Conhecimento jurídico
O adicional de insalubridade é um benefício concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho. Regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esse adicional visa compensar…
Os juros de obra, também conhecidos como taxa de evolução de obra, são encargos cobrados durante a fase de construção de um imóvel adquirido por meio de financiamento. Esses valores são calculados com base no saldo devedor do…
As relações comerciais e trabalhistas podem apresentar desafios que, muitas vezes, levam indivíduos e empresas a buscar reparação judicial. Processar uma empresa é uma alternativa legítima quando ocorrem práticas que violam direitos, causam prejuízos ou colocam em risco…
Acidentes de trânsito são situações inesperadas que podem causar danos materiais, físicos e emocionais tanto para motoristas quanto para pedestres e passageiros. Diante dessas circunstâncias, uma pergunta comum surge: quem sofre acidente de trânsito tem direito a indenização?…
Lesões corporais leves são situações comuns em casos de acidentes de trânsito, brigas ou incidentes cotidianos. Embora não apresentem gravidade suficiente para causar incapacidade permanente ou risco à vida, essas lesões podem gerar dor, desconforto e gastos para…
Atropelamentos são tragédias que podem gerar consequências devastadoras tanto para as vítimas quanto para os responsáveis pelo acidente. No Brasil, a legislação assegura direitos à reparação de danos às vítimas, bem como define as obrigações e penalidades para…
Atropelamentos são eventos que podem causar graves prejuízos físicos, emocionais e financeiros às vítimas. Diante disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de indenização para reparar os danos sofridos. Essas indenizações podem englobar danos morais, materiais e…
Resumo: Este estudo consiste em uma análise teórica sobre a relação filosófica do Estado com a propriedade privada em Jean-Jacques Rousseau e Karl Heinrich Marx. Inicialmente apresenta a teoria política do genebrino quanto ao rompimento do Estado de…
Resumo: O presente artigo trata de uma pesquisa sintética sobre a evolução das teorias sobre o tipo penal, com maior ênfase nas teorias modernas. Serão apresentados os entendimentos de respeitáveis doutrinadores sobre a natureza e elementos constitutivos do…
Resumo: A propriedade privada original, por força do Mancipium e do Dominium ex jure Quiritium, constitui-se desde sua origem em bases sólidas destinadas a subsistência e progresso da família que era tutelada em caráter terreno e religioso pelo…
Resumo: A finalidade deste artigo é estudar a regra geral e quais as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica na jurisprudência trabalhista, apresentando os motivos da criação deste instituto bem como os fundamentos que culminaram com a ampliação…
Resumo: Através da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente do sistema constitucional tributário, o presente trabalho descreve as inconstitucionalidades perpetradas pela limitação prescrita pela Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, ao instituir a isenção do Imposto…
Resumo: A ascenção do positivismo parece ter trazido consigo o declínio das justificações das instituições de direito baseadas em teorias da justiça. O que este texto busca é resgatar essa discussão (sem, porém, qualquer pretensão de ser um…
Resumo: O presente artigo trata da proteção social incumbida à Previdência Social aos mais necessitados, seja por motivo de doença, invalidez ou morte. Neste espeque, cada dia mais se faz necessária a análise do contexto social em que…
Resumo: Na segunda metade do século XX, o Brasil passa a participar de importantes encontros políticos sobre os aglomerados humanos e suas diversas formas de ocupar e usar os recursos naturais (ordenamento territorial urbano e rural) . Ações…
Resumo: Tendo em vista que a atuação profissional do advogado em processos judiciais pode comprometer a efetiva aplicação do direito este artigo procura demonstrar o tratamento que o sistema processual brasileiro dispõe sobre a ética advocatícia tendo como…
Resumo: O presente trabalho pretende abordar o posicionamento jurisprudencial nacional correspondente à responsabilização por danos decorrentes da perda de bagagens em voos comerciais internacionais, levando em conta a legislação nacional e internacional que regulam a matéria. Palavras-Chave: Direito…
Resumo: O presente ensaio se propõe ao estudo dos principais aspectos acerca motivação das decisões judiciais, destacando-se o princípio do devido processo legal, a sua relação com a chamada criatividade judicial, que está obrigatoriamente vinculada àquela, bem como…
Resumo: O tombamento pode ser visto como um dos mais importantes instrumentos de proteção do patrimônio material, histórico e artístico nacional. Seu processo administrativo é regulado, essencialmente, pelo Decreto-lei 25 de 1937. Observa-se, mesmo em uma análise superficial,…
Resumo: Este trabalho analisa a implantação da figura prevista no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 na Administração pública federal, que será examinada sobre duas perspectivas: a primeira se liga a regulamentação do acompanhamento e da fiscalização dos…
Resumo:As sociedades cooperativas são constituídas visando a geração de benefícios aos associados e, para tanto, usufruem de alguns incentivos fiscais, dentre os quais se destaca a dedução das contribuições do PIS/PASEP e COFINS quando da entrega de insumos…
Resumo: O presente ensaio se propõe ao estudo do direito a adoção homoparental, partindo da análise de um caso concreto (acórdão), enfrentando os principais fundamentos defendidos pelo relator do processo, abordando temas como racionalidade, motivação judicial, discricionariedade e…
Resumo: O presente artigo teve como objetivo analisar a (im)possibilidade de combinação de leis penais com fundamento no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. O debate jurídico inspirador do estudo remeteu-se ao posicionamento inicialmente ambivalente dos…
Ressumo: O presente trabalho tem como objetivo averiguar a legalidade do procedimento de postergar o efeito dedutível de um crédito de liquidação duvidosa da base de cálculo do tributo para períodos de apuração futuros. Dessa forma tem-se como…
Resumo: Este estudo tem por finalidade analisar os aspectos controvertidos da aposentadoria do professor que atua no magistério na rede pública estadual e municipal, especificamente nos estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus. Tem como escopo principal…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo, fazer uma análise baseada no atual comportamento da sociedade brasileira. Verifica-se que para obter sucesso tais como, bens materiais, poder e melhor cargo em seu ambiente de trabalho é necessário um…
Resumo: Tem-se por objetivo o estudo do Direito Tributário em âmbito nacional, cotejando-o com a legislação internacional, no que tange aos incentivos fiscais para proteção do meio ambiente, demonstrando a compatibilidade da geração de lucros com a preservação…
INTRODUÇÃO A Segurança Pública e o desempenho da atividade policial são questões em voga no Brasil contemporâneo. A espetacularização midiática da violência hodierna torna diuturnamente o cidadão mais vulnerável a sentimentos de insegurança e medo – ao vislumbrar…
Resumo: Este estudo não pretende esgotar o conteúdo do tema, mas, sim, estabelecer um método capaz de distinguir dentre as modalidades de terceirização quais as que se amoldam ao ordenamento jurídico brasileiro, em oposição às que o afrontam.…
Resumo. Este artigo tem o objetivo de informar sobre a existência de dois benefícios pouco conhecidos pelos segurados e aposentados, a Grande Invalidez e o Auxílio Doença Parental, dando uma visão geral sobre seus requisitos, previsão legal, previsão…