Revista 55
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para os proprietários de veículos no estado de São Paulo. Para...
Sumário: 1 Introdução; 2 DIREITO COMPARADO; 2.1 Adjudicação no Direito Português; 2.1.1 Competência; 2.1.2 Objeto da adjudicação; 2.1.3 Legitimidade; 2.1.4 Momento para solicitar a...
Resumo: Após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 e a conseqüente mudança de redação do art. 114 da CF/88, que trata da competência da...
Não me sinto constrangido por eventual submissão de alguém de minha família ao teste do bafômetro, desde que realizado respeitosamente. Em mim nunca seria...
Descrição: A recente alteração da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – trazida pela Lei 11.705/08, de 16 de junho de 2008, trouxe...
Resumo: A prioridade na tramitação de processos, em âmbito judicial e administrativo, em que estejam em causa direitos das pessoas com deficiência tem, como...
Resumo: O modelo de repartição de competências tributárias previsto originalmente na Constituição da República de 1988 vem sendo paulatinamente desrespeitado pela União Federal. A...
Outro dia nos procuraram para reverter bloqueios de contas bancárias de ex-diretores de uma sociedade anônima, determinados para o pagamento de uma dívida trabalhista....
A Lei 11.672/08, a viger a partir de 8 de agosto próximo, acresceu o art. 543-C ao Código de Processo Civil dispondo sobre a...
Descrição: A identificação criminal, genericamete considerada, quer por meio dos métodos científicos de identificação (datiloscópico, etc.), quer por dados do indivíduo, tem estreita ligação...
Resumo: Este estudo visa a discutir a juridicidade do pagamento de juros de mora relativos a dívidas de valor da Administração Pública para com...
A Lei nº. 11.719/2008, que entrará em vigor no dia 24 de agosto de 2008, alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos...
A automação é um fenômeno do mundo contemporâneo, marcado pela abrangência, profundidade e velocidade das inovações tecnológicas e organizacionais. Ela tem transformado os processos...
Segmentos do Congresso Nacional iniciaram uma cruzada que vai contra a evolução da sociedade e das novas famílias que existem e não podem ser...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15 de julho, projeto de lei que...
A ANS é uma pessoa jurídica de direito público, autarquia especial caracterizada por sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos,...
Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise da legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto...
Esse tema não interessa apenas à classe de advogados, mas a toda a sociedade brasileira. Em verdade, é o cidadão, mais que o advogado,...
Um grande equívoco que por vezes se verifica é a afirmação de inexistência de leis que tutelem o âmbito da Internet e o uso...
“Nunca antes, na história deste país” estivemos tão perto de retornar às práticas do regime militar.E isto está acontecendo e afetando os termos do...
Na busca pela efetividade do processo e uma prestação jurisdicional mais célere, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da...
“Por ação consignatória principal entende-se a que tem por único objetivo o depósito da res debita para a extinção da dívida do autor. O...
1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na...
Resumo: A presente pesquisa analisa os reflexos do fenômeno da globalização na apuração dos preços de transferência (transfer pricing), examinando a problemática, sob a...
O antigo Código Civil Brasileiro (Lei nº 3.071/1916) se distingue do atual (Lei nº 10.406/2002), vigente desde 11 de janeiro de 2003, no que...
Atualmente, observa-se a existência de inúmeras situações que, obviamente, restringem o exercício pleno do direito à privacidade, tais como: câmeras nos mais variados locais...
O objetivo deste artigo é o de demonstrar sintética e objetivamente que a questão da isenção da Cofins em relação aos exercentes de profissões...
A expressão é feia, mas o seu significado é dos mais salutares. Aguarda a sanção presidencial Projeto de Lei1 que concede à gestante o...
Resumo: Trata da Lei 11.698/2008, que institui a guarda compartilhada. Palavras-chave: Direito de família – Filhos – Guarda compartilhada – Lei 11.698/2008. Sumário: I....
Um assunto que vem dividindo opiniões é o que se refere ao denominado quinto constitucional, processo através do qual a quinta parte dos lugares...
