Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
O direito à inviolabilidade do domicílio está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XI. Esse dispositivo garante que ninguém pode entrar na casa de outra pessoa sem consentimento, salvo em casos previstos em…
Importunação ao pudor era uma expressão utilizada para descrever atos que ofendiam o pudor, mas que, antes de 2018, não eram considerados crimes e sim contravenções penais. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.718/2018, o termo…
O crime de atentado ao pudor é uma figura jurídica que engloba diversas condutas relacionadas à violação da dignidade sexual e moral, podendo variar de atos libidinosos forçados a manifestações públicas de cunho obsceno. A legislação brasileira diferencia…
Autores: - Ellem Mayra Gomes de Paulo Acadêmica de Direito no 9º período da Faculdade Una – Betim - Hericles Adriano Ribeiro da Silva Acadêmico de Direito no 9º período da Faculdade Una – Betim Resumo O artigo…
O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o crime de tráfico de drogas no Brasil. Esse dispositivo estabelece as condutas que configuram o tráfico e as penas aplicáveis, sendo um dos artigos…
O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Essa norma marca uma importante mudança em relação à legislação anterior, ao não tratar o usuário…
O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma das disposições mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro no combate ao tráfico de entorpecentes. Ele trata de circunstâncias que agravam as penas aplicáveis aos crimes previstos…
A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo é um dos temas mais relevantes e controversos no direito penal brasileiro. Essa diferença tem implicações diretas na forma como o acusado será tratado pela Justiça, nas penas…
Explore este tema: Direito penal: crimes e execução da pena.Referências para consulta: Código Penal; Lei de Execução Penal.Leituras relacionadas: Qual a diferença entre assediar e molestar. O cálculo de frações da pena, como o um sexto, é uma…
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é a principal norma brasileira que regula questões relacionadas a entorpecentes. Essa lei estabelece não apenas medidas preventivas e educativas, mas também uma série de crimes relacionados ao uso,…
A Lei de Drogas no Brasil, formalmente conhecida como Lei nº 11.343/2006, é o principal marco normativo que regula a política nacional sobre entorpecentes e psicotrópicos. Ela estabelece normas para a prevenção e repressão ao uso indevido, produção…
A pena de multa é uma sanção pecuniária aplicada no Brasil como uma das formas de punição previstas no Código Penal. No entanto, nem sempre o condenado cumpre essa obrigação, seja por falta de recursos financeiros ou por…
A pena de dias-multa é uma sanção penal de natureza pecuniária prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo é punir economicamente o infrator, considerando tanto a gravidade do crime quanto sua capacidade financeira. Essa modalidade de pena é…
Atropelar uma pessoa é um ato grave que pode resultar em diferentes consequências legais, dependendo da gravidade das lesões causadas, das circunstâncias do acidente e do comportamento do condutor. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código…
O atropelamento culposo é uma ocorrência no trânsito que, apesar de sua gravidade, não envolve a intenção de causar dano. No âmbito jurídico, o termo "culposo" refere-se a ações ou omissões em que o agente não teve a…
O termo stealthing refere-se à prática de remover o preservativo durante uma relação sexual sem o consentimento da outra pessoa. Essa conduta, além de ser uma grave violação da autonomia e da dignidade sexual, tem repercussões jurídicas e…
O assédio é um comportamento que causa constrangimento, humilhação ou incômodo à vítima, violando sua dignidade e seus direitos fundamentais. Embora o termo possa abranger diferentes formas de conduta, quatro tipos de assédio são os mais comuns e…
Resposta rápida: “assediar” e “molestar” são palavras do uso comum, mas não determinam sozinhas qual crime ocorreu. No Direito brasileiro, o enquadramento depende do ato praticado, do consentimento, da repetição, da finalidade, da relação entre as pessoas e…
O crime de estelionato sexual, ou violação sexual mediante fraude, está previsto no artigo 215 do Código Penal brasileiro. Este dispositivo trata de situações em que a liberdade sexual de uma pessoa é violada por meio de engano…
O abandono de incapaz é um crime previsto no Código Penal brasileiro que consiste em deixar uma pessoa que depende de cuidados e proteção, colocando-a em situação de risco. Esse crime é caracterizado pela omissão de assistência a…
Cárcere privado e sequestro são crimes graves contra a liberdade individual e possuem um impacto significativo sobre as vítimas. Ambos envolvem a privação de liberdade de uma pessoa, mas têm distinções fundamentais em suas características, circunstâncias e finalidades.…
A prisão preventiva é uma das medidas mais discutidas e complexas do sistema penal brasileiro. Ela consiste na detenção de uma pessoa antes de qualquer sentença definitiva, com o objetivo de proteger o andamento do processo penal e…
A prisão em flagrante é um dos institutos mais importantes no direito penal brasileiro, garantindo que pessoas surpreendidas durante a prática de um crime possam ser detidas imediatamente para a preservação da ordem pública. Esse tipo de prisão…
Quando se fala em prisão, o que normalmente vem à mente é a ação de policiais ou autoridades legalmente constituídas. Contudo, há situações em que qualquer cidadão comum pode realizar uma prisão, caso presencie a ocorrência de um…
Em um processo criminal, a busca pela verdade é essencial para garantir que a justiça seja feita de maneira adequada e imparcial. A atuação das testemunhas é fundamental nesse contexto, pois elas podem contribuir de forma decisiva para…
A legislação brasileira diferencia claramente os crimes de roubo e de furto qualificado, que embora possam parecer similares à primeira vista, possuem características e definições distintas. Essas diferenças impactam não apenas a tipificação penal de cada crime, mas…
Com a popularização dos meios digitais, realizar transações financeiras online tornou-se uma prática comum e conveniente. Contudo, essa facilidade também atraiu a atenção de criminosos que buscam explorar vulnerabilidades e aplicar golpes cada vez mais sofisticados. Entre esses,…
O abuso de autoridade é uma prática reprovável e ilegal que ocorre quando um agente público, como um policial, ultrapassa os limites de sua função, violando os direitos de cidadãos sob a justificativa de garantir a segurança pública.…
A abordagem policial é um procedimento importante e necessário para a manutenção da segurança pública. Essa prática visa garantir que a lei seja cumprida e que possíveis atividades ilícitas sejam investigadas de forma eficiente. Contudo, é essencial que…
A questão sobre se a fuga de uma abordagem policial constitui crime de desobediência é tema de debates entre juristas e interpretações diferentes pelos tribunais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já decidiu que a simples…