Conhecimento jurídico
Resumo: A implementação do instituto do divórcio por encontrar-se interligado a questões sócias, políticas e religiosas foi recepcionada de forma gradativa pelo sistema jurídico brasileiro. Inicialmente pela manutenção da separação judicial, instituto este que em que pese suas…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para…
Considerações iniciais A responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação de reparar, in natura ou através do equivalente pratico ou econômico, os danos a bens juridicamente protegidos pertencentes a outros, derivados de seus atos ou omissões (como dito,…
INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico apresenta como tema a Saúde Pública e o Direito Constitucional brasileiro. O foco principal será a análise da Saúde Pública dentro do sistema legal brasileiro, relacionando com a Constituição Federal e as legislações…
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de tecer breves considerações acerca da jurisdição em face dos novos paradigmas que emergem na ciência processual moderna, sobretudo, em virtude das transformações que se espraiam nos tempos hodiernos. Outrossim, examinar,…
A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde à garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimônio. Evidentemente é parâmetro de civilidade das relações sociais humanas em que não se reduz o devedor inadimplente a condição de…
Resumo: O artigo trata da alteração legislativa que atribui direito à gestante de pleitear os alimentos gravídicos, para poteção do nascituro, e que representa um importante passo, para a proteção da infância, desde a concepção ao nascimento, quando…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, recentemente, aprovou, por unanimidade, projeto de lei (PLS 679/07) que autoriza a utilização do sistema de videoconferência em interrogatório, viabilizando, portanto, a presença virtual do acusado em audiência. Com…
INTRODUCCION El tema de la responsabilidad jurídica civil, no es nada nuevo y ha sido analizado por los estudiosos de Derecho en disímiles ocasiones. Pero todavía sigue siendo un tema de investigación en potencia sin posibilidades de agostarse…
Resumo: O presente trabalho é fruto de pesquisa doutrinária, legislativa, bem como jurisprudencial, e objetiva examinar a possibilidade de utilização do Habeas Corpus e Mandado de Segurança em face das Punições Disciplinares na Marinha do Brasil. O título…
Para todos nós que vivemos, pelos mais diversos motivos, em torno da realização dos concursos públicos alguns pontos sempre foram extremamente preocupante. Para os professores de Direito envolvidos com toda a preparação dos exames ainda mais, já que…
Processo constitui ainda um desafio contemporâneo para a ciência jurídica, pois dar efetividade ao direito material, é sem dúvida, deslumbrar a função social para toda a ciência processual. Principalmente diante das promessas constitucionais de acesso à justiça e…
Descrição: O Processo Eletrônico traz consigo a figura do documento eletrônico e suas peculiaridades que conferem a este validade jurídica. Nesse contexto a certificação digital da ICP-Brasil baseada em criptografia assimétrica é fundamental para assegurar a autenticidade e…
Há vários projetos de lei em andamento no Congresso Nacional – desde o PL 4.302/98 até o mais recente PL 1621/2007, e surge agora um anteprojeto do Governo Federal, que também visa à regulamentação da terceirização. Nota-se, claramente,…
As pessoas estão somente preocupados com as lesões que vêm, porém, nossa sociedade não está acostumada com as lesões psicológicas, as quais vem a trazer enormes prejuízos para a saúde das pessoas. Quando abordamos os efeitos do assédio…
A Câmara Municipal deve ser a caixa de ressonância da cidadania. O Município é a célula fundamental da vida política. Como conseqüência dessa primeira assertiva, cumpre reconhecer a relevância do trabalho do vereador. É extremamente honroso ser eleito…
Sem dúvida, a sentença de mérito é o mais importante ato praticado pelo juiz no processo seja por ser o ato público pelo qual o Estado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, dando a razão a quem…
Resumo: Tecnologia e Processo Judicial unidos para viabilizar uma prestação jurisdicional célere, efetiva, segura e acima de tudo acessível a todos, sob a guarida da Lei 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico. Vive-se em plena Era da Sociedade…
1. Introdução e Objetivo O presente artigo tem o escopo de discorrer sobre o novo papel da jurisdição constitucional no Brasil, sobretudo ante às recentes modificações no ordenamento jurídico constitucional e infra-constitucional, bem como às decisões da Suprema…
Sumário: I. Introducción: La derogación de la Ley 22/1994, de Responsabilidad Civil por los Daños causados por Productos Defectuosos, y su refundición con la legislación de protección de los consumidores. II. Cambios de sistemática en el régimen jurídico…
Resumo: A pedofilia pode ser identificada através do seu conceito clínico, identificando o pedófilo como uma pessoa doente e que precisa de acompanhamento médico. Por outro lado, no sentido mais usual, a referida nomenclatura tem se aplicado para…
Resumo:[1] A obrigação alimentícia compreende todas as necessidades necessárias para o desenvolvimento do ser humano, principalmente quando devidas dos pais para os filhos. E foi pensando nisso, que o legislador do Código de 1973 previu formas diferenciadas de…
1. Constituinte. Em uma concepção crítica dos direitos humanos[1] que supere uma visão meramente liberal, não satisfaz a mera criação de normas jurídica que alberguem tais direitos, mas se questiona se estas importam em uma aplicação efetiva em…
A Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008, que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social está causando polêmicas no Congresso Nacional por implicar uma espécie de anistia branca. É uma das medidas provisórias mais confusas editadas…
Não, não vou dizer aqui que o Capitalismo é o Capeta, fonte de todo o mal, e por causa dele todos os países sofrerão na carne, digo, no bolso, “naufragando” nas dificuldades concebidas no útero das hipotecas americanas.…
Sumário: Primeiras palavras. O enquadramento do tema – 1. Alargamentos dos legitimados a pleitear indenização. Tentativas de ampliação dos danos reparáveis – 2. O dano social segundo Antonio Junqueira de Azevedo. O dano social e as condutas sociais…
Resumo: O texto aborda a responsabilidade civil do médico por seu erro. Inicialmente esboça a responsabilidade civil no direito brasileiro, tratando seus conceitos e pressupostos. Aborda espécies de responsabilidade civil, suas excludentes, além da responsabilidade civil do médico,…
Resumo: Este artigo tem por finalidade realizar uma abordagem a respeito da concessão de uso especial para fins de moradia, como meio de regularizar posses de terras públicas, frente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Neste…
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo o estudo da Administração Indireta, visando primordialmente o aprofundamento na análise das Autarquias. Tem-se em vista que aquela, é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e…
Sumário: 1. Introdução. 2. Ec 45/04, um ponto de partida às súmulas vinculantes. 3. A súmula vinculante 10 e a reserva de plenário. 3.1.Os precedentes que deram origem à súmula vinculante 10. 3.2. Algumas conclusões acerca da súmula…