Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Se a empresa faliu e deixou de depositar o FGTS, a dívida não desaparece. O empregador continua responsável pelos valores não recolhidos, e o trabalhador pode cobrar os depósitos em atraso, normalmente com apuração do crédito na Justiça…
O pagamento das férias realizado fora do prazo legal não gera automaticamente o direito de receber as férias em dobro. Atualmente, é necessário distinguir o atraso no pagamento da concessão das férias fora do período legal. A CLT…
O pagamento das férias realizado fora do prazo legal não gera automaticamente o direito de receber as férias em dobro. Atualmente, é necessário distinguir o atraso no pagamento da concessão das férias fora do período legal. A CLT…
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga, em regra, entre fevereiro e 30 de novembro, enquanto a segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro. A primeira corresponde normalmente a um adiantamento de aproximadamente metade…
O 13º salário proporcional é devido, em regra, quando o contrato de trabalho termina antes de dezembro e o empregado possui meses trabalhados que geram direito à gratificação natalina naquele ano. O pagamento costuma ocorrer na dispensa sem…
Sim. Comissões e horas extras habituais podem entrar no cálculo do 13º salário porque integram a remuneração do empregado. No caso das comissões, normalmente é considerada a média dos valores recebidos ao longo do período correspondente. As horas…
Se a empresa não pagou o 13º salário dentro do prazo, o trabalhador deve primeiro conferir os valores e as datas, guardar comprovantes, comunicar formalmente o empregador e solicitar a regularização. Se o pagamento continuar pendente, pode procurar…
A multa de 40% do FGTS deve ser calculada, em regra, sobre o total dos depósitos de FGTS realizados ou devidos durante o contrato de trabalho que está sendo encerrado sem justa causa, considerando a atualização correspondente para…
O FGTS Digital passou a alterar de forma importante a maneira como empresas recolhem valores de FGTS reconhecidos em processos trabalhistas. Desde 1º de maio de 2026, as condenações e acordos abrangidos pelas novas regras passaram, em geral,…
O seguro-desemprego é devido, em regra, ao trabalhador formal dispensado sem justa causa que esteja desempregado, cumpra o período mínimo de trabalho exigido para cada solicitação, não possua renda própria suficiente para sua manutenção e não esteja recebendo…
Para recorrer, consulte a notificação na Carteira de Trabalho Digital, selecione o requerimento e a opção de recurso, explique a divergência e anexe os documentos pedidos. O serviço oficial informa prazo de 120 dias da notificação. Guarde o…
Não. Em regra, o empregado que pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, porque o benefício foi criado para proteger o trabalhador dispensado involuntariamente, especialmente na demissão sem justa causa. Quando é o próprio empregado quem decide encerrar…
O simples término normal de um contrato temporário não gera, por si só, um novo direito ao seguro-desemprego, porque o benefício é destinado principalmente ao trabalhador que fica desempregado em razão de dispensa sem justa causa. Entretanto, o…
Receber seguro-desemprego indevidamente pode gerar obrigação de devolver os valores recebidos, bloqueio ou suspensão de parcelas futuras, cobrança administrativa, compensação com benefícios posteriores e, em situações de fraude, consequências mais graves, inclusive investigação de responsabilidade civil, administrativa e…
Quando a Carteira de Trabalho Digital apresenta vínculo errado, a forma de correção depende da origem da informação. Se o erro estiver relacionado a um contrato atual ou recente, como data de admissão, salário, cargo, desligamento ou dados…
A empresa deve comunicar o desligamento e manter a carteira correta. Confira a CTPS Digital, compare o TRCT e o aviso prévio e peça por escrito a correção e o comprovante do envio aceito no eSocial. Se não…
Sim. A antecipação do saque-aniversário pode bloquear parte do saldo do FGTS e, dependendo do valor existente na conta e do montante antecipado, o bloqueio pode alcançar praticamente todo o saldo disponível. Isso acontece porque a antecipação funciona…
Em 2026, o abono PIS/Pasep considera o trabalho de 2024. É preciso reunir cinco anos desde o primeiro vínculo elegível, pelo menos 30 dias de atividade no ano-base, remuneração média de até R$ 2.766,00 e dados corretos do…
A demissão não cancela o empréstimo consignado CLT nem faz a dívida desaparecer. Quando o contrato de trabalho termina, pode haver desconto da parcela correspondente sobre as verbas rescisórias, dentro dos limites legais e da remuneração disponível. Se…
Sim. O Crédito do Trabalhador permite que o empregado ofereça, de forma facultativa, determinadas parcelas como garantia do empréstimo consignado. Pela regulamentação vigente em 2026, podem ser utilizados até 35% das verbas rescisórias, até 10% do saldo disponível…
Assédio e discriminação no ambiente de trabalho podem afetar profundamente a saúde mental do empregado e gerar consequências trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias. Quando humilhações, perseguições, preconceito, isolamento, ameaças ou cobranças abusivas provocam ou agravam ansiedade, depressão, síndrome do…
Assédio moral no trabalho é a prática abusiva, reiterada ou sistemática de condutas capazes de humilhar, constranger, perseguir, desestabilizar ou excluir um trabalhador no ambiente profissional. Pode ocorrer por meio de gritos, ameaças, cobranças vexatórias, isolamento, exposição pública,…
Atitudes do chefe podem configurar assédio moral quando ultrapassam os limites normais da gestão e passam a humilhar, constranger, perseguir, desqualificar, isolar ou pressionar repetidamente o trabalhador, causando degradação do ambiente profissional. Gritos constantes, xingamentos, exposição pública de…
Sim. É possível provar assédio sexual no trabalho mesmo quando nenhuma testemunha presenciou diretamente os fatos. Como esse tipo de conduta costuma acontecer justamente em ambientes reservados, conversas particulares, salas fechadas, viagens, mensagens privadas ou momentos em que…
Sim, metas impossíveis podem caracterizar assédio moral quando deixam de representar uma cobrança legítima por desempenho e passam a ser utilizadas como instrumento de pressão abusiva, humilhação, constrangimento, ameaça ou exposição reiterada do trabalhador. A empresa possui direito…
Sim. Cobranças feitas por WhatsApp podem caracterizar assédio moral quando ultrapassam o exercício normal do poder de direção da empresa e se transformam em pressão abusiva, humilhação, perseguição, ameaça, exposição pública, cobrança de metas impossíveis ou invasão reiterada…
O assédio moral organizacional ocorre quando práticas abusivas deixam de ser atitudes isoladas de um chefe ou colega e passam a integrar a própria forma de gestão da empresa. Metas inalcançáveis, ameaças constantes de demissão, rankings humilhantes, exposição…
Quem sofre assédio sexual no trabalho pode denunciar a situação dentro da empresa, ao sindicato, ao Ministério Público do Trabalho e, quando houver possível crime, às autoridades policiais, além de buscar reparação na Justiça do Trabalho. Para denunciar…
A vítima de assédio não pode ser punida por ter denunciado a conduta. Se, depois da denúncia, a empresa demite o trabalhador por represália, reduz suas funções, retira comissões, aplica advertências fabricadas, muda propositalmente seu horário, dificulta promoções,…
Sim. A empresa pode ser responsabilizada por assédio praticado por cliente quando souber ou devesse saber que o trabalhador está sendo submetido a humilhações, ameaças, constrangimentos, perseguições, importunações ou violência e, mesmo assim, não adotar medidas razoáveis para…