiro pode gerar indenização quando ultrapassa limites razoáveis de organização do trabalho e passa a constranger, humilhar, restringir necessidades fisiológicas ou colocar a saúde do empregado em risco. A empresa pode organizar…
O trabalhador vítima de racismo no ambiente de trabalho pode reunir mensagens, emails, gravações lícitas, testemunhas, documentos da empresa, registros de denúncias internas, diferenças salariais e outros elementos capazes de demonstrar a discriminação e buscar reparação na Justiça…
Sim. A discriminação por idade em processo seletivo pode ser ilegal quando a empresa utiliza a faixa etária do candidato como motivo de exclusão sem justificativa objetiva relacionada à própria atividade profissional. A legislação brasileira proíbe práticas discriminatórias…
A discriminação contra pessoa com deficiência no trabalho é proibida e pode gerar consequências trabalhistas, administrativas, civis e até criminais. A proteção começa antes da contratação e alcança processo seletivo, exames admissionais, salário, distribuição de tarefas, acessibilidade, treinamentos,…
A vítima de homofobia ou transfobia no ambiente de trabalho pode buscar proteção trabalhista, reparação por danos morais, responsabilização do empregador e, conforme a gravidade da conduta, também medidas em outras esferas jurídicas. Piadas ofensivas, insultos, exposição vexatória,…