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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Processual Civil — Página 24

Análises sobre o processo civil, procedimentos, recursos, execução, provas, precedentes e aplicação do Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil

A fundamentação adequada das decisões judiciais e o princípio da cooperação no projeto de Lei 8.046/2010 sob o paradigma do estado democrático de direito

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Resumo: As decisões judiciais consubstanciam-se no ápice da função jurisdicional. Sua fundamentação é essencial à garantia do devido processo legal constitucional, é pressuposto de validade dos atos decisórios e encerra o resultado da atividade julgadora, manifestando o comportamento…

Direito Processual Civil

Procedimento da ação rescisória

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Sumário: Introdução. Meios de Impugnação de Decisões judiciais. 1. Procedimentos da Ação Rescisória. 1.1. Da Petição Inicial. 1.1.2. Indeferimento da Petição Inicial. 1.2. Depósito Obrigatório. 1.3. Da Citação. 1.4. Da Instrução Processual e da Revelia. 1.5. Produção de…