Artigo 155 e Artigo 156 do Código Penal Brasileiro
Furto (Art. 155) O crime de furto é definido como a subtração de um bem móvel alheio, sem o uso de violência ou ameaça contra a vítima. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa. Agravantes: Durante…
Conhecimento jurídico
Direito Penal — Página 5
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Artigo 155 do Código Penal
O artigo 155 do Código Penal brasileiro define o crime de furto como a subtração de um bem móvel alheio sem o consentimento do proprietário. Esse crime é caracterizado pela ausência de violência ou ameaça contra a vítima,…
Furto Qualificado
O furto qualificado é uma modalidade de furto que se caracteriza pela subtração de bens em condições que tornam o ato mais grave, justificando uma pena maior. Previsto no artigo 155, §4º, do Código Penal brasileiro, o furto…
Qual é a diferença entre furto e roubo
A distinção entre furto e roubo no Código Penal brasileiro gira em torno do uso de violência ou ameaça na prática do delito. Enquanto o furto é caracterizado pela subtração de um bem sem contato direto ou ameaça…
Mero Aborrecimento
Mero aborrecimento é um termo jurídico usado para definir situações cotidianas de incômodo, frustração ou irritação que, embora indesejáveis, são consideradas normais no convívio social e não causam um impacto emocional significativo. Essas situações estão associadas aos dissabores…
O que é o furto famélico e qual seu efeito jurídico?
O furto famélico é uma forma de furto em que uma pessoa subtrai um bem, geralmente comida, com o objetivo exclusivo de saciar a fome imediata, sem qualquer intenção de obter lucro ou de causar dano a outrem.…
Queixa-Crime
A queixa-crime é uma peça processual que inicia uma ação penal privada, usada quando a vítima de um crime, ou seu representante legal, deseja processar o autor do delito diretamente. Em casos de crimes de ação penal privada,…
Advogado Criminalista
Um advogado criminalista é um profissional do Direito que atua na defesa dos interesses de seus clientes em processos criminais. Seu papel principal é representar, orientar e defender o cliente, garantindo que seus direitos sejam preservados em conformidade…
Peculato
Peculato é um crime contra a administração pública, cometido por um funcionário público que se apropria, desvia ou utiliza indevidamente bens ou valores que estão sob sua responsabilidade em razão do cargo que ocupa. A infração é tipificada…
Prevaricação
Prevaricação é um crime cometido por funcionários públicos que, no exercício de suas funções, retardam, deixam de realizar ou executam de forma indevida um ato de ofício para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais. Trata-se de uma infração prevista…
Ciber Crime: Crimes Cibernéticos
Cibercrime, também conhecido como crime cibernético, refere-se a qualquer atividade criminosa que envolva o uso de computadores, redes de computadores ou dispositivos conectados à internet para realizar ações ilícitas. O termo surgiu na França no final da década…
Foragido da justiça
Ser considerado "foragido" significa que uma pessoa está se escondendo ou evitando ser capturada pela justiça após um mandado de prisão ou uma ordem de detenção ser expedida contra ela. Geralmente, esse termo é usado para descrever indivíduos…
Lei Carolina Dieckmann
A Lei 12.737, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi promulgada em 30 de novembro de 2012 e passou a vigorar em 2 de abril de 2013. A legislação foi uma resposta direta ao incidente envolvendo a atriz…
Exemplos de estado de necessidade
O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal brasileiro, que se aplica quando uma pessoa pratica uma conduta aparentemente ilícita para salvar a si mesma ou outra pessoa de um…
Como denunciar um crime virtual
Com o avanço da tecnologia, os crimes virtuais estão se tornando cada vez mais comuns. O ambiente digital proporciona inúmeras facilidades, mas também abre espaço para práticas ilícitas, como fraudes, estelionato, difamação, invasão de privacidade, entre outros. Saber…
Fui chamado para prestar esclarecimentos na delegacia
Quando uma pessoa é convocada para prestar esclarecimentos na delegacia, seja como testemunha, vítima ou investigado, é essencial entender os procedimentos e a importância de estar bem informado e assessorado. Abaixo, explicarei detalhadamente as etapas envolvidas, incluindo o…
Como Ocorre a Prescrição Depois de Transitar em Julgado a Sentença Final Condenatória?
