Conhecimento jurídico
Resumo: O escopo do presente artigo é abordar a temática da proteção do meio ambiente com base no holismo ambiental para manutenção do equilíbrio ecológico. Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado…
Resumo: A aplicação do Artigo 28, da Lei n° 11.343/06 – posse para consumo pessoal - aos militares, gera grande polêmica e tem sido travada no âmbito da justiça militar e nos tribunais superiores haja vista o consenso…
Resumo: O orçamento público é um documento legal que visa estabelecer estimativas das receitas e despesas do governo para determinado exercício, deriva dele a espécie de orçamento impositivo. Esse impõe ao poder executivo, a obrigatoriedade de liberar verbas…
Resumo: O escopo do presente é analisar a transferência de recursos legais em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A alimentação e nutrição se apresentam como elementos condicionantes para o desenvolvimento humano. Nesta esteira, a inserção…
Resumo: O presente ensaio científico propõe analisar a questão do grande número de cesarianas realizadas no Brasil, sendo considerada uma “epidemia”, realizando uma conexão entre a realidade brasileira contextualizada em uma reportagem retirada de um site de notícias…
Resumo: O trabalho tem por escopo analisar as decorrências do inadimplemento contratual, diferenciando as consequências que emergem exclusivamente no campo patrimonial daquelas que possuem o condão de configurar lesão moral. A partir do estudo sobre a configuração do…
Resumo: O presente artigo visa oportunizar o debate acerca da prevalência de uma visão biocêntrica para a preservação do meio ambiente, bem como observar as questões éticas e ambientais pertinentes ao consumo de produtos de origem animal. O…
Resumo: Objetiva-se o presente trabalho demostrar a importância do Acordo Previdenciário realizado entre o Brasil e o Japão, mostrando a realidade do dia a dia dos Dekasseguis nas fábricas, bem como a segurança jurídica pós acordo. Palavras-chave: Previdenciário.…
Resumo: Analisa-se as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre planos de saúde ofertados aos empregados e seus dependentes com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91 sobre o viés jurisprudencial e administrativo dos…
Resumo: O novo código de processo civil teve sua grande mudança voltada às formas de execução, onde além da prisão do devedor também serão negativados os nomes dos mesmos no caso de não pagamento, previsto no art. 517…
Resumo: Este artigo analisa dispositivo da Lei 13.165/2015, chamada popularmente de minirreforma eleitoral, que prevê que, em caso de dupla vacância dos cargos de Chefe do Executivo decorrentes de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda de…
Resumo: O presente trabalho visa analisar parte dos dados no relatório emitido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no ano de 2015, sobre o trabalho infantil. O referido documento aponta que 168 milhões de crianças no mundo realizam…
Resumo: Este artigo propõe uma reflexão acerca do uso da interceptação telefônica no combate às organizações criminosas. A Interceptação Telefônica é uma ferramenta de investigação que tem como objetivo colher provas para um eventual processo penal. Tal ferramenta,…
Resumo: O escopo do presente artigo está embasado em analisar o grau de acesso e proteção ao Patrimônio Cultural Brasileiro, com ênfase no de caráter imaterial. Os direitos culturais, com a vigência da Constituição da República Federativa do…
Resumo: O artigo objetiva mostrar a possibilidade de aplicação da Ação Penal Pública Incondicionada nos casos de violência doméstica de casais homoafetivos e às travestis. Deste modo, utiliza-se da interpretação do Código de Processo Penal, da lei 11.3406…
Resumo: Apesar da mercantilização da natureza ter iniciado na Europa, os demais territórios nacionais emancipados do velho continente adotaram os mesmos padrões economicistas de desenvolvimento. Tal postura produtiva culminou em uma ampla crise com efeitos visíveis em nível…
Resumo: Apresenta uma discussão acerca da responsabilização de agentes políticos e de servidores públicos. Sabe-se que apesar da existência de legislações voltadas especificamente para tais questões, quando se trata de aplicá-las na prática a realidade é bastante diferenciada.…
Resumo: O presente trabalho visa analisar a formação pedagógica e os diversos perfis dos professores do ensino superior em Direito no Brasil, seja os iniciantes, seja os professores com mais experiência no ramo. Para tanto, serão abordadas as…
Resumo: A obsolescência planejada é uma estratégia comercial surgida há quase um século e extremamente utilizada no sistema capitalista, o qual necessita do constante estímulo da atividade de consumo. Entretanto, será que esta prática comercial sempre ocorre em…
Resumo: Este trabalho consiste em um estudo sobre a mediação familiar como recurso para a resolução dos conflitos na separação dos pais. A mediação familiar tem o objetivo de reunir os pais para retomares o dialogo e facilitar…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns pontos de maior relevância no benefício de prestação continuada – BPC, por meio de ampla pesquisa bibliográfica, além de avaliar as recentes alterações na seara normativa do benefício de…
Resumo: O presente artigo se desenvolverá como base de revisão literária tem o fito de trazer a baia os direitos pertinentes aos direitos sexuais dentro da esfera dos direitos reprodutivos, em que serão abordados os desdobramentos destes direitos…
Resumo: Este artigo se propõe a analisar se existe conflito entre o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2015), em vigor desde janeiro de 2016, e o artigo 217-A do Código Penal, que tipifica o estupro de vulnerável.…
Resumo: Passados oito anos, com o advento da Nova Lei do Inquilinato, Lei Nº 12.112/09 que alterou a antiga Lei n.º 8.245/91, trouxe a adequação do texto normativo à realidade dos contratos de locação de imóveis urbanos comercial…
Resumo: O presente artigo trata de aspectos do Direito Tributário Internacional, tendo sido realizada uma análise consistente de suas características principais tomando como base a Constituição Federal de 1988, razão pela qual foi necessário o estudo de três…
Resumo: O objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis nº.…
. Resumo: Novo Código Civil, que passou a vigorar em nosso Ordenamento Jurídico, desde 10 de janeiro de 2003, trouxe importantes modificações no âmbito do Direito Comercial e Empresarial, uma vez que revogou expressamente a primeira parte do…
Resumo: O artigo discute sob os pontos de vista histórico e jurídico a questão da exigibilidade de taxas de foro e laudêmio pela União em bens que seriam supostamente de sua propriedade. Discute-se, desta maneira, a existência jurídica…
Resumo: O presente trabalho realiza a análise do controle de políticas públicas pelo poder judiciário. Merece destaque a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como vetores de atuação, isto é, como freios e contrapesos no controle…
Resumo: Mediante do exame do conceito constitucional de renda e do direito à educação, este último sob o enfoque do mínimo existencial, este trabalho volta-se a discutir a legitimidade da restrição à dedutibilidade dos gastos com educação na…