Conhecimento jurídico
As notícias recentes envolvendo homossexuais e transexuais na mídia brasileira nos dão a noção exata de que o preconceito é a principal barreira contra a evolução do Direito e da sociedade. Existe uma resistência contra os novos caminhos…
A relativização da coisa julgada faz brotar a insegurança jurídica? A relativização da coisa julgada atenta contra o princípio da razoável duração do processo inserto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88? A coisa julgada tem previsão…
Resumo: O presente estudo torna hialina a questão da inconstitucionalidade superveniente, enfocando e delimitando as correntes hoje existentes, bem como, aponta o posicionamento da Suprema Corte no cenário jurídico-brasileiro atual. Palavras-chave: Direito Constitucional; Constituição Federal de 1988; Corte…
INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objeto o direito de seqüela nos contratos-meio particulares ordinários aptos à transmissão da propriedade imóvel. Busca-se neste artigo abranger a maioria dos contratos-meio particulares mais usuais para se transmitir a propriedade, a…
INTRODUÇÃO[1]: O primeiro ponto a ser levado em consideração neste breve estudo é estabelecer a conceituação do que são princípios, bem como inseri-los dentro do ordenamento jurídico vigente e, paralelamente, os diferenciar das regras. Noção de Princípio O…
Resumo: No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de…
Resumo: O interrogatório judicial sofreu intensas modificações, por intermédio da Lei 10.792/2003, hora analisadas com destaque para a (1)Citação do réu preso (2)Local de realização do interrogatório (3)Direito ao silêncio (4)Participação do advogado (5)A extinção do curador do…
Uma situação estarrecedora ocorreu no Rio de Janeiro no final do mês de março, qual seja? O julgamento de um menor por um grupo de traficantes. Pode soar um tanto quanto midiático, mas foi verdadeiro: um grupo de…
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico 3. A pena de morte no Código Penal Militar. 4. Conclusão. 5. Notas 6. Referências bibliográficas. Resumo: Poucas pessoas sabem que a pena de morte é prevista no Brasil, tendo inclusive amparo…
Resumo: O presente trabalho consiste com referência e tão somente em apontamentos, estando destarte respaldado em nossa humilde tarefa e até mesmo digamos pretensiosa, diante a grandiosidade cultural de nosso homenageado Augusto Teixeira de Freitas, confesso ser missão…
Sumário: Introdução; 1. A evolução do Estado moderno e o princípio da legalidade; 2. A doutrina da discricionariedade administrativa; 2.1. Evolução do conceito de discricionariedade desde o nascimento do Estado moderno; 2.2. Discricionariedade na norma e no caso…
Resumo: A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação…
Resumo: A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência…
Os planos de saúde privados têm uma estreita relação com os profissionais médicos que prestam serviços aos seus usuários, e isto tem implicações jurídicas quando os pacientes sofrem um dano no atendimento médico-hospitalar. Este dano poderá ser motivo…
Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. FASE SUBJETIVISTA (CIVILISTA) 2.1 Constituição Imperial de 1824 2.2 Constituição Republicana de 1891 2.3 Constituições de 1934 e 1937 3. FASE OBJETIVISTA (PUBLICISTA) 3.1 Constituição de 1946 3.2 Constituição de 1967 e Emenda Constitucional…
Ainda no começo do mestrado lemos na fantástica obra de Hobbes que o homem vive e fomenta um perpétuo estado de guerra, inicialmente, duvidamos, porém, após uma detida análise geográfico-temporal tivemos de nos curvar à genialidade do filósofo.…
O site do Superior Tribunal de Justiça noticiou esta semana a invalidação de interrogatório de um condenado por tráfico de drogas feito pela justiça paulista por intermédio de videoconferência por entender que referido procedimento deve contar com a…
Sumário: 1 – Introdução. 2 – Nexo causal: considerações preliminares. 3 – Teorias do nexo causal. 4 – Teoria da equivalência das condições. 5 – Teoria da causalidade adequada. 6 – Teoria dos danos diretos e imediatos ou…
Resumo: A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios que favorecem a circulação de riquezas, a exploração de novas atividades, com a geração de empregos, ou seja, representam um verdadeiro estímulo à economia do País. Nesse contexto…
Resumo: O presente artigo não tem obviamente a pretensão de esgotar tão vasto e complexo tema, mas ao revés, dar-lhe linhas didáticas brilhantemente explicitadas na obra de Cândido Rangel Dinamarco, intitulada “A Nova Era do Processo Civil” publicada…
O ISS é um imposto de competência impositiva municipal. Só que o Município não recebeu competência plena para o exercício de seu poder tributário por meio desse imposto. Além das limitações genéricas, referentes aos impostos em geral (legalidade,…
Resumo: Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente…
Resumo: O presente estudo tratou da reorganização familiar e sua conseqüente desagregação, ocorridas no Brasil principalmente a partir da década de 1990, em parte produzida pela precarização do trabalho e pelos processos de reestruturação produtiva, explicado como sendo…
Prisão em Flagrante A prisão em flagrante, é um intrigante instituto de importante relevância sobre a vida cotidiana, possuindo um conceito de predominância doutrinária, sendo um mecanismo de defesa imediato que reprime a liberdade quando esta possa a…
O[1] Supremo Tribunal Federal, em três oportunidades, expediu relevantes manifestações sobre os efeitos do parecer jurídico, abordando a polêmica questão da responsabilização solidária do advogado membro de assessoria jurídica de órgão ou entidade da Administração Pública, juntamente com…
Dificilmente se consegue visualizar a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, quando surge a obrigação da pessoa jurídica. Do mesmo modo, ao longo de um processo de conhecimento manejado em face da mesma pessoa jurídica, é praticamente impossível…
Na minha vida de juiz procurei ter um olhar de ternura para com a mulher. A reflexão será, a meu ver, tanto mais válida quanto mais carregada do depoimento pessoal daquele que ultrapassou sete décadas de existência, cinco…
Resumo: O presente trabalho busca apresentar aspectos importantes da evolução do Direito Penal, abordando alguns momentos históricos e aspectos doutrinários que contribuem para evolução do discurso e da prática penal.[1] Sumário: 1.Introdução. 2. PERÍODO DA VINGANÇA. 2.1. Fase…
O Brasil representa uma sucessão de incongruências. É dizer: mesmo com a mecânica do desenvolvimento que vem instituindo, não o faz de modo prudente. Atualmente, percebemos o destaque dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, particularmente, pela Constituição Federal de…
INTRODUÇÃO Quando o Estado decidiu assumir o monopólio da função jurisdicional passou a ser garantidor da paz social, proporcionando ao jurisdicionado a concretização do seu direito. Esse compromisso reflete no resultado útil do processo, através da efetiva entrega…