Direito Processual Civil — Página 42
Análises sobre o processo civil, procedimentos, recursos, execução, provas, precedentes e aplicação do Código de Processo Civil.
Direito Processual Civil
A legislação vigente não estabelece forma especial para o processo de abandono. A petição deve formulada dentro dos princípios gerais de Direito e com base nos artigos 867 a 873 do CPC visando manifestar a intenção de abandono…
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Resumo: O presente projeto propõe uma abordagem aos aspectos relevantes da Denunciação da lide. Uma prévia leitura dos artigos 70 à 76 do Código de Processo Civil propicia alguns pontos esclarecedores dessa temática. A denunciação da lide consiste…
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Tal expressão tem sentido de determinação de rumo(...) É expressão contida no art. 328 do CPC, havendo necessidade de determinar às partes a especificação de provas, não pode haver julgamento antecipado da lide. Sendo desnecessária essa medida, ou…
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Sem nenhum átimo de dúvida, a Lei Ordinária Federal n. 11.340, de 07 de Agosto de 2006, conhecida mais como “Lei Maria da Penha”, é espécie normativa de indisfarçável e predominante conteúdo penal. E não se chega a…
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O surgimento do interesse público é ativado pelo processo entendido como instrumento estatal de exercício da tutela jurisdicional e, ainda pela iniciativa das partes que no ato da propositura da competente ação, corrompe e retira a inércia da…
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Resumo: O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a chamada “antecipação de tutela punitiva” que vem prevista no art. 273, II, do CPC, especificamente no que concerne à possibilidade de ser concedida de ofício pelo juiz. Para…
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O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do…
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Regra geral, a falta ou a avaria constatada na descarga são de responsabilidade da transportadora, havendo, por conseguinte, direito de regresso da seguradora que indenizou o segurado.[1] A prescrição da ação regressiva de ressarcimento pela seguradora, como sub-rogada…
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São os recursos (o extraordinário e o especial) também chamados de estrito direito pois que visam o prevalecimento da ordem constitucional(extraordinário) e a unidade do direito federal, infraconstitucional, em todo o território nacional(especial). O recurso especial se colima…
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Resumo: Objetiva este artigo discutir qual a natureza jurídica da impugnação do executado, instrumento processual soerguido, entre nós, pela Lei Federal de nº. 11.232/2005. Bem como enfrentar a questão da necessidade ou não de prévia segurança do juízo…
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Cumpre esclarecer que a regulamentação dos embargos infringentes previstos nos arts. 530 a 538 do CPC não mantém similitudes com outros ordenamentos jurídicos, sendo produto genuinamente nacional na abalizada opinião de Sérgio Shimura, e acrescenta que ainda podemos…
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Resumo: A modernidade propôs para a humanidade que a realização da razão seria o desenvolvimento para um sistema que concretizasse a igualdade formal. Entretanto, hoje vemos que persistem as diferenças sociais de um Estado que almeja ser Social.…
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Resumo: Seja na fase de cumprimento de sentença (procedimento ordinário e/ou sumário do CPC) ou na fase de execução de sentença (procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95), pode-se asseverar a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase…
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Resumo: O presente artigo trata da manifesta vantagem para o requerente, em se optar pelos Juizados Especiais Cíveis e não, quando possível, pelo procedimento sumário ou ordinário. No dia a dia forense, muito se tem orientado pela desvantagem…
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Ao analisarmos literalmente o disposto no art. 273 do CPC, verifica-se aprioristicamente que o referido dispositivo legal não dá margem a dúvidas que para a antecipação da tutela deverá haver o requerimento da parte. Diz o art. 273,…
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Resumo: O princípio do duplo grau de jurisdição tem a finalidade de garantir a realização de um novo julgamento, por parte dos órgãos superiores, daquelas decisões proferidas em primeira instância, apesar de, no cotidiano forense, ser alvo de…
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Resumo: O objeto primordial deste estudo é uma introdução ao estudo da razoável duração do processo. O processo em si recebeu um grande aliado no que se refere a proteção da efetividade e celeridade do processo, seria a…
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Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar a coisa julgada inconstitucional, demonstrando não ser a mesma passível de relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade…
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O presente artigo visa didaticamente definir e esclarecer os efeitos da revelia bem como do reconhecimento jurídico do pedido. A origem da revelia é identificada com a idéia de contumácia ou rebeldia e muito ligada à estrutura primitiva…
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Resumo: A legislação brasileira estabelece que o juiz tem liberdade para a apreciação das provas apresentadas em juízo, podendo-as dispensar se ele já se convenceu da verdade sobre o caso. No entanto, a tecnologia está cada vez mais…
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Resumo: Para uma efetiva análise do processo civil atual, faz-se necessário a compreensão dos antigos institutos procedimentais romanos. Assim e para fins acadêmicos, o processo civil romano será divido em duas partes. A primeira, chamada ordo iudiciorum privatorum,…
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Resumo: O presente artigo tem por objetivo tecer breves considerações acerca das inovações legislativas direcionadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na realidade brasileira, enfocando as alterações realizadas em âmbito constitucional, bem como no plano infraconstitucional, em especial quanto…
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Resumo: realizaremos uma breve reflexão a cerca das condições da ação, com a apresentação e análise das condições da ação e o momento do seu respectivo exame pelo juiz diante da doutrina de Nelson Nery Junior. Cabe ressaltar,…
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A autora traz didaticamente os conceitos e destaca a importância destes para o direito processual civil brasileiro. Na seara cível, a capacidade de direito é aquela de adquirir direitos (herdar, receber doação, e etc) e contrair obrigações. Todos…
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INTRODUÇÃO Com a edição da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, alterou-se profundamente a sistemática do processo de execução de título executivo extrajudicial previsto no Código de Processo Civil. Referida lei é fruto de movimento reformista[1]…
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Resumo: O grande desafio do legislador atual é dotar o sistema jurídico de instrumentos aptos à pronta pacificação dos conflitos que são levados à solução pelo Estado. No Brasil, atendendo ao preceito constitucional do art. 5º LXXVIII que…
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Sumário: Introdução; 1- Due Process of Law: Gênese; 2- Due Process of Law em sentido substancial; 3- Due Process of Law em sentido formal; 4- Due Process of Law e a instrumentalidade do processo; Conclusão. Introdução: A Constituição…
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O conceito de prova não é unívoco sendo discutido tanto na seara processual como também na seara do direito material cível, propriamente dito. Se analisarmos a palavra prova, veremos que se origina do latim proba, de probare que…
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Resumo: O presente artigo trata dos Reflexos do Controle de Constitucionalidade no cabimeno da Ação Rescisória com base no art. 485, V, do CPC, abordando os meios de controle concentrado e difuso de constitucionalidade que o STF realiza…
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Correspondem ao um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste contradição ou supra a omissão existente no julgado, tal definição é a de Moacyr Amaral dos Santos.…