Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Autor: Daniel Barbosa Lima Faria-Corrêa de Souza Resumo O artigo examina a controvérsia acerca do pagamento de adicional de insalubridade a empregados de instituições financeiras em razão do manuseio de papéis térmicos que contenham Bisfenol A (BPA) ou…
Autores: Bruna Teixeira Jara Henrique Nelson Ferreira RESUMO A expansão das plataformas digitais de trabalho sob demanda tem promovido profundas transformações nas relações laborais, especialmente nos setores de transporte e entrega. O presente estudo analisa os limites entre…
Autores: Thiago Albino de Souza 1 Henrique Nelson Ferreira 2 RESUMO Este estudo examina a responsabilidade civil trabalhista do empregador quando se comprova que o trabalho é realizado em condições análogas à escravidão, com base na Constituição Federal…
Autora: Luiza Bortolon — Advogada, inscrita na OAB/PR 99.781. Resumo: O artigo examina os limites entre o cuidado familiar de pessoas idosas, a prestação autônoma de serviços e a configuração do vínculo de emprego doméstico. A análise parte…
Um benefício concedido pela empresa durante muitos anos não pode ser retirado livremente em qualquer situação. A possibilidade de supressão depende da natureza da vantagem, da forma como foi criada, de quem tem direito a ela, de sua…
Férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego são direitos trabalhistas distintos e cada um possui regras próprias de aquisição, cálculo e pagamento. As férias garantem descanso anual remunerado com acréscimo de um terço; o 13º salário corresponde, em regra,…
As férias trabalhistas devem ser calculadas com base na remuneração que o empregado recebe no momento em que o descanso é concedido, acrescida obrigatoriamente de pelo menos um terço constitucional. Para um empregado com salário fixo de R$…
Sim. Em regra, a empresa pode escolher o período em que o empregado irá tirar férias, porque a legislação trabalhista atribui ao empregador a definição da época da concessão, considerando os interesses da atividade empresarial. Essa escolha, porém,…
As férias vencidas devem ser pagas em dobro quando o empregador deixa passar o período concessivo sem conceder efetivamente o descanso ao empregado. Em regra, depois de completar 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às…
A empresa não pode cancelar ou alterar livremente férias que já foram formalmente comunicadas ao empregado. Embora o empregador tenha, em regra, o poder de definir a época das férias, depois que o período foi informado ao trabalhador…
Sim. Se o empregado adquiriu 30 dias de férias, o art. 143 da CLT permite converter um terço do período — 10 dias — em abono pecuniário. A opção é do trabalhador, deve ser pedida até 15 dias…
As férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que o empregado concorde com a divisão e sejam respeitados os limites mínimos previstos na legislação. Um dos períodos precisa ter pelo menos 14 dias corridos e os…
Em regra, não. A CLT determina que, durante as férias, o empregado não pode começar a prestar serviços a outro empregador. Existe, porém, uma exceção importante: se o trabalhador já mantinha regularmente outro contrato de emprego antes do…
Quem foi contratado recentemente e ainda não completou 12 meses de trabalho também pode participar das férias coletivas, mas sua situação é diferente da do empregado que já completou um período aquisitivo. Nesse caso, o trabalhador recebe férias…
O atestado emitido durante férias já iniciadas não remarca o descanso automaticamente. É preciso separar a doença surgida no período, a incapacidade anterior ao início e a que continua depois do término das férias. A solução também depende…
Não. A licença-maternidade, por si só, não reduz nem elimina o direito às férias da empregada. O período de afastamento por maternidade é protegido pela legislação e, em regra, é considerado para fins de continuidade do vínculo e…
Sim. As faltas injustificadas podem reduzir a duração das férias, mas não se desconta um dia de férias por falta. O artigo 130 da CLT usa faixas de 30, 24, 18 ou 12 dias corridos, conforme o total…
Se o FGTS não foi depositado corretamente, o trabalhador deve primeiro consultar o extrato da conta vinculada para identificar exatamente quais meses estão em atraso e, em seguida, cobrar a regularização da empresa por escrito. Se o empregador…
Se o extrato do FGTS apresenta meses sem depósito ou valores inferiores ao que deveria ter sido recolhido, o trabalhador deve reunir, principalmente, o extrato detalhado da conta vinculada, Carteira de Trabalho Digital ou física, holerites, contrato de…
Se a empresa faliu e deixou de depositar o FGTS, a dívida não desaparece. O empregador continua responsável pelos valores não recolhidos, e o trabalhador pode cobrar os depósitos em atraso, normalmente com apuração do crédito na Justiça…
O pagamento das férias realizado fora do prazo legal não gera automaticamente o direito de receber as férias em dobro. Atualmente, é necessário distinguir o atraso no pagamento da concessão das férias fora do período legal. A CLT…
O pagamento das férias realizado fora do prazo legal não gera automaticamente o direito de receber as férias em dobro. Atualmente, é necessário distinguir o atraso no pagamento da concessão das férias fora do período legal. A CLT…
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga, em regra, entre fevereiro e 30 de novembro, enquanto a segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro. A primeira corresponde normalmente a um adiantamento de aproximadamente metade…
O 13º salário proporcional é devido, em regra, quando o contrato de trabalho termina antes de dezembro e o empregado possui meses trabalhados que geram direito à gratificação natalina naquele ano. O pagamento costuma ocorrer na dispensa sem…
Sim. Comissões e horas extras habituais podem entrar no cálculo do 13º salário porque integram a remuneração do empregado. No caso das comissões, normalmente é considerada a média dos valores recebidos ao longo do período correspondente. As horas…
Se a empresa não pagou o 13º salário dentro do prazo, o trabalhador deve primeiro conferir os valores e as datas, guardar comprovantes, comunicar formalmente o empregador e solicitar a regularização. Se o pagamento continuar pendente, pode procurar…
A multa de 40% do FGTS deve ser calculada, em regra, sobre o total dos depósitos de FGTS realizados ou devidos durante o contrato de trabalho que está sendo encerrado sem justa causa, considerando a atualização correspondente para…
O FGTS Digital passou a alterar de forma importante a maneira como empresas recolhem valores de FGTS reconhecidos em processos trabalhistas. Desde 1º de maio de 2026, as condenações e acordos abrangidos pelas novas regras passaram, em geral,…
O seguro-desemprego é devido, em regra, ao trabalhador formal dispensado sem justa causa que esteja desempregado, cumpra o período mínimo de trabalho exigido para cada solicitação, não possua renda própria suficiente para sua manutenção e não esteja recebendo…
Para recorrer, consulte a notificação na Carteira de Trabalho Digital, selecione o requerimento e a opção de recurso, explique a divergência e anexe os documentos pedidos. O serviço oficial informa prazo de 120 dias da notificação. Guarde o…