Conhecimento jurídico
Resumo: Esse artigo se propõe a estudar a interação jurídica entre a segurança da atuação administrativa e o tempo, a superveniência de novos fatos, eminentemente à superveniência da invalidade dos atos administrativos. Para tanto, analisou-se o ordenamento jurídico…
O tema Responsabilidade Civil do Estado é de tormentosos debates na doutrina e na jurisprudência. Inegável o avanço que lhe vem sendo conferido nos últimos tempos, sobremaneira em face das remodelações sofridas pelo instituto. De uma postura de…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade jurídica de concomitância válida de entidades familiares e o tratamento que lhes deve ser atribuído, quebrando dogmas da monogamia. Palavras chave: União estável. Casamento. Monogamia. Poliamor e poliamorismo. Como…
Resumo: Livre concorrência: ética e honestidade. Este pequeno trabalho científico dedica-se à apresentação resumida do que seja livre concorrência que norteiam as relações comerciais. Enquadramos as argumentações em normas constitucionais e infraconstitucionais, assim como, sem se desviar os…
Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Motivação. Artigo 1º. Crédito de até R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais). Artigo 2º. Recompra de créditos – BNDSPAR e BNDES Participações S.A. Artigo 3º. Imposto de Renda, Previdência complementar e…
Visão prospectiva requer exame do passado e do presente, analisando as causas e conseqüências dos principais fatos ocorridos e dos que estão acontecendo. A exemplo do cenário econômico, completamente dominado por uma visão pessimista, não vejo boas perspectivas…
Parecer nº. 001/2008 CCPJ-PGE/AP O Excelentíssimo Senhor Secretário de Transportes do Estado do Amapá, através do ofício nº. 028525, de 23 de abril do corrente ano, solicitou a essa Procuradoria do Estado parecer técnico a respeito da possibilidade…
Descrição: Analisa o crime de desacato e a possibilidade de seu cometimento por meio de videoconferência, tendo em vista no novo procedimento permitido pela Lei 11.900/09. O crime de desacato é previsto no artigo 331, CP, com a…
1. Introdução O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão geral sobre o caráter e as conseqüências dos convênios firmados entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, que realizam ações de caráter e interesse…
As reformas estruturais na Administração Pública até o dia de hoje não foram e nem serão capazes de produzir os resultados almejados. O que já se buscou foi mais dinamismo, por meios de organização e estruturação do sistema…
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Constituição da entidade. 3. Características. 4. Captação de recursos. 5. Imunidades de impostos e de contribuições sociais e isenções. 6. Comunicação. 7. Considerações finais. 1. Considerações iniciais O terceiro setor surgiu com a…
Resumo: Os prestadores de serviço de proteção ao crédito, bancos de dados e cadastro de consumidores, conforme linguagem adotada pelo CDC, têm a obrigação de comunicar por escrito ao consumidor acerca de eventuais débitos porventura existentes em se…
Amadeu de Almeida Weinmann, recentemente empossado na Academia Brasileira de Direito Penal, contribui com o debate sobre a lei de anistia, assim se posicionando: "...Ernesto Geisel, assumindo a Presidência da República em 1974 trazia a todos os brasileiros…
A morosidade na tramitação dos processos e a falta de efetividade das decisões judiciais fazem parte de uma realidade, com a qual, há muito tempo, vem se deparando o Poder Judiciário. Tais problemas tornam-se ainda mais evidentes no…
Sumário: 1. Introdução; 2. Resumo Histórico e Legislativo; 3. As condições e Elementos do Contrato; 3.1. Jornada; 3.2. Salário; 3.3. Isonomia Salarial (equiparação); 3.4. Honorários; 3.4.1. Honorários de Sucumbência; 3.5. Cláusula de Exclusividade; 3.6. Cargo de Confiança; 4.…
Resumo: O seguinte trabalho aborda o tema das empresas transnacionais, as que têm marcado a economia internacional. Essas empresas começam a ter força na segunda metade do século xx, impactando bruscamente nas economias nacionais e violando os princípios…
Resumo: O desenvolvimento econômico e social influenciou sensivelmente os mecanismos da natureza culminando em uma crise ambiental de repercussões sérias no tocante à qualidade de vida e do próprio meio ambiente. Os anseios da sociedade pela tutela jurídica…
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade abordar, sem, contudo ter a pretensão de esgotar o assunto, o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, por intermédio dos defensores públicos atuantes nas 18 Varas de Família…
Como se sabe, a Lei Federal n. 11.232 de 22 de dezembro de 2005 objetivou atribuir ao Processo Civil maior celeridade, como se verifica, por exemplo, na fase do cumprimento da sentença (artigos 475-I e 475-J do CPC),…
Resumo: A política internacional em matéria econômica tem mudado rapidamente em relação aos séculos posteriores à revolução industrial, no século passado tivemos transformações com uma velocidade que vai do sindicalismo combativo, que sempre esteve ao lado de posturas…
Resumo: A pessoa jurídica tem um papel importante na sociedade pós-industrial, tanto no campo econômico, social ou político. Com o processo de mundialização da economia, aumentaram os crimes praticados por meio e em favor da pessoa jurídica, especialmente…
Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que cobram o IPVA mais elevado, com as alíquotas básicas de 3% para veículos movidos a álcool, gás natural e eletricidade, e de 4% para veículos…
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de abordar as mudanças advindas da promulgação da Lei nº. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, por levar o nome de uma biofarmacêutica cearense que foi, por duas vezes,…
Para adentramos no estudo Luhmaniano propriamente dito, convém destacar que o autor estuda com embasamento em uma interdisciplinaridade com foco na sociologia e em varias áreas do conhecimento. Assim, o alicerce da teoria Luhmaniana está centrado no capítulo…
Sumário: 1. Considerações gerais sobre o tema. 2. O que é nepotismo? 3. A súmula n° 13 do Supremo Tribunal Federal. 4. Atuação do Supremo Tribunal Federal e o sistema republicano como princípio regedor da atividade estatal. 5.…
Resumo: Este texto busca analisar os principais impactos materiais e processuais da Lei 11.804/2008, que regula os alimentos gravídicos. Partindo de uma análise geral sobre o tema “alimentos”, o trabalho se aprofunda nas diversas questões práticas que a…
Descrição: Hoje já temos previsão legal para a realização do interrogatório por videoconferência; trata-se da Lei nº. 11.900/09, que modificou o art. 185 do Código de Processo Penal; porém, sob pena de se configurar prova ilícita a ser…
Sumário: INTRODUÇÃO. 1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASEntre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a…
1.Introdução. [i] As presentes linhas têm implícito um questionamento mais profundo. Como profissionais do Direito do Trabalho, no âmbito mais íntimo, freqüentemente, nos indagamos se devemos nos conformar em deixar a roda da história manter o seu ritmo,…
Certamente a grande maioria do povo brasileiro já foi ou está sendo vitima da prática de juros escorchantes por parte das instituições financeiras. Entretanto, essa barbaridade do capitalismo selvagem está com os dias contados. A voracidade com que…