Conhecimento jurídico
Análises sobre o processo civil, procedimentos, recursos, execução, provas, precedentes e aplicação do Código de Processo Civil.
Cumpre esclarecer que a regulamentação dos embargos infringentes previstos nos arts. 530 a 538 do CPC não mantém similitudes com outros ordenamentos jurídicos, sendo produto genuinamente nacional na abalizada opinião de Sérgio Shimura, e acrescenta que ainda podemos…
Resumo: A modernidade propôs para a humanidade que a realização da razão seria o desenvolvimento para um sistema que concretizasse a igualdade formal. Entretanto, hoje vemos que persistem as diferenças sociais de um Estado que almeja ser Social.…
Resumo: Seja na fase de cumprimento de sentença (procedimento ordinário e/ou sumário do CPC) ou na fase de execução de sentença (procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95), pode-se asseverar a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios nesta fase…
Resumo: O presente artigo trata da manifesta vantagem para o requerente, em se optar pelos Juizados Especiais Cíveis e não, quando possível, pelo procedimento sumário ou ordinário. No dia a dia forense, muito se tem orientado pela desvantagem…
Ao analisarmos literalmente o disposto no art. 273 do CPC, verifica-se aprioristicamente que o referido dispositivo legal não dá margem a dúvidas que para a antecipação da tutela deverá haver o requerimento da parte. Diz o art. 273,…
Resumo: O presente projeto propõe uma abordagem aos aspectos relevantes da Denunciação da lide. Uma prévia leitura dos artigos 70 à 76 do Código de Processo Civil propicia alguns pontos esclarecedores dessa temática. A denunciação da lide consiste…
Resumo: O grande desafio do legislador atual é dotar o sistema jurídico de instrumentos aptos à pronta pacificação dos conflitos que são levados à solução pelo Estado. No Brasil, atendendo ao preceito constitucional do art. 5º LXXVIII que…
Sumário: Introdução; 1- Due Process of Law: Gênese; 2- Due Process of Law em sentido substancial; 3- Due Process of Law em sentido formal; 4- Due Process of Law e a instrumentalidade do processo; Conclusão. Introdução: A Constituição…
O conceito de prova não é unívoco sendo discutido tanto na seara processual como também na seara do direito material cível, propriamente dito. Se analisarmos a palavra prova, veremos que se origina do latim proba, de probare que…
Resumo: O presente artigo trata dos Reflexos do Controle de Constitucionalidade no cabimeno da Ação Rescisória com base no art. 485, V, do CPC, abordando os meios de controle concentrado e difuso de constitucionalidade que o STF realiza…
Correspondem ao um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste contradição ou supra a omissão existente no julgado, tal definição é a de Moacyr Amaral dos Santos.…
Resumo: O presente trabalho dedica-se ao estudo da antecipação da tutela nos casos de pedido incontroverso, bem como a sua aplicação como meio concretização do Princípio da Celeridade Processual, introduzido ao art. 5º da Constituição Federal, pela Emenda…
A prova testemunhal[1] com sua má fama de ser a “prostituta das provas” talvez seja o meio de prova mais antigo que existe. De certo que é o mais sujeito também a imprecisões por consistir em uma reprodução…
A fraude contra os credores também chamada de fraude pauliana sofre de acirrada controvérsia a respeito dos efeitos da sentença de procedência da ação pauliana, bem como sua natureza jurídica. O que ocorre com o ato fraudulento pode…
Resumo: Este artigo objetiva comentar sobre mais uma recente alteração ao Código de Processo Civil, no caso a Lei n° 12.008/2009, que objetiva criar (ou assegurar) prioridade a pessoas idosas e aquelas portadoras de doença grave. Palavras-chave: Código…
INTRODUÇÃO O presente artigo aborda a execução de sentenças estrangeiras, analisando a forma específica de homologação das sentenças exaradas em países do MERCOSUL. Trata-se de tema relevante pois, em razão da proximidade dos países, estes podem proferir decisões…
Resumo: O sistema judiciário brasileiro é conhecido por ser bem moroso, ao ponto de um processo poder demorar anos para chegar ao fim. Os legisladores brasileiros, levando em conta essa morosidade e a necessidade da sociedade de uma…
No estudo dos direitos fundamentais com a lição de José Joaquim Gomes Canotilho são definidos como: “direitos fundamentais são direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaço-temporalmente”. Compreendem-se nos direitos fundamentais as prestações de serviços essenciais à existência…
Resumo: Este artigo propõe-se a distinguir os institutos do direito subjetivo, facultas agendi, pretensão, tutela jurisdicional e ação, no âmbito da ciência processual, a partir de uma perspectiva histórica. Visa, ainda, inserir a temática abordada no contexto processual…
Resumo: trata dos aspectos processuais civis decorrentes do novo artigo 387, inc. IV do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.719/08. Analisa, primeiramente, a autonomia das esferas cível e penal. Em seguida, aborda as inovações do…
Sumário: 1. Anotações iniciais; 2. Penhora de dinheiro e penhora on line de valores em depósitos bancários: distinções; 3. A impenhorabilidade dos créditos relacionados no artigo 649 do Código de Processo Civil, saldo de caderneta de poupança até…
A Lei 10.352/01 promoveu alterações no cabimento dos embargos infringentes, reduzindo-lhe a aplicação. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória…
Sumário – 1. Delimitação do tema. 2. Esclarecimento preliminar e estrutura do texto. 3. Das demandas individuais às demandas de massa: a necessidade de reformulação do sistema brasileiro de processos coletivos. 4. O anteprojeto de Código Brasileiro de…
Resumo: O presente trabalho analisa a polêmica questão da razoabilidade temporal do processo em face de sua efetividade, demonstrando a inseparável ligação entre tutela emergencial e direitos fundamentais. Sem prejuízo, tece considerações a respeito dos intrigantes conflitos de…
Resumo: O presente trabalho visa estabelecer conceitos e fixar noções basilares sobre o que venha a ser ação, contextualizando historicamente as diversas teorias explicativas da mesma na teoria do processo civil, assim como diferençando o termo "ação" de…
Resumo: O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade, na Lei…
Resumo: O presente artigo enfrenta as últimas modificações ocorridas no âmbito do Processo Civil brasileiro, mais precisamente no que se refere à matéria recursal e os novos “filtros” criados pela legislação a fim de conter ou, no mínimo,…
1. Conceito de princípios constitucionais do processo. Sem sombra de dúvidas, há princípios que orientam a elaboração legislativa, a interpretação e consequentemente a aplicação do direito processual. Nesse sentido, Uadi Lammêgo Bulos afirma que: “ele é o enunciado…
O presente artigo trata da aplicação do disposto do artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei nº. 11.277 de 7.2.2006, publicada no DOU de 8.2.2006, que entrou em vigor em 8.5.2006, que trata da possibilidade…
Resumo: O princípio do duplo grau de jurisdição tem a finalidade de garantir a realização de um novo julgamento, por parte dos órgãos superiores, daquelas decisões proferidas em primeira instância, apesar de, no cotidiano forense, ser alvo de…