A prescrição no direito penal é um instituto fundamental que limita o poder punitivo do Estado, estabelecendo prazos para a aplicação de punições aos autores de crimes. No Brasil, a prescrição pode se manifestar de diversas maneiras, sendo…
Foragido prescreve crime? Entenda a prescrição e as implicações da fuga
A prescrição de crimes é um tema complexo no direito penal brasileiro e suscita muitas dúvidas, principalmente quando o réu está foragido. Embora a fuga de um réu possa impactar o andamento do processo penal, a prescrição pode,…
O Prazo de Prescrição de um Crime
O conceito de prescrição penal desempenha um papel crucial no sistema jurídico brasileiro, pois delimita o tempo que o Estado tem para exercer o seu direito de punir um indivíduo por uma infração criminal. O prazo de prescrição…
Quem São os Inimputáveis Perante a Lei?
A inimputabilidade é um conceito central no direito penal, pois refere-se à ausência de responsabilidade penal de certos indivíduos em razão de uma condição que os torna incapazes de compreender o caráter ilícito de seus atos ou de…
Deep Nude e suas Implicações Jurídicas
A prática do "deep nude" é uma modalidade de crime cibernético que tem ganhado notoriedade com o avanço das tecnologias de edição e inteligência artificial. A essência dessa prática está na criação de "nudes falsos", ou seja, o…
Progressão de Regime: Como Funciona e Como Calcular?
A progressão de regime é um conceito amplamente discutido, especialmente em notícias, mas muitas pessoas ainda não compreendem como funciona. Para entender melhor, é necessário conhecer o sistema prisional brasileiro e seus três tipos de regime: fechado, semiaberto…
Falso testemunho
O crime de falso testemunho, regulado pelo Código Penal Brasileiro, é uma conduta que pode comprometer gravemente a justiça, distorcendo a realidade dos fatos apresentados em processos judiciais e administrativos. O ato de uma testemunha mentir intencionalmente ou…
Habeas corpus preventivo para cultivo de maconha com objetivo de extração de CBD: uma análise completa
O uso medicinal da Cannabis sativa, especialmente para a extração de canabidiol (CBD), tem ganhado espaço no Brasil, impulsionado pelos avanços científicos e pelo reconhecimento dos benefícios terapêuticos dessa substância para tratar diversas condições de saúde. No entanto,…
Pena para Receptação: Como Funciona para Réu Primário
O crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro, sendo caracterizado pela aquisição, ocultação, armazenamento ou comercialização de produtos oriundos de prática ilícita. Esse delito possui diferentes variações, podendo ser classificado como doloso (quando…
Stalking: O Crime de Perseguição
O termo stalking deriva do verbo inglês "to stalk", que significa "perseguir incessantemente". No contexto jurídico, o stalking é uma forma de perseguição insistente, que pode ser feita por meio físico ou virtual, e tem como objetivo controlar,…
O que faz um advogado criminalista?
O Direito Penal é uma das áreas mais fascinantes e desafiadoras do Direito, e a especialização nessa área oferece a oportunidade de atuar como advogado criminalista. O advogado criminalista desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos…
Como Saber se uma Pessoa Tem um Mandado de Prisão em Aberto
Saber se uma pessoa possui um mandado de prisão em aberto é uma questão relevante tanto para cidadãos que desejam esclarecer sua própria situação jurídica quanto para advogados e profissionais da área do direito. Existem sistemas e ferramentas…
Sobre o chamado Princípio da Insignificância
O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um conceito fundamental no Direito Penal brasileiro, cujo objetivo é assegurar que o aparato estatal não se ocupe de situações que não representam uma lesão relevante ao…
Disparo de arma de fogo em via pública
O disparo de arma de fogo em via pública é uma conduta que, além de extremamente perigosa, configura crime no ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo busca esclarecer os principais pontos relacionados a esse delito, com base na Lei…